TRF1 - 1001204-41.2022.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001204-41.2022.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EXECUTADO: RAIMUNDO BRANDAO DA CONCEICAO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): RAIMUNDO BRANDAO DA CONCEICAO CPF: *65.***.*90-00.

Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 06/2022: R$5,622,372.00.

Natureza da Dívida: Não Tributária.

Certidão de Dívida Ativa Nº 4.017.000471/22-32.

Data da Inscrição na Dívida Ativa: 22/05/2022.

FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente.

OBSERVAÇÃO¹: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação).

Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada.

Ademais, cabe ao executado o ônus de verificar, junto ao exequente, informações a respeito da atualização do(s) débito(s).

ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80.

SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.

Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021).

OBSERVAÇÃO³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22070510013553700001179084937 RAIMUNDO BRANDAO 471 22 32 CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22070510015427400001179084939 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22071415174592200001202997443 Comprovante de situação cadastral no CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22080916312074500001251796491 Decisão Decisão 22071415264452500001203023963 Certidão Certidão 22082215264649100001273164440 Petição intercorrente Petição intercorrente 22083119391334400001288121939 Citação Citação 22071415264452500001203023963 Comp. de exp. de carta citatória Certidão 22090113334092500001289054470 AR - Com Entrega Frustrada - Endereço Insuficientee Informação 22112212455301900001393325933 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22112320352519000001396130429 Petição intercorrente Petição intercorrente 22120114343800900001405771437 Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 23032009311238700001523295043 Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 23032009311238700001523295043 acerca do cumprimento de mandado Informação 23080113254486800001720845769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23101111381781600001837238857 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23111709045402100001896604859 Petição intercorrente Petição intercorrente 23112210161681200001903979901 Citação Citação 23120712301193000001932430343 expedição de carta de citação Certidão 23121410434968400001943727870 Juntada de AR (Entrega frustrada, não existe o número) Informação 24010915275484200001962855843 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24040112051025100002087729838 Petição intercorrente Petição intercorrente 24040411551772200002095100374 Informação Informação 24040411551881200002095100375 AR - Com Entrega Frustrada - Não Existe nº Informação 24040815233859200002099796555 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 24060612024899200002110253140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24080807413186100002121235195 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av.

Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI)