01/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002341-10.2000.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002341-10.2000.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO TAVARES JUNIOR - GO12424 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO TAVARES JUNIOR - GO12424 RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002341-10.2000.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e por EITI IWAMOTO e CLAUDIA SUELI MARCAL contra sentença (fls. 438/450, ID 83016018) proferida pelo Juízo 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da ação de rito ordinário proposta pelos particulares visando a revisão geral de contrato de financiamento imobiliário firmado sob as normas do SFH, indeferiu a denunciação da lide de CAIXA SEGURADORA S/A, reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL e da SASSE – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) condenar a CEF a revisar o contrato para afastar o anatocismo e, ainda, para (ii) proceder à amortização da dívida antes do reajuste do saldo devedor.

Em razão da sucumbência recíproca determinou o pagamento das custas pro rata e deu por compensados os honorários sucumbenciais.

A CEF (fls. 452/468, ID 83016018) sustentou, em síntese, que deve ser reformada a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, sob o argumento de que não há anatocismo e de que a amortização da dívida deve se dar após o reajuste do saldo devedor.

Requereu, ainda, a redistribuição do ônus sucumbencial.

EITI IWAMOTO e CLAUDIA SUELI MARCAL, em razões de apelação (fls. 473/484, ID 83016018), sustentaram, resumidamente, que deve ser reformada a sentença para julgar totalmente procedentes todos os pedidos não acolhidos em sentença.

Os apelados, em contrarrazões (fls. 491/500, 502/510 e 511/514, ID 83016018), sustentaram o acerto da sentença na parte que lhes favoreceu.

A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A – EMGEA peticionou já perante este Tribunal requerendo sua integração à lide em substituição à CEF (ID 103364518).

Ausente interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa, não foram os autos remetidos ao MPF. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002341-10.2000.4.01.3500 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto os recursos são adequados, tempestivos, interpostos por profissionais habilitados, as partes ostentam interesse recursal e houve o recolhimento do preparo.

PEDIDO INCIDENTAL DE SUBSTITUIÇÃO Rejeito o pedido de substituição da CEF pela ENGEA, haja vista que não houve concordância das partes e a legitimidade passiva da CEF se trata de questão decidida no feito.

Mérito Recursal No presente caso, por se tratarem de recursos com teses contrárias sobre as mesmas questões, proceder-se-á à sua análise conjunta, subdividida em tópicos.

Adoção da Tabela Price Segundo o entendimento deste E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quanto ao sistema de amortização, “afigura-se legítima a adoção do Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH, não implicando sua adoção, por si só, a capitalização de juros (anatocismo), exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorra amortização negativa do débito” (AC 0051716-11.2004.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 25/05/2017), o que ocorreu na hipótese, conforme atestado pelo perito judicial no laudo pericial (fls. 353/456, ID 36304536).

No mesmo sentido, esta Corte entende que "Havendo amortização negativa, como comprovado no laudo pericial, configura-se a prática ilícita de anatocismo, o que impõe o recálculo do saldo devedor para excluir a capitalização de juros, com o cômputo desses juros em separado, em todos os meses em que verificada, a fim de evitar a cobrança de juros sobre juros (anatocismo)" (TRF1, AC 0009551-02.2006.4.01.3307/BA, Rel.

Juiz Federal Conv.

Rodrigo Navarro de Oliveira, Quinta Turma, e-DJF1 08/06/2018).

Vale ressaltar que, no Sistema Financeiro da Habitação, a combinação Tabela Price com Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional PES/CP, tem como finalidade única calcular o valor da prestação (a + j) informado no quadro resumo dos contratos, pois, a partir do vencimento da primeira prestação, essa é reajustada com índices da categoria profissional do devedor, segundo os parâmetros fixados no contrato.

Fica, portanto, assentado que a Tabela Price é tão-somente um sistema de cálculo matemático, que não implica capitalização de juros.

Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado, apenas quando comprovada, por meio do contrato e das provas produzidas no caso concreto, a capitalização de juros com a amortização negativa, o que implica a prática do anatocismo, há que se falar em ilegalidade, esta, no entanto, apta a justificar que se determine o recálculo com afastamento do anatocismo, em especial quando ausente qualquer previsão contratual possibilitando a adoção do SAC, conforme precedentes abaixo: “Impossibilidade de substituição da tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), à míngua de previsão contratual nesse sentido. (...) A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido da legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos de mútuo firmados sob as regras do SFH, não implicando sua observância, necessariamente, capitalização de juros, fato de cuja comprovação depende de prova indicando amortização negativa.

