07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 0000253-35.2014.4.01.3200 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) Polo Passivo: EDE MARIA DE ARAUJO BRASIL e outros Representantes: MARCOS ANTONIO BRANDAO SAMPAIO - AM1863 e RENAN DE SOUZA SALGADO - AM9691 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação civil pública (Num. 315839887 - Pág. 21), que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial e condenou os requeridos Pedro de Queiroz Sampaio e Ede Maria de Araújo Brasil nos seguintes termos: I. à obrigação de fazer, consistente em promover a retirada do aterro executado e da construção de madeira que dá suporte ao balneário Remanso do Boto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até atingir o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; II. à obrigação de fazer, consistente em recuperar os danos ambientais produzidos na área objeto desta ação, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, com cronograma de execução, assinado por profissional habilitado, e ART, a ser submetido à aprovação prévia e acompanhamento do IPAAM.

Prazo: 90 (noventa) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até atingir o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Subsidiariamente, caso não haja a completa recuperação do ambiente degradado. ficam os réus condenados à implementação de medidas ambientais compensatórias, adequada e proporcional ao dano, e/ou ao pagamento de indenização por perdas e danos, cujos valores e especificidades deverão ser submetidos à liquidação posterior.

III. ao pagamento de indenização, em valor mínimo que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), passível de majoração em liquidação de sentença, acaso apresentada prova pela parte interessada, devendo o valor ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85.

Prazo: 30 dias, a contar da intimação da sentença.

Caso, na fase de liquidação, seja constatado que o dano provocado foi maior, a diferença deverá ser paga pelos requeridos conforme o valor apurado.

Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do condenado, fica o requerente desde logo autorizado a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valer-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo executado, o valor total despendido nessa finalidade.

O patrono do requerido Pedro Queiroz Sampaio informou o seu óbito.

Na ocasião, juntou certidão expedida pelo cartório (Num. 315839887 - Pág. 36 e 37).

O MPF (Num. 315839888 - Pág. 9) requereu a suspensão do feito apenas em relação ao cumprimento da sentença “no que se refere à obrigação de pagar”, bem como pleiteou a concessão de prazo razoável para a habilitação do substituto processual legal de Pedro Queiroz Sampaio.

Acerca da execução das obrigações de fazer, afirmou que “não pode esperar, sob pena de agravar-se a cada dia, tornando-se virtualmente impossível, no futuro próximo, sua recuperação”, razão pela qual requereu “o cumprimento da sentença apenas quanto à Sra.

Ede Maria de Araújo Brasil”, devendo ser intimada para “1.

Comprovar que promoveu a retirada do aterro executado e da construção de madeira que dá suporte ao balneário Remanso do Boto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais), até atingir o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; e 2.

Comprovar que apresentou ao IPAAM, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da sentença, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e cronograma de execução, além de prazos especificados para cada fase prevista, sob pena de multa mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até atingir o valor de R$ 30.000,00”.

Pleiteou, ainda, em relação a Ede Maria de Araújo Brasil, a incidência nas penas de litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3° do CPC.

O juízo (Num. 315839888 - Pág. 19) determinou a suspensão dos autos.

Na oportunidade, foi consignado que “havendo ocorrido a antecipação de tutela em sentença, sob os fundamentos de perigo na demora (risco iminente de consolidação das lesões ao meio ambiente) e verossimilhança do direito invocado, tem razão o MPF ao postular seja dado imediato cumprimento à obrigação de fazer estabelecida”.

Sendo assim, foi determinada a intimação de Ede Maria de Araújo Brasil para comprovar “1. a retirada do aterro executado e da construção de madeira que dá suporte ao balneário Remanso do Boto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até o valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; 2. a recuperação dos danos ambientais produzidos na área objeto desta demanda, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, com cronograma de execução, assinado por profissional habilitada, e ART, a ser submetido à aprovação prévia e acompanhado do IPAAM.

Prazo: 90 (noventa) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até atingir o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.

Por fim, foi determinada a intimação do MPF para promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros.

O MPF (Num. 315839890 - Pág. 15) indicou 7 (sete) filhos maiores e capazes do falecido, com o respectivo endereço, para o prosseguimento do cumprimento da sentença, são eles: 1.

