TRF1 - 0000884-76.2011.4.01.4301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEUSIREY ARRUDA DA SILVA - ME

CNPJ: 04.626.862/0001-85

WALTER CANAL

CPF *94.***.*82-53

Advogados

JULIO AIRES RODRIGUES

OAB: 361/TO

CPF *32.***.*51-07

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ARAGUAINA - TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de dezembro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, .

    RECORRIDO: DEUSIREY ARRUDA DA SILVA - ME, WALTER CANAL, Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO AIRES RODRIGUES - TO361-S .

    O processo nº 0000884-76.2011.4.01.4301 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-02-2025 a 07-02-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 03/02/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 07/02/2025.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000884-76.2011.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000884-76.2011.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:DEUSIREY ARRUDA DA SILVA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO AIRES RODRIGUES - TO361-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0000884-76.2011.4.01.4301 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº na Origem 0000884-76.2011.4.01.4301 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

    Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão monocrática proferida pelo relator que, em reexame necessário da sentença a quol a qual havia julgado parcialmente procedentes os pedidos deduzidos "para CONDENAR os requeridos à obrigação de indenizar o meio ambiente pelo tempo que dele se utilizaram indevidamente na inicial", extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (arts. 485, VI c/c 932, III do CPC).

    Em suas razões do agravo interno, a parte agravante sustenta que, muito embora tenha sido prolatada sentença na ação originária, julgando prejudicado os pedidos inciaias de condenação às obrigações de não fazer e fazer, pelo fato de que os requeridos conseguirem a Licença de Operação do Naturatins e a autorização do DNPM, também restou demontrado, que houve extração beneficiamento de cascalho e areia irregular no período de 01/07/2009 a 25/08/2010, condenando "os requerido à obrigação de indenizar o meio ambiente pelo tempo que dele se utilizaram indevidamente".

    Ademais, sustentou que: "o adimplemento das obrigações de fazer e não fazer ventilado na r. sentença em nada repercute na aferição da persistência do interesse processual in casu, haja vista que ele (o interesse processual) se mostra evidenciado no reconhecimento da exploração irregular de cascalho e areia, o qual enseja resposta útil e necessária do Estado, qual seja, a condenação ao pagamento de indenização em razão da utilização indevida no período referenciado, então determinada na sentença.".

    Assim, entende que persiste o interesse processual no reexame necessário submetida o duplo grau de jurisdição obrigatório, de modo a ser reformada a decisão, viabilizando, assim o reexame necessário.

    Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão recorrida, com a sua consequente reforma, para que seja dado provimento a remessa necessária no que se refere a condenação ao pagamento de indenização em razão do dano ambiental. É o relatório.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0000884-76.2011.4.01.4301 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº do processo na origem: 0000884-76.2011.4.01.4301 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

    Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão monocrática proferida pelo relator que, em reexame necessário da sentença a quol a qual havia julgado parcialmente procedentes os pedidos deduzidos "para CONDENAR os requeridos à obrigação de indenizar o meio ambiente pelo tempo que dele se utilizaram indevidamente na inicial", extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (arts. 485, VI c/c 932, III do CPC).

    Há se consignar, conforme explanado na r.decisão combatida que "inicialmente que segundo o Juízo, as obrigações de fazer e de não fazer já foram adimplidas pelos réus, inexiste interesse processual no reexame da conclusão do Juizo, diante da ausência de utilidade e de necessidade da tutela judicial.", e, via de consequência, tal ponto restou decidido pelo Juízo da origem, nesse sentido: "(...) Reexame necessário da sentença pela qual o Juízo, na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Deusirey Arruda da Silva e Walter Canal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus "à obrigação de indenizar o meio ambiente pelo tempo que dele se utilizaram indevidamente", no período "de 01.01.2009 a 25.08.2010." Fls. 164-168.

    Parecer da Procuradoria Regional da República da 1a Região (PRR1) pelo não provimento da remessa oficial.

    Fls. 320-322. "Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC [1973], arts. 3°; 4°; 267, VI; 295, III [CPC 2015, Art. 17, Art. 18, Art. 330, III, Art. 337, XI, e Art.485, VI]), que possuitrês aspectos: utilidade, adequação e necessidade." (STF, RE 631240, Rel.

    Min.

    ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, DJe-220 10-11-2014.) "O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz." (STJ, REsp 1514120/PE, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015.) "O interesse processual, ou interesse de agir, como preferem alguns, nas palavras de Alexandre Freitas Câmara ('Lições de Direito Processual Civil', vol.