Caso em que a prova pericial indicou a ocorrência de capitalização de juros, tendo sido determinada na sentença recorrida a exclusão do anatocismo.” (TRF1, AC 0007022-63.2004.4.01.3700, Rel.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 10/09/2018). “‘A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido da legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, não implicando sua observância, necessariamente, em capitalização de juros’, bem como pela impossibilidade de substituição pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, à míngua de previsão contratual nesse sentido’ (TRF1, AC 0000967-94.2007.4.01.3602/MT)’ (AC 0033077-18.1999.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 09/10/2017).” (TRF1, AC 0026676-97.2003.4.01.3400, Rel.

Conv.

Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 09/07/2018).

In casu, não há previsão contratual que possibilite substituição da tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), devendo-se manter a sentença nesse aspecto.

Conversão de Cruzeiro para URV e de URV para Real É pacífico em jurisprudência que não há ilegalidade na conversão em razão do fato de que o valor da URV não era fixo e variava diariamente (art. 4º da Lei n° 8.880/1994).

Outrossim, ainda que a quantidade de salário em URV estivesse congelada, em virtude da variação da URV, também os salários variavam segundo o valor unitário da Unidade Real de Valor.

Nesse sentido é o entendimento deste TRF da 1ª Região: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

REVISÃO CONTRATUAL.

PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).

UNIDADE REAL DE VALOR (URV).

REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES EM PERCENTUAL MENOR QUE AQUELES APLICADOS À CATEGORIA PROFISSIONAL DA MUTUÁRIA.

ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E REAJUSTE DOS PRÊMIOS DE SEGURO.

COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR.

APRESENTAÇÃO DE QUANTIA MENOR QUE A DEVIDA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Encontrando-se o contrato de mútuo habitacional vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário. 2.

A URV, instituída pela Lei n. 8.880/1994, “como padrão de valor monetário”, não representava reajuste salarial, mas a manutenção do valor da moeda, e era aplicável a todas as operações e transações financeiras, no período em que teve vigência, sendo legítima a sua aplicação aos contratos celebrados no âmbito do SFH, sem representar reajuste indevido do valor das prestações. 3.

Hipótese em que o perito judicial concluiu que os reajustes aplicados pela CEF foram menores que os reajustes salariais da mutuária, cuja dívida em 01.04.2015 correspondia a R$ 684.182,47 (seiscentos e oitenta e quatro mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), resultado da soma dos encargos em atraso, no montante de R$ 419.239,65 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) desde a prestação n. 124, vencida em 26.01.2001, e o saldo devedor, de R$ 264.942,82 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 4. [...] 5.

Constando do contrato de mútuo que o saldo devedor seria atualizado pelos índices aplicados ao Bônus do Tesouro Nacional (BTN) ou por outro índice que viesse a substituí-lo, no caso, a TR, instituída pela Lei n. 8.177/1991, não merece acolhimento a alegação da recorrente, de que não foi observado o PES/CP, nesse ponto, o mesmo ocorrendo quanto ao reajuste do valor do seguro, que deve observar as condições previstas nas cláusulas da apólice compreensiva mantida pela CEF junto à Sasse – Cia Nacional de Seguros Gerais, por expressa disposição contratual. 6.

Sentença de improcedência do pedido, que se mantém. 7.

Apelação da autora não provida. (AC 0014606-19.2001.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/06/2023 PAG.) No presente caso, não há qualquer demonstração de prejuízo porquanto o contrato firmado pelos mutuários apelantes se deu em 31/01/1997 (fl. 64, ID 83016017), quando já em vigor o Plano Real, não havendo que se falar, igualmente, em prejuízo decorrente de aplicação de índices de conversão/inflação diversos relativos a períodos anteriores a janeiro/1997.

Deve-se, pois, manter a sentença que julgou improcedente tal pedido.

Aplicação do Plano de Equivalência Salarial – PES No PES, o reajustamento dos encargos mensais deve respeitar o percentual de aumento salarial do mutuário.

Os casos de redução da renda em razão de mudança ou perda de emprego e alteração de categoria profissional ou na composição da renda familiar devem ser comunicados ao agente financeiro para possibilitar renegociação da dívida e revisão do valor do encargo mensal.

Na ausência de renegociação, deve ser mantido o critério de reajuste na forma do contrato.

Nesse sentido: “O desemprego, a alteração da categoria profissional, a percepção de benefício previdenciário que dêem causa, porventura, à diminuição da renda do mutuário, só por si, não implicam revisão automática das prestações contratualmente ajustadas, tampouco intervenção judicial, pois essas hipóteses não revelam afronta ao que restou estabelecido no contrato.” (TRF1, AC 1999.01.00.120968-9/BA, Rel.

