12/12/2024 09:17

Conclusos para julgamento
02/10/2024 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2024 10:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/09/2024 09:35

Juntada de réplica
23/09/2024 07:44

Juntada de petição intercorrente
19/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:05

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2024.
04/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1004543-73.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINY EUCLLYS SILVA LIMA - MA27281 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA FRANCISCA SOUSA DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tem por objeto a declaração de inexistência de débito.

A autora atribuiu à causa o valor de R$ 23.520,94.

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, assim redigido: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” A incompetência, no presente caso, decorre do fato de o autor ter ofertado à causa o valor R$ 23.520,94, não ultrapassando o valor do teto de sessenta salários mínimos, atraindo, assim, a competência do JEF, que no caso é absoluta.

ANTE O EXPOSTO, à vista da incompetência absoluta desta Justiça Comum Federal, DECLINO a competência para o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Caxias (MA), com fulcro no art. 3° da Lei 10.259/2006.

Autue-se o feito como Procedimento do Juizado Especial Federal e redistribua-o ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caxias/MA, (datado e assinado eletronicamte, conforme certificado digital) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto
02/09/2024 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 20:56

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 20:56

Declarada incompetência
13/05/2024 09:22

Juntada de contestação
22/04/2024 17:36

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA
22/04/2024 09:00

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2024 16:04

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
20/04/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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