    I, 12a ed., Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris, 2005, págs. 128-129) 'é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito de provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'." (STJ, REsp 710.599/SP, Rel.

    Min.

    DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 14/02/2008, p. 144.) Considerando que, segundo o Juízo, as obrigações de fazer e de não fazer já foram adimplidas pelos réus, inexiste interesse processual no reexame da conclusão do Juizo, diante da ausência de utilidade e de necessidade da tutela judicial.

    Por outro lado, o Poder Judiciário não é órgão de consulta. (STF, RE 255785 ED, Rel.

    Min.

    MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 25/02/2003, DJ 28- 03-2003 P. 75; AP 470 ED, Rel.

    Min.

    JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2008, DJe-079 30-04-2009; CC 7159 AgR, Rel.

    Min.

    JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2006, DJ 06-11-2006 P. 30; RE 569019 ED, Rel.

    Min.

    CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-185 01-10-2010.) Assim, ed considerando a perda superveniente do interesse processual, é incabível a prolação de decisão sobre o mérito da causa. À vista do exposto: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual (CPC, Art. 485, VI, e Art. 932, III); (...)" Ou seja, a superveniência do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer já estarem adimplidas, o que ressalta a ausência de interesse recursal posterior do ora recorrente.

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, pela superveniente perda do interesse recursal. É como voto.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0000884-76.2011.4.01.4301 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: WALTER CANAL, DEUSIREY ARRUDA DA SILVA - ME Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO AIRES RODRIGUES - TO361-S EMENTA AMBIENTAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO INTERNO.

    RECONSIDERAÇAÕ DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    AGRAVO INTERNO.

    DESPROVIDO. 1.

    Inadmissível o conhecimento do agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de decisão monocrática proferida pelo relator que, em reexame necessário da sentença a qual havia julgado parcialmente procedentes os pedidos deduzidos "para CONDENAR os requeridos à obrigação de indenizar o meio ambiente pelo tempo que dele se utilizaram indevidamente na inicial", extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (arts. 485, VI c/c 932, III do CPC). 2.

    A superveniência do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer já estão adimplidas, o que ressalta a ausência de interesse recursal posterior do ora agravante. 3.

    Agravo interno desprovido.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.

    Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

    CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de agosto de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, .

    RECORRIDO: DEUSIREY ARRUDA DA SILVA - ME, WALTER CANAL, Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO AIRES RODRIGUES - TO361-S .

    O processo nº 0000884-76.2011.4.01.4301 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-09-2024 a 27-09-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 23/09/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 27/09/2024.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

  • 03/07/2020 11:40

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2020 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2020 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2020 17:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/03/2020 17:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/02/2020 15:15

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 27B

  • 07/03/2019 10:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 06/03/2019 15:24

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 28/02/2019 14:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 28/02/2019 14:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4683033 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 28/02/2019 11:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 27/02/2019 18:27

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MPF

  • 20/02/2019 09:45

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 25/01/2019 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 23/01/2019 08:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)

  • 16/01/2019 15:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 16/01/2019 10:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 08/01/2019 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 12/12/2018 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 20/11/2018 17:05

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 19/06/2018 12:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 04/06/2018 08:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 16/04/2018 18:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 03/06/2016 10:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 15/04/2016 18:26

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 02/02/2016 17:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 27/01/2016 17:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 27/01/2016 13:40

    DOCUMENTO JUNTADO - - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT REF. AO OFÍCIO N° 825/2015

  • 10/12/2015 16:59

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201500825 para GEISA CLAUDIA ALVES DE ALMEIDA FERNANDES

  • 09/12/2015 16:09

    PETIÇÃO DEVOLVIDA - nr. 3759285 OFICIO

  • 09/12/2015 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

  • 09/12/2015 13:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA PUBLICAR DESPACHO

  • 04/12/2015 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 03/12/2015 09:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 13/11/2015 08:30

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 11/11/2015 08:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 05/11/2015 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

  • 05/11/2015 12:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 04/11/2015 14:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/11/2015 14:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 04/11/2015 11:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 27/10/2015 16:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 27/10/2015 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 26/10/2015 12:45

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 10/03/2014 16:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/03/2014 16:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 10/03/2014 14:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 07/03/2014 17:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3317814 PETIÇÃO

  • 06/03/2014 10:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 29/01/2014 09:26

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/01/2014 16:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 28/01/2014 12:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 23/01/2014 11:27

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 23/01/2014 11:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 22/01/2014 20:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 22/01/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2014

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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