Juiz Federal Convocado Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Quinta Turma, e-DJF1 11/11/2011). “Em caso de redução da renda em razão de mudança ou perda de emprego, alteração de categoria profissional ou na composição da renda familiar, deve ser comunicada ao agente financeiro para possibilitar a renegociação da dívida para revisão do valor do encargo mensal.

Na ausência de renegociação, deve ser mantido o critério de reajuste na forma do contrato.” (AC 0043566-41.2004.4.01.3800/MG, Rel.

Juiz Federal Convocado David Wilson de Abreu Pardo, Quinta Turma, e-DJF1 03/12/2010) Do exame do Contrato firmado em 31/01/1997 (fl. 53, ID 83016017) verifica-se que foi pactuado entre as partes o Plano de Equivalência Salarial como forma de reajuste das prestações.

Primeiramente, no que diz respeito à aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES), a perícia judicial, realizada nos autos, concluiu que não foi possível a aferição da categoria profissional dos mutuários, porquanto ambos se declararam “autônomos” e não trouxeram aos autos quaisquer elementos aptos a permitir a aferição de sua evolução salarial, razão pela qual, diante da ausência de qualquer referência nesse sentido, foi utilizada a variação do salário mínimo.

O laudo pericial (fls. 294/355 e 416/429, ID 83016018) foi expresso ao afirmar que o agente financeiro não se utilizou do PES previsto no contrato, mas da variação do salário mínimo à míngua de qualquer outra informação quanto à categoria ou variação salarial dos mutuários, o que, em juízo de ponderação, não se mostra irregular diante da omissão dos próprios mutuários em suprir tal lacuna.

Não podem os mutuários imputar à CEF a não observância do PES/CP quando eles mesmos se escudaram de prestar informações mínimas nesse sentido, mostrando-se razoável a aplicação da variação do salário mínimo.

Conforme consignado na sentença apelada, o índice aplicado pela CEF foi diferente daquele previsto contratualmente, ou seja, o PES/CP não foi corretamente aplicado em todo o curso do contrato conforme foi constatado por meio do laudo pericial, porquanto utilizou-se a variação do salário mínimo uma vez que os mutuários não apresentaram elementos mínimos para aferição de sua variação de renda.

Assim, não se podendo imputar à CEF tal circunstância, e não tendo o laudo pericial identificado discrepâncias nas parcelas pagas e na evolução do salário mínimo no período, deve-se, portanto, manter a sentença, dado que não constatadas diferenças desproporcionais na evolução das parcelas do financiamento, tendo-se apenas verificado, por ocasião do cálculo do valor dos encargos mensais, a diminuta quantia de R$ 761,77 a favor dos mutuários, em contrapartida a uma dívida de R$ 42.937,96 relativa a parcelas em aberto até 31/12/2003.

Restituição dos valores pagos a maior Quanto à alegação de incabimento de restituição dos valores pagos a maior pelo mutuário, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.004/1990, em se tratando de financiamento contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo agente financeiro ocorrerá mediante compensação com as vincendas imediatamente subsequentes ou por meio de devolução em espécie, inadmitida, todavia, a compensação com o saldo devedor" (STJ, AgRg no REsp 970.374/RS, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, DJe de 17/03/2008).

A propósito: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. "É admissível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo PES - Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente previsto.

Precedentes do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1355599 / RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4T, DJe 21/10/2014).

A cobrança do CES não está expressamente prevista no contrato em referência. 2. "O Sistema de Amortização previsto no contrato é o Sistema de Amortização Francês ou Tabela Price.

A jurisprudência afasta a alegação de ilegalidade do sistema nos contratos no âmbito do SFH" (TRF1 AC 200333000162714, Rel.

Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2010).

Não ficou demonstrada a existência de amortizações negativas no presente financiamento. 3. "É legítima a incidência da Taxa Referencial, como índice de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor, quando previsto no contrato, como critério de reajuste desses encargos, a aplicação dos mesmos índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança" (TRF1, AC 0037345-47.2001.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro,6T, e-DJF1 31/08/2018). 4. "Não há ofensa ao ordenamento jurídico a previsão contratual de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se enquadra na sistemática própria do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).

A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo" (TRF1, AC 0016312-25.2006.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargador Federal Kassio Nunes, 6T, e-DJF1 de 01/09/2017). 5. "Legitimidade da contribuição ao FUNDHAB, quando prevista no contrato; na hipótese dos autos, não há previsão contratual, mas também não há provas do pagamento a esse título" (TRF1, AC 0007880-79.1999.4.01.3600/MT, Rel.

Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 5T, e-DJF1 15/02/2012). 6.

