TRF1 - 0014959-20.2005.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

PANIFICIO GASPAR LTDA - ME

CNPJ: 52.901.519/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

CNPJ: 00.001.180/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO B PROCESSO: 0014959-20.2005.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) LIQUIDANTE: PANIFICIO GASPAR LTDA - ME LIQUIDANDAS: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA E UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Como se sabe, a transação é um negócio jurídico de direito material, alcançada por meio de concessões mútuas, e a sua celebração resolve o mérito da causa (CPC/2015, art. 487, inciso III, alínea b).

    De modo que, presentes os requisitos que autorizam a transação, o juiz está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se a homologá-la.

    De se ver que "a homologação judicial tem apenas o efeito de declarar extinto o processo sem produzir nenhuma repercussão sobre as concessões mútuas efetuadas pelos litigantes" (cf.

    STJ, REsp 866.197/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 13/04/2016).

    Na concreta situação dos autos, não se vislumbra óbice à homologação judicial da transação judicial celebrada pelas partes: Proposta de Valor.

    A presente proposta envolve o pagamento, pela Eletrobras ao(s) Credor(es), do valor total de R$ 108.971,91 (cento e oito mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), cujo pagamento deverá ser realizado mediante depósito nos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a certificação do trânsito em julgado da decisão que homologar o acordo, caso haja aceite expresso pelo(s) Credor(es).

    Essa proposta não implica em reconhecimento de dívida por parte da Eletrobras, representando inclusive valor superior ao que a Eletrobras entende como devido, sendo um esforço da Eletrobras com o único objetivo de extinguir o processo mediante concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil.

    Caso não seja aceita a proposta, a Eletrobras não terá qualquer vinculação aos valores ora apresentados para fins exclusivo de tentativa de acordo.

    Despesas e Honorários Advocatícios.

    O valor proposto acima já considerou e já inclui todos os honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pela Eletrobras aos advogados do(s) Credor(es) em razão de decisões proferidas ao longo do processo, em qualquer de suas fases.

    Assim, o(s) Credor(es) ao aceitar a proposta acorda que, em nenhuma hipótese, a Eletrobras será responsável pelo pagamento de quaisquer verbas honorárias adicionais, incluindo de sucumbências, devidas a advogados dos Credores atuais e/ou que já atuaram nos Litígios, em qualquer de suas fases, renunciando a quaisquer cobranças desta natureza contra a Eletrobras e assumindo os Credores o pagamento de quaisquer verbas desta natureza caso venham a ser executadas em adição ao valor proposto de acordo.

    Portanto, o aceite do acordo também deverá ser dado pelo advogado do Credor cadastrado no sistema e implicará em renúncia em relação a qualquer cobrança adicional de honorários em face da Eletrobras, sendo certo que o levantamento da quantia a ser depositada nos autos poderá se dar na forma e na proporção indicada pelo Credor, em conjunto com seus advogados, por meio de petição específica.

    Ademais, cada parte arcará com as custas e despesas que houver incorrido em razão deste processo, sendo que as custas finais, caso houver, serão suportadas exclusivamente pelo Credor. [...](id 2161848213) Com efeito, considerada a licitude do objeto, a capacidade das partes e a regularidade do ato, não se vislumbra óbice à homologação judicial da transação formalizada.

    Dispositivo À vista do exposto, homologo a transação judicial celebrada pelas partes (ids 2161848213 e 2182703966), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.

    Dou por prejudicados os embargos de declaração (id 2134502572).

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se a Eletrobras para comprovar o cumprimento do acordo.

    Após, dê-se vista à parte liquidante no prazo de 15 (quinze) dias.

    Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se.

    Brasília/DF, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0014959-20.2005.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se a parte autora pra, querendo, contrarrazoar os embargos de declaração.

    Prazo de 05 dias.

    BRASÍLIA, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

  • 06/11/2021 04:32

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

  • 20/09/2021 08:21

    Juntada de manifestação

  • 10/09/2021 16:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/09/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 08:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/06/2021 12:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/05/2021 15:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/05/2021 15:28

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 28/05/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2020 13:28

    Juntada de renúncia de mandato

  • 23/05/2020 20:31

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.

