TRF1 - 1001901-33.2024.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA FELIZARDA DE JESUS

CPF *00.***.*84-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2025 01:02

    Decorrido prazo de MARIA FELIZARDA DE JESUS em 18/08/2025 23:59.

  • 08/08/2025 00:53

    Publicado Despacho em 08/08/2025.

  • 08/08/2025 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

  • 06/08/2025 17:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/08/2025 17:39

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 17:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/08/2025 17:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/08/2025 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 19:02

    Recebidos os autos

  • 05/08/2025 19:02

    Juntada de decisão

  • 09/01/2025 16:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 17/12/2024 14:30

    Juntada de Informação

  • 17/12/2024 08:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.

  • 17/12/2024 08:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 00:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 00:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 00:04

    Publicado Ato ordinatório em 02/12/2024.

  • 30/11/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

    Jataí, (data da assinatura eletrônica).

    Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.

  • 28/11/2024 17:54

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/11/2024 17:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/11/2024 17:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/11/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 09:30

    Juntada de recurso inominado

  • 21/11/2024 00:03

    Publicado Sentença Tipo A em 21/11/2024.

  • 20/11/2024 08:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001901-33.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FELIZARDA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO RENATO RAMOS ANDRADE - GO47919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA QUESTÕES PRELIMINARES 1.

    Cuida-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Rural, ajuizada por MARIA FELIZARDA DE JESUS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. 2.

    Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. 3.

    Dispensado o relatório, passo ao exame do mérito.

    EXAME DO MÉRITO 4.

    Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher, é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). 5.

    Com efeito, vejo que a autora completou a idade mínima. 6.

    Do segurado especial não se exige carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário.

    Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. 7.

    Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 8.

    Ainda que existam indícios do labor rural nos períodos supramencionados, não cumpre a parte autora, todavia, todos os requisitos sem os quais não há possibilidade de deferimento do benefício previdenciário previsto no artigo 48 § 1º da Lei 8.213/91. 9.

    Na etapa processual instrutória, fora possível identificar que o grupo familiar em que a autora encontra-se inserida não se enquadra na hipótese de agricultura de subsistência, elemento essencial à caracterização do segurado especial.

    Nesse sentido, extrai-se dos autos: certidão de óbito do pretenso instituidor com a informação de bens deixados para sucessão valorados em R$2.000.000,00 (dois milhões) (ID 2142290903); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) avaliando a propriedade da autora em 4,59 módulos fiscais e classificando-a como média propriedade produtiva (id 2142290903); Certidão de inteiro teor informando que a propriedade anteriormente partilhada entre a autora e o de cujus fora alvo de partilha, no qual restou a pertença da aludida propriedade em sua totalidade a demandante (ID 2142290903).

    Ainda, em mesmo documento, a autora é qualificada como agropecuarista. 10.

    Há de se considerar o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, e o conjunto probatório dos autos conduz à conclusão de que a requerente nãos e enquadra no conceito de segurado especial que labora em regime de economia familiar.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    CONSTITUCIONAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APOSENTADORIA POR IDADE.

    SEGURADO ESPECIAL.

    TRABALHADOR RURAL.

    ENDEREÇO URBANO.

    PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM EFEITO EX NUNC.

    APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1.

    Do exercício da atividade rural - É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91, a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo.

    O §4º do art. 55 da mesma lei, traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento.

    A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ.2.

    Com efeito, há entendimento consolidado que impõe que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos que se pretende provar.

    Contudo, é de se ter em mira que por prova contemporânea se entende aquele documento formado em qualquer instante do intervalo de tempo de serviço rural (início, meio ou fim) que se pretende comprovar. 3.

    Não se pode olvidar, ainda, que na hipótese dos autos deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 4.

    Sob vertente diversa, a análise do conjunto probatório produzido conduz à conclusão de que, no caso, não se trata de segurado especial que labora em regime de economia familiar.

    No caso concreto, a existência de endereço urbano (fl. 81) e a propriedade de vários veículos automotores (2 carros), afasta a hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 5.

    Assim, conquanto haja vasta prova da existência de propriedade rural e exploração agrícola da mesma, o patrimônio do Apelado é incompatível com a proteção almejada pelo Estado na concessão do benefício ora perquirido. 6.

    Dos honorários recursais - Diante da sucumbência integral da Apelada nesta instância, os honorários sucumbenciais devem ser invertidos, sendo fixados em 10% sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do deferimento da gratuidade da justiça.7.

    Da revogação da antecipação dos efeitos da tutela - Não obstante a revogação da antecipação de tutela, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, visto que se cuida de valores destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. 8.

    Apelação provida para julgar improcedente o pedido, revogando-se a tutela, com efeito ex nunc.(AC 1004801-20.2018.4.01.9999, relatora juíza federal convocada Olívia Mérlin Silva, Primeira Turma do TRF1; julgado em 24/07/2019; publicado em 02/08/2019) 12.

    Conclui-se que a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

    DISPOSITIVO 13.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 14.

    Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 15.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16 A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 18/11/2024 17:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/11/2024 17:34

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2024 17:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/11/2024 17:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/11/2024 17:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/11/2024 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2024 20:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.

  • 30/10/2024 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 16:26

    Juntada de Ata de audiência

  • 29/10/2024 09:17

    Juntada de substabelecimento

  • 23/10/2024 00:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 00:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 10:04

    Juntada de manifestação

  • 01/10/2024 18:33

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 07:42

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.

  • 27/08/2024 00:03

    Publicado Decisão em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001901-33.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FELIZARDA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO RENATO RAMOS ANDRADE - GO47919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2.

    Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 3.

    Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/10/2024, às 14:20 horas. 4.

    Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras.

    O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 5.

    O advogado deverá informar junto a Subseção Judiciária de Jataí, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 6.

    Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 7.

    Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas.

    Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato.

    Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 8.

    Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 9.

    Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2101). 10.

    Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 11.

    Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 12.

    Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos.

    Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 13.

    Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 14. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 15.

    Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 16.

    Cite-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, data assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí

  • 23/08/2024 14:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2024 14:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2024 14:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2024 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 11:02

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 13/08/2024 11:02

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/08/2024 07:25

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/08/2024 07:25

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/08/2024 07:25

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/08/2024 07:25

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/08/2024 07:25

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 12/08/2024 09:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2024 09:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/08/2024 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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