No julgamento do REsp 1133769/RN, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/15, o STJ, ao examinar a "possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/1964, 8.004/1999 e 8.100/1999", firmou a seguinte tese: "O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com a redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001" (STJ, REsp 1133769/RN, Recursos Repetitivos, Min.

Rel.

Luiz Fux, DJe 18/12/2009, trânsito em julgado em 21/02/2011).

O segundo contrato firmado pelo mutuário data de 28/10/1988 (fl. 28-v), subsistindo a cobertura pelo FCVS. 7. "À luz do art. 23 da Lei n. 8.004/1990, em se tratando de financiamento contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo agente financeiro ocorrerá mediante compensação com as vincendas imediatamente subsequentes ou por meio de devolução em espécie, inadmitida, todavia, a compensação com o saldo devedor" (STJ, AgRg no REsp 970.374/RS, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, DJe de 17/03/2008). 8.

No PES, o reajustamento dos encargos mensais deve respeitar o percentual de aumento salarial do mutuário.

A perícia assentou que "as prestações, no período de outubro/1988 a junho/2003, foram reajustadas abaixo da variação salarial da categoria profissional" (fl. 524, resposta ao quesito 1.2), não havendo prejuízo ao mutuário. 9.

Não havendo irregularidade no reajuste das prestações pelo PES/CP, não há falar em reajuste incorreto do valor pago a título do FCVS, mesmo porque a perícia constatou que "não houve pagamento a maior e sim redução percentual desses acessórios". 10. "Inexiste previsão legal que imponha a manutenção do percentual do seguro habitacional em relação ao valor inicial da prestação, certo que essa paridade é restrita ao valor desta, na hipótese de contratação do mútuo sob a regra do PES-CP" (TRF1, AC 0077169-32.2009.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 28/06/2018). 11.

O STJ, no julgamento do REsp 1110903/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 442), considerou que, "'nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação' (Súmula n. 450/STJ)" (Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe de 15/02/2011). 12.

Parcial provimento à apelação da parte ré. 13.

Negado provimento à apelação da parte autora. (AC 0010769-64.2003.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2019 PAG.) No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 294/355 e 416/429, ID 83016018) identificou que há diminuto saldo em favor dos mutuários, os quais se mostram insuficientes para quitar as prestações em aberto.

Deste modo, como bem destacado pelo Juízo a quo, não há que se falar em restituição aos mutuários do valor apurado como pago a maior em razão da necessidade de compensação com as prestações vencidas e vincendas imediatamente subsequentes.

Mantém-se, pois, a sentença também nesse aspecto.

Reajuste do Seguro A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que “Inexiste previsão legal que imponha a manutenção do percentual do seguro habitacional em relação ao valor inicial da prestação, certo que essa paridade é restrita ao valor desta, na hipótese de contratação do mútuo sob a regra do PES-CP.” (TRF1, AC 0077169-32.2009.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 28/06/2018).

Apesar de alegarem abusividade, os mutuários não lograram demonstrar, concretamente, a exacerbação no reajuste do seguro habitacional, porquanto suscitaram apenas questões hipotéticas.

O próprio laudo pericial (fls. 294/355 e 416/429, ID 83016018) não identificou qualquer irregularidade quanto ao reajuste do seguro, sendo oportuno destacar que o valor mensal do prêmio do seguro é acessório na prestação mensal e deve, em função disso, sofrer reajustes segundo o mesmo critério.

Não se justifica, portanto, sua revisão individualizada e sob modalidade diversa como postulam os mutuários.

Mantem-se a sentença nesse aspecto igualmente.

Aplicação da TR para Reajuste do Saldo Devedor Dispõe a Súmula 454 do STJ que “Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.” No mesmo sentido o entendimento deste E.

TRF da 1ª Região segundo o qual “é legítima a incidência da Taxa Referencial, como índice de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor, quando previsto no contrato, como critério de reajuste desses encargos, a aplicação dos mesmos índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança”. (TRF1, AC 0037345-47.2001.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro,6T, e-DJF1 31/08/2018; TRF1, AC 0027785-44.2006.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 24/07/2018).

Firmado o presente contrato em data posterior à entrada em vigor da Lei n° 8.177/1991 e existindo previsão contratual expressa de correção monetária do saldo devedor pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, carece de amparo a tese de aplicação de índice diverso, a exemplo do INPC, devendo-se manter a sentença que julgou improcedente tal pleito.

Momento da Amortização do Saldo Devedor O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.903/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 442), considerou que, “‘nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação’ (Súmula n. 450/STJ)” (Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe 15/02/2011).

Conforme mencionado no precedente vinculante, o próprio STJ já sumulou a questão: Súmula 450, STJ – Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Nesse aspecto, deve ser reformada a sentença de modo que o saldo devedor do financiamento seja atualizado antes da amortização pelo pagamento das prestações.

