22/10/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010929-71.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA DE JESUS FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 21 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
21/10/2024 22:39

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 22:39

Juntada de Certidão
21/10/2024 22:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 22:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/10/2024 00:33

Decorrido prazo de LUZIA DE JESUS FERNANDES em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 22:09

Juntada de outras peças
25/09/2024 03:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:55

Decorrido prazo de LUZIA DE JESUS FERNANDES em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:10

Publicado Sentença Tipo C em 23/09/2024.
18/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
15/09/2024 17:38

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
15/09/2024 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2024 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2024 17:38

Indeferida a petição inicial
10/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:04

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:30

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
09/09/2024 15:27

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
09/09/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 18:30

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 18:30

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2024 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:51

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
04/09/2024 16:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010929-71.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA DE JESUS FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 02.

A regra geral de delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é o valor da causa, sendo que este não pode ser superior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/01). 03.

O caso em exame não pertence ao rol das ações excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º). 04.

Conclui-se que a competência para o processo e julgamento da causa é do Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar a presente demanda; (b) ordenar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) redistribuir imediatamente o processo ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal. 07.

Palmas, 2 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
03/09/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 09:21

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 09:21

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 09:21

Declarada incompetência
30/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
30/08/2024 10:48

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2024 08:34

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2024 08:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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