Pedro de Queiroz Sampaio Filho; 2.

Francisco Brandão Sampaio; 3.

Marcos Antônio Brandão Sampaio; 4.

José Carlos Brandão Sampaio; 5.

Sebastião Brandão Sampaio; 6.

Ricardo Brandão Sampaio; 7.

Cláudia Regina Brandão Sampaio (Fernandes da Costa).

Foi determinada a citação dos sucessores (Num. 315839890 - Pág. 37).

O oficial de justiça não localizou Sebastião Brandão Sampaio (Num. 315839892 - Pág. 13, Num. 315839894 - Pág. 13, Num. 315839895 - Pág. 9, Num. 315839895 - Pág. 13) nos endereços fornecidos pelo MPF.

Os sucessores Marcos Antônio Brandão Sampaio (Num. 315839890 - Pág. 59-60), Cláudia Regina Brandão Sampaio (Fernandes da Costa) (Num. 315839890 - Pág. 61-63); José Carlos Brandão Sampaio (Num. 315839890 - Pág. 65-67); Francisco Brandão Sampaio (Num. 315839892 - Pág. 19), Ricardo Brandão Sampaio (Num. 315839894 - Pág. 9) e Pedro de Queiroz Sampaio Filho (Num. 315839894 - Pág. 15-16) foram devidamente citados.

Na decisão Num. 315839895 - Pág. 17 foi determinada a migração dos presentes autos físicos para o sistema eletrônico PJe, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958.

O processo foi migrado, sendo as partes intimadas para manifestarem-se acerca da conformidade (Num. 315854853 - Pág. 1).

O MPF (Num. 328082871 - Pág. 1) declarou-se ciente da migração e não vislumbrou qualquer desconformidade, requerendo o prosseguimento do feito.

As demais partes não se manifestaram acerca da migração dos autos para o Sistema PJe (Num. 564703455 - Pág. 1).

Na decisão Num. 710887493, foi deferida a habilitação no feito dos sucessores de Pedro Queiroz Sampaio, quais sejam, Marcos Antônio Brandão Sampaio (Num. 315839890 - Pág. 59-60), Cláudia Regina Brandão Sampaio (Fernandes da Costa) (Num. 315839890 - Pág. 61-63); José Carlos Brandão Sampaio (Num. 315839890 - Pág. 65-67); Francisco Brandão Sampaio (Num. 315839892 - Pág. 19), Ricardo Brandão Sampaio (Num. 315839894 - Pág. 9) e Pedro de Queiroz Sampaio Filho (Num. 315839894 - Pág. 15-16), nos termos do art. 691 do CPC.

Observou-se que o sucessor Sebastião Brandão Sampaio não foi encontrado.

Na ocasião, foi determinada a intimação das partes/sucessores para manifestarem-se acerca do cumprimento de sentença.

Após o MPF informar novo endereço, o sucessor Sebastião Brandão Sampaio foi citado (Num. 1961370179).

O MPF (Num. 2096690169) requereu: a) o pagamento da multa diária fixada no dispositivo da sentença em razão do descumprimento; b) a conversão em perdas e danos; c) a intimação do IPAAM a fim de subsidiar a realização dos cálculos de liquidação.

Na decisão Num. 2145579343, foi determinado ao MPF a apresentação de planilha de cálculos acerca da multa estipulada na sentença; foi indeferido o pedido de intimação do IPAAM; e foi deferido o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo o MPF apresentar planilha com os cálculos respectivos.

O MPF (Num. 2152034618) apresentou planilha (Num. 2152034619).

Decido.

Considerando os cálculos apresentados pelo MPF, INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuarem o pagamento e/ou apresentarem manifestação.

Caso os executados possuam interesse em acordo extrajudicial, devem procurar diretamente o MPF e informarem ao Juízo.