Juros Nominais e Juros Efetivos No que diz respeito aos juros remuneratórios, o art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, apenas fixando condição para o reajuste previsto no art. 5º da mesma lei.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH.

REVISÃO CONTRATUAL.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS.

SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SÚMULA 422 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PREVISÃO CONTRATUAL.

LEGALIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I - Na hipótese, trata-se de discussão recursal referente a pedido de revisão de cláusulas do contrato de compra e venda e mútuo imobiliário firmado pelas partes em julho de 1990.

II - No que tange aos juros remuneratórios, o art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, apenas fixando condição para o reajuste.

III - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "não se aplica a limitação de 12% ao ano aos juros remuneratórios, nos contratos de mútuos firmados sob a modalidade carteira hipotecária" (AgRg no REsp 1.096.260/PR, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 03.06.2009).

IV - O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 596, sedimentou o entendimento de que tal limitação não se aplica ou se impõe às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Entendimento também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na inteligência de que as limitações impostas pelo referido Decreto não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e regras de mercado, salvo as exceções legais (crédito rural, industrial e comercial).

V - "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422 do STJ).

Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato.

VI - Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida.

Sentença parcialmente reformada. (AC 0012078-29.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/01/2019 PAG.) O Decreto nº 22.626/1933, de fato, limitou a taxa de juros a 12% ao ano, vedando o anatocismo, que é a incidência de juros sobre juros.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 596, sedimentou o entendimento de que tal limitação não se aplica ou se impõe às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Entendimento também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que sustenta que as limitações impostas pelo referido Decreto não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e regras de mercado, salvo as exceções legais (crédito rural, industrial e comercial).

Nesse sentido, inclusive, o STJ já sumulou o entendimento: Sumula 422, STJ - O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

Impõe-se, assim, que os juros pactuados sejam cumpridos pelas partes em virtude dos princípios da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação.

Segundo a jurisprudência deste E.

TRF da 1ª Região “Não há ofensa ao ordenamento jurídico a previsão contratual de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se enquadra na sistemática própria do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).

A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo.

Precedentes”. (TRF1, AC 0016312-25.2006.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargador Federal Kassio Nunes, 6T, e-DJF1 de 01/09/2017; AC 0012306-27.2014.4.01.3304/BA, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, 5T, e-DJF1 de 23/05/2017; TRF1, AC 0005069-49.1999.4.01.3600/MT, Rel.

Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, Quarta Turma Suplementar, e-DJF1 29/02/2012).

No caso, o laudo pericial (fls. 294/355 e 416/429, ID 83016018) não identificou qualquer irregularidade quanto à taxa de juros aplicada, ocasião em que se constatou a observância das taxas previstas contratualmente.

No que tange à aplicação da taxa nominal ao invés da taxa efetiva, o próprio laudo pericial deixou assentado que, afastado o anatocismo (que aproxima a prestação da taxa de juros efetivos), a taxa de juros verificada na prestação mantém-se na taxa nominal prevista no contrato.

Mantem-se a sentença nesse aspecto igualmente.

Anatocismo Esta Corte entende que "Havendo amortização negativa, como comprovado no laudo pericial, configura-se a prática ilícita de anatocismo, o que impõe o recálculo do saldo devedor para excluir a capitalização de juros, com o cômputo desses juros em separado, em todos os meses em que verificada, a fim de evitar a cobrança de juros sobre juros (anatocismo)" (TRF1, AC 0009551-02.2006.4.01.3307/BA, Rel.

Juiz Federal Conv.

Rodrigo Navarro de Oliveira, Quinta Turma, e-DJF1 08/06/2018).

Conforme atestado pelo perito judicial no laudo pericial, foi o que ocorreu na hipótese em que ficou evidenciado que houve amortização negativa em determinados períodos.

Assim, comprovada, por meio do contrato e das provas produzidas no caso concreto, a capitalização de juros com a amortização negativa, o que implica a prática do anatocismo, há de se determinar o recálculo com afastamento do anatocismo.

Deve-se manter a sentença que assim o reconheceu.

Dos honorários advocatícios de sucumbência No que se refere à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a sentença apelada reconheceu a existência de sucumbência recíproca, determinando que cada parte deverá arcar com o pagamento das custas processuais remanescentes pro rata, bem como que os honorários advocatícios de sucumbência fossem compensados.

Nota-se, contudo, a necessidade de redistribuição do ônus de sucumbência, porquanto os mutuários apelantes sucumbiram na grande maioria de seus pedidos, verificando-se a sucumbência mínima da CEF.

