27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1004063-10.2024.4.01.3310 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: ITAQUENA S/A - AGROPECUARIA, TURISMO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e outros POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Trata-se de petição informando a interposição de recurso em sentido estrito em face da decisão id. 2124280538, que revogou a suspensão condicional do processo e determinou o prosseguimento do feito.

Os réus ITAQUENA S/A AGROPECUÁRIA e MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE requerem a reconsideração da referida decisão.

Conforme já exposto na decisão recorrida, a parte ré, ora recorrente, não cumpriu adequadamente as condições assumidas, decorrido longo lapso temporal desde a homologação do benefício processual.

Ademais, oportunizadas diversas ocasiões para atendimento das recomendações do PRAD, os denunciados não cumpriram integralmente as orientações do referido projeto.

Assim, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, em observância ao disposto no art. 589 do Código de Processo Penal.

Tendo em vista que já houve o oferecimento das razões e das contrarrazões recursais, remetam-se os autos, para o E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do art. 587 do CPP.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Eunápolis- BA, data da assinatura.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
19/08/2024 15:47

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 15:47

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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