Cumpra-se.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 0000253-35.2014.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDE MARIA DE ARAUJO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO BRANDAO SAMPAIO - AM1863 e RENAN DE SOUZA SALGADO - AM9691 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação civil pública em epígrafe (Num. 315839887 - Pág. 21), que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial e condenou os requeridos Pedro de Queiroz Sampaio e Ede Maria de Araújo Brasil nos seguintes termos: I. à obrigação de fazer, consistente em promover a retirada do aterro executado e da construção de madeira que dá suporte ao balneário Remanso do Boto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até atingir o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; II. à obrigação de fazer, consistente em recuperar os danos ambientais produzidos na área objeto desta ação, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, com cronograma de execução, assinado por profissional habilitado, e ART, a ser submetido à aprovação prévia e acompanhamento do IPAAM.

Prazo: 90 (noventa) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até atingir o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Subsidiariamente, caso não haja a completa recuperação do ambiente degradado. ficam os réus condenados à implementação de medidas ambientais compensatórias, adequada e proporcional ao dano, e/ou ao pagamento de indenização por perdas e danos, cujos valores e especificidades deverão ser submetidos à liquidação posterior.

III. ao pagamento de indenização, em valor mínimo que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), passível de majoração em liquidação de sentença, acaso apresentada prova pela parte interessada, devendo o valor ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85.

Prazo: 30 dias, a contar da intimação da sentença.

Caso, na fase de liquidação, seja constatado que o dano provocado foi maior, a diferença deverá ser paga pelos requeridos conforme o valor apurado.

Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do condenado, fica o requerente desde logo autorizado a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valer-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo executado, o valor total despendido nessa finalidade.

O patrono do requerido Pedro Queiroz Sampaio informou o seu óbito.

Na ocasião, juntou certidão expedida pelo cartório (Num. 315839887 - Pág. 36 e 37).

O MPF (Num. 315839888 - Pág. 9) requereu a suspensão do feito apenas em relação ao cumprimento da sentença “no que se refere à obrigação de pagar”, bem como pleiteou a concessão de prazo razoável para a habilitação do substituto processual legal de Pedro Queiroz Sampaio.

Acerca da execução das obrigações de fazer, afirmou que “não pode esperar, sob pena de agravar-se a cada dia, tornando-se virtualmente impossível, no futuro próximo, sua recuperação”, razão pela qual requereu “o cumprimento da sentença apenas quanto à Sra.

Ede Maria de Araújo Brasil”, devendo ser intimada para “1.

Comprovar que promoveu a retirada do aterro executado e da construção de madeira que dá suporte ao balneário Remanso do Boto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais), até atingir o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; e 2.

Comprovar que apresentou ao IPAAM, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da sentença, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e cronograma de execução, além de prazos especificados para cada fase prevista, sob pena de multa mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até atingir o valor de R$ 30.000,00”.

Pleiteou, ainda, em relação a Ede Maria de Araújo Brasil, a incidência nas penas de litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3° do CPC.

O juízo (Num. 315839888 - Pág. 19) determinou a suspensão dos autos.

Na oportunidade, foi consignado que “havendo ocorrido a antecipação de tutela em sentença, sob os fundamentos de perigo na demora (risco iminente de consolidação das lesões ao meio ambiente) e verossimilhança do direito invocado, tem razão o MPF ao postular seja dado imediato cumprimento à obrigação de fazer estabelecida”.

Sendo assim, foi determinada a intimação de Ede Maria de Araújo Brasil para comprovar “1. a retirada do aterro executado e da construção de madeira que dá suporte ao balneário Remanso do Boto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até o valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; 2. a recuperação dos danos ambientais produzidos na área objeto desta demanda, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, com cronograma de execução, assinado por profissional habilitada, e ART, a ser submetido à aprovação prévia e acompanhado do IPAAM.

Prazo: 90 (noventa) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até atingir o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.

Por fim, foi determinada a intimação do MPF para promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros.

O MPF (Num. 315839890 - Pág. 15) indicou 7 (sete) filhos maiores e capazes do falecido, com o respectivo endereço, para o prosseguimento do cumprimento da sentença, são eles: 1.

Pedro de Queiroz Sampaio Filho; 2.

Francisco Brandão Sampaio; 3.

Marcos Antônio Brandão Sampaio; 4.

José Carlos Brandão Sampaio; 5.

Sebastião Brandão Sampaio; 6.