Assim, em consonância com o § 4º, do art. 20, do CPC então vigente, condeno os autores a pagarem à CEF, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que reputo adequado diante das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação dos autores e DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação da CEF apenas para determinar que o saldo devedor do financiamento seja atualizado antes da amortização pelo pagamento das prestações e para reconhecer a sucumbência mínima da CEF, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002341-10.2000.4.01.3500 Processo de origem: 0002341-10.2000.4.01.3500 APELANTE: EITI IWAMOTO, CLAUDIA SUELI MARCAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLAUDIA SUELI MARCAL, UNIÃO FEDERAL, EITI IWAMOTO EMENTA CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

REVISIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).

CONVERSÃO URV.

PLANO REAL.

SISTEMA PRICE.

PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – PES.

SEGURO.

AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

TAXA REFERENCIAL – TR.

LIMITAÇÃO DE JUROS.

JUROS NOMINAIS E JUROS EFETIVOS.

ANATOCISMO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.

Segundo o entendimento deste E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quanto ao sistema de amortização, “afigura-se legítima a adoção do Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH, não implicando sua adoção, por si só, a capitalização de juros (anatocismo), exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorra amortização negativa do débito” (AC 0051716-11.2004.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 25/05/2017). 2.

No Sistema Financeiro da Habitação, a combinação Tabela Price com Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional PES/CP, tem como finalidade única calcular o valor da prestação (a + j) informado no quadro resumo dos contratos, pois, a partir do vencimento da primeira prestação, essa é reajustada com índices da categoria profissional do devedor, segundo os parâmetros fixados no contrato.

Fica, portanto, assentado que a Tabela Price é tão-somente um sistema de cálculo matemático, que não implica capitalização de juros. 3.

Se o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial - PES, o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertencem os mutuários, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. 4.

Não podem os mutuários imputar à CEF a não observância do PES/CP quando eles mesmos se escudaram de prestar informações mínimas nesse sentido, mostrando-se razoável a aplicação da variação do salário mínimo. 5.

Não há ilegalidade na conversão em razão do fato de que o valor da URV não era fixo e variava diariamente (art. 4º da Lei n° 8.880/1994).

Outrossim, ainda que a quantidade de salário em URV estivesse congelada, em virtude da variação da URV, também os salários variavam segundo o valor unitário da Unidade Real de Valor. 6.

A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que “Inexiste previsão legal que imponha a manutenção do percentual do seguro habitacional em relação ao valor inicial da prestação, certo que essa paridade é restrita ao valor desta, na hipótese de contratação do mútuo sob a regra do PES-CP.” (TRF1, AC 0077169-32.2009.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 28/06/2018). 7.

Dispõe a Súmula 454 do STJ que “Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991”. 8.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.903/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 442), considerou que, “‘nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação’ (Súmula n. 450/STJ)” (Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe 15/02/2011). 9.

O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, apenas fixando condição para o reajuste previsto no art. 5º da mesma lei.

No mesmo sentido a Sumula 422, STJ: “O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH”. 10.

O Decreto nº 22.626/1933, de fato, limitou a taxa de juros a 12% ao ano, vedando o anatocismo, que é a incidência de juros sobre juros.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 596, sedimentou o entendimento de que tal limitação não se aplica ou se impõe às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 11.

Segundo a jurisprudência deste E.

TRF da 1ª Região “Não há ofensa ao ordenamento jurídico a previsão contratual de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se enquadra na sistemática própria do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).

A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo.

Precedentes”. (TRF1, AC 0016312-25.2006.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargador Federal Kassio Nunes, 6T, e-DJF1 de 01/09/2017; AC 0012306-27.2014.4.01.3304/BA, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, 5T, e-DJF1 de 23/05/2017; TRF1, AC 0005069-49.1999.4.01.3600/MT, Rel.

Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, Quarta Turma Suplementar, e-DJF1 29/02/2012). 12.

Esta Corte entende que "Havendo amortização negativa, como comprovado no laudo pericial, configura-se a prática ilícita de anatocismo, o que impõe o recálculo do saldo devedor para excluir a capitalização de juros, com o cômputo desses juros em separado, em todos os meses em que verificada, a fim de evitar a cobrança de juros sobre juros (anatocismo)" (TRF1, AC 0009551-02.2006.4.01.3307/BA, Rel.

Juiz Federal Conv.

Rodrigo Navarro de Oliveira, Quinta Turma, e-DJF1 08/06/2018). 13.

Nos termos do art. 23 da Lei n. 8.004/1990, em se tratando de financiamento contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo agente financeiro ocorrerá mediante compensação com as vincendas imediatamente subsequentes ou por meio de devolução em espécie, inadmitida, todavia, a compensação com o saldo devedor" (STJ, AgRg no REsp 970.374/RS, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, DJe de 17/03/2008). 15.

