01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000091-79.2021.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELIELSON FARIAS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AKLAN FERNANDES JAPIASSU - GO63069 e JAVIER ALVES JAPIASSU - TO905 DECISÃO 1.

Na manifestação de ID 2186220937, o MPF requereu a decretação da prisão preventiva de Elielson Farias de Almeida, em razão do descumprimento injustificado e reiterado das medidas cautelares impostas nestes autos A decisão de ID 1658304951, que concedeu a liberdade provisória ao acusado, determinou duas medidas cautelares em substituição àquelas impostas inicialmente (fl. 251, p. 60, id. 250317360): a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; b) manter endereço atualizado no processo, para efeito de intimação dos demais atos processuais.

Em caso de descumprimento das medidas cautelares, o artigo 282, §4º, do CPP determina que o juiz poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

No presente caso, o réu descumpriu as medidas cautelares nas duas ocasiões em que foi beneficiado com a liberdade provisória, demonstrando descaso com a justiça criminal.

As tentativas deixam evidente que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes.

O réu tinha plena ciência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas poderia resultar na revogação do benefício concedido e na decretação de sua prisão preventiva, uma vez que, na decisão de concessão de liberdade provisória (ID 2086306156), o réu foi devidamente informado sobre as consequências legais.

Ademais, não se sabe o paradeiro do réu, que não possui mais contato com a sua defesa.

Assim, além do descumprimento das medidas cautelares ser causa suficiente para a decretação da prisão preventiva, conforme artigo 312, parágrafo único, do CPP, a medida também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal – hipótese prevista no caput do dispositivo legal.

Portanto, face o descaso com o qual tratou as medidas cautelares e ante o desconhecimento acerca do paradeiro de ELIELSON ALMEIDA, a prisão preventiva é medida que se impõe.

Ante o exposto, em decorrência do descumprimento injustificado das restrições impostas, REVOGO A LIBERDADE PROVISÓRIA concedida e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ELIELSON MARINHO DA SILVA, com fulcro no artigo 282, §4º, c/c artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP.

Expeça-se o mandado de prisão. 2.

Conforme decisão ID 1837607675, que realizou o juízo negativo das hipóteses de absolvição sumária, o processo deverá entrar na fase de instrução probatória, com a designação de audiência para oitiva de testemunhas e interrogatório do réu.

Segundo o artigo 367 do CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Por medida de eficiência processual, e considerando-se que esta ação penal é oriunda do desmembramento da ação 0000255-37.2016.4.01.3102, bem como que o rol de testemunhas apresentado pelo MPF tem mais de 10 anos, pois foi acostado junto à denúncia, oferecida em abril de 2015, intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se na ação principal houve prova oral que possa ser aproveitada na presente ação como prova emprestada ou para que apresente rol de testemunhas atualizado. 3.

Na mesma oportunidade e prazo, deverá o MPF se manifestar sobre a prescrição do crime de associação criminosa, cuja pena máxima é de 03 (três) anos, considerando-se que o processo e o prazo prescricional estiveram suspensos pelos seguintes períodos: Data do fato: 28 a 30/03/2015.

A denúncia foi recebida em 22/07/2015 (ID 507343358 pág.66 -67- Decisão).

Data da suspensão do processo e do prazo prescricional: 17/06/2021 A data em que voltou a correr o prazo do processo: 26/08/2022 Data da segunda suspensão do processo: 31/08/2022 Data em que voltou a correr o processo: 07/06/2023 Cálculo dos períodos de curso da prescrição Período 1: de 22/07/2015 a 17/06/2021 - total de 5 anos, 11 meses e 26 dias; Período 2: de 26/08/2022 a 31/08/2022 - total de 5 dias; Período 2: de 07/06/2023 a 18/06/2025 - total de 2 anos e 11 dias.

Total decorrido: 8 anos e 12 dias.

Intimem-se as partes.

Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000091-79.2021.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELIELSON FARIAS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AKLAN FERNANDES JAPIASSU - GO63069 e JAVIER ALVES JAPIASSU - TO905 DECISÃO Em 18/03/2024 este juízo proferiu decisão que revogou o mandado de prisão preventiva em desfavor do acusado ELIELSON FARIAS DE ALMEIDA (id. 2086306156) condicionada à aceitação das seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) manter endereço atualizado no processo, para efeito de intimação dos demais atos processuais; Posto isso, intime-se o acusado ELIELSON FARIAS DE ALMEIDA para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início ao cumprimento das medidas cautelares neste juízo.

Intimem-se o MPF e a defesa constituída.

Aguarde-se a inclusão do feito na pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) Juiz Federal
31/08/2022 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/08/2022 13:12

Juntada de Certidão
30/08/2022 16:53

Juntada de manifestação
26/08/2022 18:18

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 18:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/06/2021 16:33

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/06/2021 10:29

Juntada de Certidão
17/06/2021 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 07:45

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 07:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 14:11

Conclusos para decisão
19/05/2021 14:01

Juntada de parecer
12/05/2021 08:15

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 00:26

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 11/05/2021 23:59.
28/04/2021 05:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
16/04/2021 18:11

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 14:32

Juntada de Certidão
16/04/2021 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 09:36

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP
16/04/2021 09:36

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2021 09:03

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2021 09:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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