Ricardo Brandão Sampaio; 7.

Cláudia Regina Brandão Sampaio (Fernandes da Costa).

Foi determinada a citação dos sucessores (Num. 315839890 - Pág. 37).

O oficial de justiça não localizou Sebastião Brandão Sampaio (Num. 315839892 - Pág. 13, Num. 315839894 - Pág. 13, Num. 315839895 - Pág. 9, Num. 315839895 - Pág. 13) nos endereços fornecidos pelo MPF.

Os sucessores Marcos Antônio Brandão Sampaio (Num. 315839890 - Pág. 59-60), Cláudia Regina Brandão Sampaio (Fernandes da Costa) (Num. 315839890 - Pág. 61-63); José Carlos Brandão Sampaio (Num. 315839890 - Pág. 65-67); Francisco Brandão Sampaio (Num. 315839892 - Pág. 19), Ricardo Brandão Sampaio (Num. 315839894 - Pág. 9) e Pedro de Queiroz Sampaio Filho (Num. 315839894 - Pág. 15-16) foram devidamente citados.

Na decisão Num. 315839895 - Pág. 17 foi determinada a migração dos presentes autos físicos para o sistema eletrônico PJe, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958.

O processo foi migrado, sendo as partes intimadas para manifestarem-se acerca da conformidade (Num. 315854853 - Pág. 1).

O MPF (Num. 328082871 - Pág. 1) declarou-se ciente da migração e não vislumbrou qualquer desconformidade, requerendo o prosseguimento do feito.

As demais partes não se manifestaram acerca da migração dos autos para o Sistema PJe (Num. 564703455 - Pág. 1).

Na decisão Num. 710887493, foi deferida a habilitação no feito dos sucessores de Pedro Queiroz Sampaio, quais sejam, Marcos Antônio Brandão Sampaio (Num. 315839890 - Pág. 59-60), Cláudia Regina Brandão Sampaio (Fernandes da Costa) (Num. 315839890 - Pág. 61-63); José Carlos Brandão Sampaio (Num. 315839890 - Pág. 65-67); Francisco Brandão Sampaio (Num. 315839892 - Pág. 19), Ricardo Brandão Sampaio (Num. 315839894 - Pág. 9) e Pedro de Queiroz Sampaio Filho (Num. 315839894 - Pág. 15-16), nos termos do art. 691 do CPC.

Observou-se que o sucessor Sebastião Brandão Sampaio não foi encontrado.

Na ocasião, foi determinada a intimação das partes/sucessores para manifestarem-se acerca do cumprimento de sentença.

Após o MPF informar novo endereço, o sucessor Sebastião Brandão Sampaio foi citado (Num. 1961370179).

O MPF (Num. 2096690169) requereu: a) o pagamento da multa diária fixada no dispositivo da sentença em razão do descumprimento; b) a conversão em perdas e danos; c) a intimação do IPAAM a fim de subsidiar a realização dos cálculos de liquidação.

Decido. 1.

Quanto ao pagamento da multa estipulada em sentença, deve o MPF apresentar planilha com os cálculos elaborados. 2.

Quanto ao pleito formulado pelo MPF onde requer a intimação do IPAAM para subsidiar os cálculos para a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, verifica-se que, no art. 129, VI da Constituição Federal, consta que são funções institucionais do Ministério Público, dentre elas, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

Consoante o art. 8º da Lei Complementar n. 75/93, para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta (inciso II); requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV) e ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública (VIII).

Ainda, o art. 26 da Lei n. 8.625/93 dispõe: Art. 26.

No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I – instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: (...) b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior; II – requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie; (...) § 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo. § 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Logo, o órgão ministerial detém prerrogativa para requisitar, por si, informações a entidades públicas e privadas a fim de instruir autos de processos em que oficie, não cabendo a este Juízo tal mister, razão pela qual INDEFIRO o pleito ministerial. 3.

Quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, DEFIRO o pedido, devendo o MPF apresentar planilha com os cálculos respectivos.