Apelação dos autores a que se nega provimento.

Apelação da CEF a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar provimento parcial à apelação da CEF, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator
19/12/2019 03:29

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
14/11/2019 15:48

REMETIDOS PARA O NUCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (TRF 1a REGIAO)
14/11/2019 15:46

CONCILIACAO NAO REALIZADA
05/11/2019 12:56

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA - AUSENCIA DA PARTE AUTORA
05/11/2019 12:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
30/10/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/10/2019 15:03

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
03/10/2019 12:10

RECEBIDOS DA CENTRAL DE CONCILIACAO (TRF 1a REGIAO)
11/09/2014 17:37

REMETIDOS PARA O NUCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (TRF 1a REGIAO)
11/09/2014 15:02

CONCILIACAO NAO REALIZADA
11/09/2014 15:01

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
11/09/2014 09:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/08/2014 12:34

RECEBIDOS DA CENTRAL DE CONCILIACAO (TRF 1a REGIAO)
11/12/2006 11:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/12/2006 19:33

REMESSA ORDENADA: TRF
07/12/2006 19:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/12/2006 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2006 08:18

CARGA: RETIRADOS AGU - retirado pelo servidor iran
14/11/2006 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/11/2006 13:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/11/2006 13:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - para CAIXA apresentar contra-razões
26/10/2006 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 25/10/2006
17/10/2006 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/10/2006 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/10/2006 17:42

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
13/10/2006 17:42

RECURSO RECEBIDO - ambos efeitos
13/10/2006 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - recursos da cef e dos autores
02/08/2006 16:01

Conclusos para despacho
02/08/2006 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição réu
01/08/2006 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2006 09:53

CARGA: RETIRADOS AGU
30/05/2006 19:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/05/2006 19:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
25/05/2006 17:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/05/2006 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIRC. EM 09/05/2006
04/05/2006 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/05/2006 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/04/2006 15:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 54/66
31/03/2006 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/03/2006 16:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/03/2006 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2006 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2006 10:07

CARGA: RETIRADOS AGU
16/03/2006 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/03/2006 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/02/2006 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO
23/02/2006 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2006 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/02/2006 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRC. EM 07/02/2006
02/02/2006 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/01/2006 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista as partes...prazo sucessivo
27/01/2006 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2005 17:58

PERICIA LAUDO APRESENTADO
01/12/2005 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2005 14:26

CARGA: RETIRADOS PERITO - retirado pela perita
14/10/2005 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PERITA
07/10/2005 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - perita luciana
07/10/2005 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - nova oportunidade para perita
06/10/2005 15:16

Conclusos para despacho
26/09/2005 17:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - perita luciana
26/09/2005 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2005 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/08/2005 17:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - perita luciana umbelina
17/08/2005 17:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/08/2005 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - substituir perita luciana por elio jose ferreira
27/07/2005 14:32

Conclusos para decisão
06/07/2005 14:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - perita Luciana
06/07/2005 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certif. prazo
24/05/2005 16:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/05/2005 12:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/05/2005 12:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/05/2005 18:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/05/2005 16:40

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - PERITA COMPLEMENTAR O LAUDO...
06/02/2004 18:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/02/2004 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONCLUIR P/ SENTENÇA
04/12/2003 17:40

Conclusos para despacho
04/12/2003 17:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORES
28/11/2003 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/11/2003 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO AUTOR
24/11/2003 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRC. EM 21/11/2003
17/11/2003 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/09/2003 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/09/2003 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2003 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AUTOR, CEF E CAIXA SEGURADORA
19/09/2003 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO PERITO
12/09/2003 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2003 12:37

CARGA: RETIRADOS PERITO
24/07/2003 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
24/07/2003 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO AGU
11/07/2003 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2003 08:25

CARGA: RETIRADOS AGU
24/06/2003 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/06/2003 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO CAIXA SEGURADORA
06/06/2003 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/06/2003 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO AUTOR E CEF
30/05/2003 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2003 13:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/05/2003 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRC. EM 16/05/2003
12/05/2003 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/04/2003 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARTES MANIFESTAREM SOBRE LAUDO PERICIAL
11/04/2003 17:37

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - EM FAVOR DA PERITA
08/04/2003 15:08

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - EM FAVOR DA PERITA
08/04/2003 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARTES MANIFESTAREM SOBRE LAUDO PERICIAL
04/04/2003 14:13

Conclusos para despacho
04/04/2003 14:13

PERICIA LAUDO APRESENTADO
04/04/2003 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2003 09:01