  • 23/05/2020 20:31

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 22/05/2020 23:59:59.

  • 23/05/2020 20:31

    Decorrido prazo de PANIFICIO GASPAR LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.

  • 21/02/2020 14:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/02/2020 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2020 19:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/02/2020 19:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/02/2020 19:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/02/2020 19:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/02/2020 19:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/02/2020 19:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/02/2020 19:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/02/2020 19:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/02/2020 19:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 10:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/12/2019 09:59

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 06/12/2019 09:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/09/2019 15:35

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2018 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2018 16:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 04 VOLS. RETIRADOS PELO ESTAG. FABIO WILLIAN BATISTA DA SILVA.

  • 23/08/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

  • 23/08/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/08/2018 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MESA MENDONÇA

  • 28/05/2018 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/05/2018 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2018 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2018 15:59

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2017 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2016 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2016 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE PANIFICIO GASPAR LTDA.

  • 25/10/2016 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 04 VOLS.

  • 25/10/2016 16:34

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 28/06/2016 11:09

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 23/06/2016 18:01

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 23/06/2016 17:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/03/2016 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/03/2016 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - L7

  • 17/11/2015 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/11/2015 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2015 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO NA 17.ª VARA

  • 12/11/2015 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2015 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2015 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/07/2015 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - LOTE 02 - JULHO 2015

  • 24/04/2015 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/04/2015 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2015 12:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/02/2015 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2015 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/01/2015 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 26/01/2015

  • 28/10/2014 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/10/2014 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2014 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2014 12:45

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2014 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2014 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2014 16:05

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/01/2014 16:05

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/04/2008 12:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/04/2008 14:09

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/04/2008 12:35

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/04/2008 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 01

  • 24/04/2008 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2008 16:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONFORME SUBSTABELECIMENTO PAG. 563

  • 07/03/2008 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.17

  • 06/03/2008 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/03/2008 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 06/03/2008, PAGS. 783/786

  • 03/03/2008 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 15, PUBLICACAO PREVISTA PARA 06/03/08

  • 03/03/2008 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/03/2008 14:08

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 03/03/2008 14:07

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/03/2008 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2008 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2008 11:15

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2007 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) ESCANINHO DE APELAÇÃO//PARA RECEBIMENTO APELAÇÃO ELETROBRÁS

  • 03/10/2007 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 01/10/2007 11:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2007 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2007 13:31

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/05/2007 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 14

  • 24/04/2007 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ DE 24/04/07, SEÇÃO 2, PÁGS. 1091/1094

  • 20/04/2007 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.º 105, PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 24/04/07

  • 22/03/2007 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/03/2007 17:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENCA Nº 307

  • 21/03/2007 11:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/03/2007 10:41

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 06/02/2007 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2007 09:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2006 12:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2006 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2006 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2006 12:53

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 07/12/2006 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2006 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/11/2006 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ II PAGS. 529/533 DE 28/11/2006.

  • 23/11/2006 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 075 - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 28/11/2006.

  • 31/10/2006 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/10/2006 12:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 31/08/2006 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/05/2006 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ

  • 05/05/2006 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/05/2006 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/05/2006 14:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/04/2006 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/04/2006 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/03/2006 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 25 (PREVISÃO DJ DE 20/04/2006)

  • 06/03/2006 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - autor

  • 15/02/2006 13:25

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 09/01/2006 16:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/11/2005 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REPLICA APRESENTADA PELO AUTOR FLS 417/430

  • 18/11/2005 17:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/11/2005 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2005 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 28/10/2005 14:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/10/2005 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/10/2005 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2005 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 119 (PREVISAO DJ DE 26.10.2005)

  • 21/10/2005 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2005 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ

  • 14/10/2005 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2005 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 24/08/2005 14:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2005 17:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2005 17:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/07/2005 16:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/06/2005 17:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/06/2005 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2005 17:09

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2005 18:13

    INICIAL AUTUADA

  • 25/05/2005 12:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2005

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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