INTIMEM-SE.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

RODRIGO MELLO Juiz Federal Substituto
25/07/2022 11:56

Juntada de manifestação
18/07/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:23

Decorrido prazo de EDE MARIA DE ARAUJO BRASIL em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:49

Decorrido prazo de PEDRO DE QUEIROZ SAMPAIO em 24/03/2022 23:59.
19/02/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 10:27

Juntada de Certidão
19/02/2022 10:24

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2021 11:48

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2021 11:48

Proferida decisão interlocutória
01/06/2021 21:04

Conclusos para decisão
01/06/2021 21:04

Juntada de Certidão
22/10/2020 09:18

Decorrido prazo de PEDRO DE QUEIROZ SAMPAIO em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 09:18

Decorrido prazo de EDE MARIA DE ARAUJO BRASIL em 21/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 17:39

Juntada de Petição intercorrente
27/08/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 17:56

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2020 15:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
16/06/2020 15:47

Conclusos para decisão
03/03/2020 12:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/12/2019 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/12/2019 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/08/2019 12:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
30/07/2019 13:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/07/2019 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2019 14:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/06/2019 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/06/2019 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2019 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2019 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF
29/04/2019 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/04/2019 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2019 09:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª)
14/02/2019 12:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
08/02/2019 11:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
17/01/2019 12:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
26/11/2018 13:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/10/2018 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/10/2018 11:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/09/2018 09:28

Conclusos para decisão
16/08/2018 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2018 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2018 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF
03/08/2018 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/07/2018 12:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/07/2018 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2018 11:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/04/2018 08:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
06/03/2018 10:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2018 10:17

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2018 11:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2018 15:29

Conclusos para decisão
14/12/2017 08:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/11/2017 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/11/2017 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/10/2017 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/10/2017 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2017 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2017 08:51

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2017 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2017 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2017 15:33

Conclusos para decisão
19/09/2017 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2017 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/07/2017 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/07/2017 14:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
31/05/2017 14:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/05/2017 14:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/04/2017 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 317 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 NO DIA 04/04/2017, PÁG. 31, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 05/04/2017
03/04/2017 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/04/2017 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/03/2017 10:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
20/03/2017 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 11:26

CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2017 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2017 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2017 13:12

Conclusos para despacho
29/11/2016 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO MPF
16/11/2016 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2016 12:25

CARGA: RETIRADOS MPF
11/11/2016 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/11/2016 15:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/09/2016 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª) DECISÃO DE FLS.307/308 FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 NO DIA 19/09/2016 PAGINA 19 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 20/09/2016
16/09/2016 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/08/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/08/2016 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2016 18:45

Conclusos para decisão
14/10/2015 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/2015 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 15:10

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2015 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/09/2015 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2015 10:30

Conclusos para despacho
24/07/2015 15:39

REPLICA APRESENTADA - MPF
20/07/2015 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015 14:30

CARGA: RETIRADOS MPF
06/07/2015 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/06/2015 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2015 10:21

Conclusos para despacho
20/05/2015 10:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Movimentação excluída em 08/06/2015 por AM200266 -
16/04/2015 10:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) PEDRO QUEIROZ SAMPAIO
16/04/2015 10:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EDE MARIA ARAUJO BRASIL
12/03/2015 11:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO PEDRO QUEIROZ REALIZADA
27/02/2015 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL (CEMAM)
06/02/2015 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2015 12:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/01/2015 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EDE MARIA BRASIL (PROCURAÇÃO)
15/01/2015 09:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EDE MARIA
09/01/2015 15:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
25/11/2014 09:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PEDRO DE QUEIROZ SAMPAIO E EDE MARIA DE ARAÚJO BRASIL.
10/11/2014 14:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PEDRO DE QUEIROZ SAMPAIO E EDE MARIA DE ARAÚJO BRASIL.
06/11/2014 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2014 14:24

Conclusos para despacho
11/09/2014 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2014 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2014 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF
09/07/2014 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF APRESENTOU NOVO ENDEREÇO DO REU
07/07/2014 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2014 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 247.
04/07/2014 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/07/2014 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA MPF SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 247.
04/07/2014 10:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/06/2014 14:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
30/04/2014 16:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/04/2014 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2014 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
17/01/2014 18:15

Conclusos para decisão
17/01/2014 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2014 13:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2014

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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