CARGA: RETIRADOS PERITO
08/01/2003 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - LUCIANA UMBELINA
06/11/2002 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRC. EM 05/11/2002
25/10/2002 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2002 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/10/2002 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PARC. DE HONOR. PERICIA..
19/08/2002 12:27

Conclusos para despacho
19/08/2002 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. AUTOR
01/08/2002 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 31/07/2002
18/07/2002 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/07/2002 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/07/2002 13:45

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO - R$600,00, a ser depositados pelos autores
05/07/2002 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2002 16:34

Conclusos para despacho
25/04/2002 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO AGU
24/04/2002 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2002 08:44

CARGA: RETIRADOS AGU
11/04/2002 18:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/04/2002 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO AUTOR E REU
21/03/2002 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU EM 20/03/2002
18/03/2002 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO AUTOR
14/03/2002 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/03/2002 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS
13/03/2002 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAÃO PERITA
08/03/2002 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2002 10:12

CARGA: RETIRADOS PERITO
17/01/2002 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
17/01/2002 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - uniao
18/12/2001 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2001 09:33

CARGA: RETIRADOS AGU
05/12/2001 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/12/2001 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO AUTOR E CEF
23/11/2001 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB. EM 21/11/01
16/11/2001 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/10/2001 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/10/2001 13:30

PERICIA PERITO NOMEADO - LUCIANA UMBELINA
26/10/2001 13:30

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
25/10/2001 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2001 14:54

Conclusos para despacho
09/08/2001 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2001 14:33

CARGA: RETIRADOS AGU
27/07/2001 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/06/2001 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CEF
06/06/2001 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DJ 01/06/2001
06/06/2001 14:57

PROVA ESPECIFICADA - AUTOR
04/06/2001 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/05/2001 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/04/2001 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR JUSTIFICANDO-AS
28/03/2001 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2001 17:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUG
27/03/2001 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2001 10:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/03/2001 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/02/2001 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AOS AUTORES SOBRE CONTESTACOES E DOCUMENTOS
15/02/2001 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2a.)
26/01/2001 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2001 17:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CEF
23/01/2001 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2001 13:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO CEF
19/12/2000 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2000 17:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/12/2000 18:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/12/2000 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR
18/12/2000 18:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO SASSE
13/12/2000 17:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/12/2000 17:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONT AGU
12/12/2000 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2000 15:57

CARGA: RETIRADOS AGU
09/11/2000 14:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1400
19/10/2000 15:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2a.)
13/10/2000 16:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO DA SASSE
03/10/2000 10:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGU
03/10/2000 10:30

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CEF
28/09/2000 17:42

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CEF,SASSE E UNIAO
28/09/2000 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A EMENDA À INICIAL DE FL. 116. RETIFIQUEM-SE OS REGISTROS NA DISTRIBUIÇÃO PARA INCLUSÃO DE SS
18/07/2000 18:09

Conclusos para despacho
11/07/2000 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
06/07/2000 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR
03/07/2000 17:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/06/2000 18:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/06/2000 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT.PESSOALMENTE OS AUTORES P/CUMP.DESP.FL.113
16/06/2000 18:00

Conclusos para despacho
17/05/2000 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ CIRC EM 16.05.00. INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
10/05/2000 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/05/2000 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/04/2000 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - I.AUTORES P/ PROMOVEREM A CITAÇÃO DA SEGURADORA NA QUALIDADE DE LITISC.PASSIVO NECESSÁRIO...
07/04/2000 14:58

Conclusos para decisão- ANT. DE TUTELA
21/03/2000 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
13/03/2000 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ CIRC. EM 10.03.2000
02/03/2000 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/03/2000 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/02/2000 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A AUTORA CLÁUDIA S.MARÇAL IWAMOTO, PARA, EM 5 DIAS APRES.INSTR.PÚBLICO PROCURAÇÃO...
11/02/2000 15:42

Conclusos para despacho
08/02/2000 13:11

INICIAL AUTUADA
07/02/2000 16:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2000

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1065499-61.2024.4.01.3700

Joao Pereira da Silva

Chefe da Deleaq/Drex/Sr/Pf/Ma

Advogado: Clarice Isadora Santiago dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1037437-29.2019.4.01.0000

Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Be...

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Leonardo Silva Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2019 22:16

Exibir Processo

Processo nº 1004063-10.2024.4.01.3310

Moacyr Costa Pereira de Andrade

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Caio Mousinho Hita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1004063-10.2024.4.01.3310

Moacyr Costa Pereira de Andrade

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Sebastian Borges de Albuquerque Mello

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 1037148-60.2024.4.01.3900

Maria Jane Pinto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2024 13:24

Exibir Processo