TRF1 - 0016585-69.2008.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016585-69.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016585-69.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HENRIQUE HUGUENEY ROMERO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LYANA ROMERO SANT ANNA POYART - DF22955 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016585-69.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016585-69.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença pela qual o juízo a quo que julgou procedente o pedido para reconhecer que o estágio probatório do autor é de 24 (vinte e quatro) meses, determinando que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins proceda a respectiva averbação do referido período, com os consequentes reflexos funcional e financeiro dele decorrentes.

Sustenta a parte apelante que apenas uma interpretação se eleva como plausível, vale dizer, a que atrela o prazo de estágio probatório e confirmatório, desde a edição da Emenda Constitucional n° 19/98, ao período de 3 (três) anos, aduzindo, para tanto, que o STF, através de decisão proferida pelo Ministro Eros Grau no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 400343/CE, expressamente reconheceu o período de estágio probatório de 3 (três) anos.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016585-69.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016585-69.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A questão posta em discussão diz respeito ao prazo que deve ser considerado para fins de estágio probatório, se de dois ou três anos, o que traz, por via oblíqua, a discussão acerca dos institutos de estabilidade e do estágio probatório.

A Emenda Constitucional nº 19/98 deu nova redação ao art. 41 da Constituição, assim estabelecendo: "Art. 41.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (...) § 4º.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade." Em consonância com o art. 22 da LC 73/93, depreende-se que somente após o cumprimento do estágio probatório é que o servidor adquire a estabilidade no serviço público, ou seja, a estabilidade decorre justamente da aprovação no estágio probatório, como fixado no novo texto constitucional.

Desse modo, o estágio probatório é uma das condições que deve ser preenchida pelo servidor para alcançar a estabilidade.

Não há razoabilidade, e nem foi essa a intenção do legislador, na pretensão de que o servidor cumpra o estágio probatório em dois anos e somente após um ano torne-se estável, já que, nesse caso, nenhuma utilidade prática teria o estágio probatório. É necessário que se faça uma interpretação sistemática da Lei nº 8.112/90 a partir do novo regramento constitucional, uma vez que a avaliação de desempenho do servidor deve ser efetuada após a conclusão do estágio probatório e, feita essa avaliação, o servidor adquire a estabilidade (arts. 20 e 21).

Assim, é imperioso destacar que, mesmo tratando-se de institutos distintos e autônomos, a estabilidade e o estágio probatório não podem ser dissociados, pois o estágio probatório é o período de exercício do servidor público no qual será observada pela Administração a conveniência de sua permanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade.

Nesse sentido, predomina a jurisprudência do STF, STJ e deste Tribunal: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ESTABILIDADE E ESTÁGIO PROBATÓRIO.

PRAZO COMUM DE TRÊS ANOS.

PRECEDENTES. 1.

O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que “a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o art. 41 da Constituição Federal, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório” (STA 269, Rel.

Min.

Gilmar Mendes).

Precedentes. 2.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 744121 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015)." "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Administrativo.

Servidor Público.

Estabilidade e estágio probatório.

Prazo comum de três anos.

Inteligência do art. 41 da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 19/98.

Precedentes. 1.

O Plenário da Corte, no julgamento da STA nº 269/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou orientação no sentido de que, embora distintos, são vinculados os institutos da estabilidade e do estágio probatório, devendo-se aplicar a ambos o prazo comum de três anos fixado no caput do art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98. 2.

Agravo regimental não provido. (ARE 800614 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014)." "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ESTÁGIO PROBATÓRIO.

EC 19/98.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

LEI 10.593/2002.

PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. "O STJ sufragou o entendimento de que, após a Emenda Constitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante tratar-se de institutos distintos" (AgRg no REsp 1.172.008/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maria Filho, Quinta Turma, DJe 7/4/2011). (...) Precedentes: REsp 1.229.833/PR, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12/5/2011; AgRg no REsp 1.231.752/PR, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/4/2011. (AgRg no REsp 1253770/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014)." "ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

PROMOÇÃO.

ESTÁGIO PROBATÓRIO.

PRAZO TRIENAL." "EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98.

ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REQUISITO NÃO CUMPRIDO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

ARTIGO 55 DA LEI N. 9.784/99.

NÃO INCIDÊNCIA.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Esta Corte Superior, interpretando o artigo 120 da Lei n. 8.112/90 e a Emenda Constitucional n. 19/98, entendia que o servidor público federal tinha direito de ser avaliado, para fins de estágio probatório, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 2.

Tal entendimento foi alterado no julgamento do Mandado de Segurança n. 12.523/DF, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Felix Fischer, quando a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando tese idêntica à dos autos, alterou sua convicção para afirmar que, segundo a nova redação do artigo 41 da Constituição Federal, determinada pela Emenda Constitucional n.19/98, o estágio probatório dos servidores públicos federais passou para 3 (três) anos. 3.

Afirmou-se no mencionado precedente que embora a clara distinção entre os institutos, o estágio probatório constitui uma obrigação do servidor público, enquanto a estabilidade consubstancia direito, pelas garantias nela inseridas  não se tem dúvida de que ambos não podem ser dissociados, por estarem pragmaticamente ligados, motivo pelo qual ficam afastadas as alegações dos impetrantes em sentido contrário. 4.

