28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000050-78.2022.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MAURO COSTA CAPUCHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES - AP4531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial, ao argumento de que preenche os requisitos legais para tanto, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS.

Preliminarmente, declaro prescritas eventuais prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, conforme a Súmula 85 do STJ.

Passo ao julgamento da lide.

Para a concessão do benefício assistencial em tela, dois são os requisitos exigidos pela lei: (a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; (b) e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo como o que dispõe o art. 203, V da Constituição Federal.

O § 2º do art. 20 da LOAS considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em relação ao primeiro requisito, o laudo pericial aponta que a parte autora apresenta sequelas de 3 (três) acidentes vasculares cerebrais que acarretam incapacidade de longo prazo desde 02 (dois) de fevereiro de 2020.

No que concerne ao quesito econômico, o STF, no julgamento RE 567985/MT, realizado em 17 e 18/4/2013, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do benefício assistencial.

Nesse diapasão, a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.

Pela leitura do estudo social, verifica-se que a autora e/ou seu núcleo familiar possui renda mensal insuficiente para a sua subsistência.

Consta do laudo social que a parte demandante reside sozinho, que não tem renda.

A parte autora reside em quitinete de madeira, com aspecto de insalubridade, como se pode verificar nas fotos juntadas com o laudo socioeconômico, demonstrando péssimas condições de habitação.

Segundo a assistente social, o autor reside em situação de vulnerabilidade social, estrutura precária, com abastecimento de água e energia elétrica.

Desse modo, evidenciado o estado de miserabilidade da parte autora, ela faz jus à percepção do benefício de amparo social ao portador de deficiência, a ser concedido a contar de 14/01/2021 (DER).

Ressalte-se que, nos termos do artigo 21, caput, da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na peça vestibular, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao portador de deficiência, no valor de um salário mínimo, a partir de 14/01/2021 e DIP em 30/08/2024, bem como ao pagamento dos valores retroativos (entre a DIB e a DIP), no valor a ser calculado pela Autarquia Previdenciária, observando a incidência de juros de mora e atualização monetária, limitado ao teto do JEF na data da expedição da RPV.

Fica consignado que o montante a ser apurado pelo INSS deverá contemplar a dedução de eventuais valores recebidos pela parte autora a título de benefício de idêntica natureza, no período entre a DIB e DIP acima delimitado.

Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS restabeleça/implante o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação.

Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 dias.

O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF 1ª Região (artigo 12, §1º da Lei n.10.259/2001).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

Publique-se.

Sentença registrada no E-CVD.

Intimem-se.

Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Gentil Monteiro Juiz Federal Substituto da 12ª Vara SJDF, Designado para responder provisoriamente
18/10/2022 11:40

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:25

Conclusos para despacho
08/09/2022 16:14

Juntada de Certidão
08/09/2022 16:10

Desentranhado o documento
08/09/2022 16:10

Desentranhado o documento
08/09/2022 15:54

Juntada de Certidão
31/08/2022 19:03

Juntada de Certidão
31/08/2022 18:18

Perícia agendada
31/08/2022 18:11

Juntada de Certidão
31/08/2022 18:06

Juntada de ato ordinatório
06/05/2022 02:05

Decorrido prazo de JOSE MAURO COSTA CAPUCHO em 05/05/2022 23:59.
20/04/2022 14:13

Expedição de Intimação.
20/04/2022 14:12

Juntada de Certidão
01/04/2022 15:58

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2022 10:37

Conclusos para decisão
18/03/2022 10:18

Juntada de contestação
14/03/2022 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:21

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:59

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP
10/03/2022 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2022 12:00

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001912-62.2024.4.01.3507

Aildeson Furtado Carvalho Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Ailandson Furtado Carvalho Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2024 22:28

Exibir Processo

Processo nº 1000439-36.2022.4.01.3305

Caixa Economica Federal - Cef

Maria dos Anjos Alves de Souza

Advogado: Pedro de Araujo Cordeiro Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2022 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1009651-06.2022.4.01.4300

Divinasi Ferreira dos Santos Faria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosilene dos Reis Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1000772-96.2024.4.01.3505

Heitor Dias de Moraes

Chefe da Agencia da Previdencia Social D...

Advogado: Maila Cristina de Moraes Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1001920-39.2024.4.01.3507

Ivonilda Maia Santos de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2024 08:30

Exibir Processo