Não há ilegalidade na edição da Portaria Interministerial n. 45 de 2009, assinada pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo Advogado-Geral da União, que determinou a exclusão dos impetrantes de anterior lista de promoção na carreira de Procurador da Fazenda Nacional, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Tutela Antecipada n. 264, que cassou a liminar concedida a favor dos autores no Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (...) Precedentes desta Corte. 6.

Segurança denegada. (MS 14.396/DF, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 03/12/2014)." "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ESTÁGIO PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC 19/98.

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL.

PRAZO.

TRÊS ANOS. 1. "A nova norma constitucional do art. 41 é imediatamente aplicável.

Logo, as legislações estatutárias que previam prazo inferior a três anos para o estágio probatório restaram em desconformidade com o comando constitucional.

Isso porque, não há como se dissociar o prazo do estágio probatório do prazo da estabilidade" (STF, STA 290, Presidência, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, decisão em 25/11/2008.

Publicada no DJE n. 231, de 03/12/2008.

Trânsito em julgado em 03/02/2009.). 2.

O novo regime jurídico-constitucional é plenamente aplicável aos servidores ingressos no serviço público após o advento da Emenda Constitucional n. 19/98, uma vez que o curso do prazo doestágio probatório e da estabilidade teve início após a mudança do regime. 3.

Apelação da União e remessa oficial providas. (AC 0023852-97.2005.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.195 de 07/10/2014). " "PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

ESTÁGIO PROBATÓRIO E AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE.

INTERDENPENDÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Ilegitimidade da associação-autora afastada: autorização expressa em assembleia e relação nominal de associados.

Precedentes. 2.

MP 2.180-35/01, não se aplica às causas coletivas interpostas na qualidade de representante processual, propostas no Distrito Federal contra a UNIÃO, quando o jurisdicionado ali não seja domiciliado, pois se trata de ressalva prevista no art. 109, § 2º, da própria Constituição da República.

Precedentes do STJ e deste Tribunal.

Preliminar de incompetência absoluta do Juízo rejeitada. 3.

Consoante orientação jurisprudencial do STF, do STJ e desta Corte, os institutos do estágio probatório e aquisição de estabilidade são interdependentes e a alteração deste último fez ampliar o prazo do primeiro.

Precedentes. 4.

Apelação e Remessa oficial providas.

Pedidos improcedentes.

Inversão dos ônus de sucumbência. (AC 0002780-20.2006.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.

Conv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2016)." Nos termos acima expostos deve, portanto, ser considerado o período de três anos para o estágio probatório, seja para efeito de promoção ou progressão funcional, para participação em concurso de promoção ou simplesmente para fins de avaliação em estágio probatório.

Apelação da União Federal provida. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016585-69.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016585-69.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE HUGUENEY ROMERO E M E N T A CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INTERDEPENDÊNCIA ENTRE ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE.

PRAZO DE TRÊS ANOS.

EC 19/98.

CONCURSO DE PROMOÇÃO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença pela qual o juízo a quo que julgou procedente o pedido para reconhecer que o estágio probatório do autor é de 24 (vinte e quatro) meses, determinando que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins proceda a respectiva averbação do referido período, com os consequentes reflexos funcional e financeiro dele decorrentes. 2.

De acordo com a EC nº19/98, somente após o cumprimento do estágio probatório é que o servidor adquire a estabilidade no serviço público, ou seja, a estabilidade decorre justamente da aprovação no estágio probatório 3.

O estágio probatório é uma das condições que deve ser preenchida pelo servidor para alcançar a estabilidade, não sendo razoável a pretensão de que o servidor cumpra o estágio probatório em dois anos e somente após um ano torne-se estável, já que, nesse caso, nenhuma utilidade prática teria o estágio probatório. 4.

Como já pacificado pelo STJ, o art. 28 da EC nº 19/98 veio confirmar o raciocínio de que a alteração do prazo para a aquisição da estabilidade repercutiu no prazo do estágio probatório, senão seria de todo desnecessária a menção aos atuais servidores em estágio probatório, bastando que se determinasse a aplicação do prazo de 3 (três) anos aos novos servidores, sem qualquer explicitação, caso não houvesse conexão entre os institutos da estabilidade e do estágio probatório.(MS 12.523/DF). 5.

A estabilidade e o estágio probatório não podem ser dissociados, pois o estágio probatório é o período de exercício do servidor público no qual será observada pela Administração a conveniência de sua permanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade.

Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 6.

Apelação da União Federal provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016585-69.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0016585-69.2008.4.01.3400 Brasília/DF, 27 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 2ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE HUGUENEY ROMERO Advogado(s) do reclamado: LYANA ROMERO SANT ANNA POYART O processo nº 0016585-69.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: RUI COSTA GONCALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23-09-2024 a 30-09.2024 Horário: 00:00 Local: Virtual _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 23/09/2024 e termino em 30/09/2024.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador – Segunda Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.