TRF1 - 0004589-66.2016.4.01.3312

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS FERREIRA DE MORAES

CPF *63.***.*95-27

Advogados

ALESSANDRO DE MATOS LOBO

OAB: 29640/BA

CPF *58.***.*94-53

TAISE ALVES DA SILVA

OAB: 44452/BA

CPF *44.***.*65-25

LUCAS ALVES RODRIGUES

CPF *35.***.*09-94

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0004589-66.2016.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE CARLOS FERREIRA DE MORAES SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou JOSE CARLOS FERREIRA DE MORAES pela prática dos delitos tipificados artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 e no artigo 2º da Lei nº 8.176/1991, em razão de extração irregular de areia, ocorrido na cidade de Barra/BA, no ano de 2013.

    A denúncia foi recebida em 02/12/2016 (ID 1024607251 – Pág. 134).

    Alegações finais da acusação ID 1024607249 – Pág. 93/97.

    Autos migrados e foi proferido despacho em 11/07/2022, conforme ID 1199190764.

    Alegações finais da defesa ID 1284425763.

    Em 08/05/2023 os autos foram convertidos em diligência ID 1603029372, com juntada de petição do MPF no ID 1619869385.

    Em pronunciamento ID 2144202505, o MPF requereu “reconhecimento da ausência do interesse de agir”, com os seguintes fundamentos: " (...) Em relação ao delito ambiental previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, as penas abstratamente cominadas são de seis meses a um ano de detenção, razão pela qual, neste particular, a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição..

    No que diz respeito ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, a pena abstratamente cominada é de um a cinco anos de detenção, logo o prazo prescricional é de doze anos.

    Voltando-se para o caso concreto, não se percebem peculiaridades especiais que façam crer na aplicação de penas máximas ou próximas a este patamar, notadamente porque a tradição doutrinária e jurisprudencial brasileira induz a ideia de que a dosimetria penal parta do patamar mínimo e seja aumentada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de agravantes e, em último caso, de majorantes.

    Em sentido oposto, vale ressaltar que, no presente caso, o acusado confessou a extração de areia em sede policial, pelo que se poderia reconhecer a presença da atenuante da confissão (artigo 65, III, d, do Código Penal).

    Destaca-se, ainda, que a existência da ação penal nº 1002782-81.2022.4.01.3312 em face do acusado não é capaz de fundamentar a existência de maus antecedentes, por se tratar de fatos posteriores aos debatidos na presente ação penal.

    Com efeito, não há elementos concretos que deem alicerce a, no caso de condenação, a imposição de penas acima do mínimo legal.

    Nota-se, assim, a manifesta ausência de interesse de agir no feito, tendo em vista que, ao ser proferida sentença condenatória, ter-se-á consumada a prescrição da pretensão punitiva.

    Uma vez que transcorridos quase oito anos desde o recebimento da denúncia, a aplicação de pena mínima ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, imporia a definição concreta de prazo prescricional de quatro anos, que estaria totalmente consumado, obstando a pretensão punitiva. (...)" É o relatório.

    Cumpre decidir. À vista das razões expostas pelo MPF, as quais acolho na integralidade, extingo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inc.

    VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, por força do art. 3º do Código de Processo Penal.

    Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com as baixas e anotações necessárias.

    Após o trânsito em julgado, considerando que a defensora dativa foi nomeada em 11/07/2022 (ID 1199190764), solicite-se a Secretaria o pagamento dos honorários advocatícios da defensora dativa, Drª.

    Taise Alves da Silva, inscrita na OAB/BA sob o nº 44.452, ora arbitrados no valor mínimo, nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

    Registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado.

    Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

  • 17/10/2022 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2022 17:42

    Juntada de alegações/razões finais

  • 09/08/2022 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2022 13:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2022 03:28

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DE MORAES em 18/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 18:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 18:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 01:38

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DE MORAES em 07/07/2022 23:59.

  • 17/06/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 00:37

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DE MORAES em 24/05/2022 23:59.

  • 19/04/2022 11:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2022 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 15:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/04/2022 15:02

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 11/04/2022 14:58

    Juntada de volume

  • 16/02/2022 08:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/03/2020 12:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/03/2020 12:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/01/2020 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cp

  • 13/01/2020 16:12

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - malote digital

  • 07/01/2020 10:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 02/2020

  • 10/12/2019 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/12/2019 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/12/2019 13:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/12/2019 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2019 16:03

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 15:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/10/2019 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 15/10/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16/10/2019 NO e-DJF1.

  • 14/10/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/08/2019 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/08/2019 12:49

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 02/08/2019 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2019 14:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/07/2019 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/07/2019 09:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/07/2019 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 09/07/2019, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 10/07/2019.

  • 08/07/2019 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/05/2019 17:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 591/2018.

  • 29/05/2019 17:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/04/2019 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 26/04/2019 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2019 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2019 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2019 09:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/04/2019 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 14:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/02/2019 14:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/02/2019 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2019 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 11/02/2019, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 12/02/2019.

  • 07/02/2019 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2018 12:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/12/2018 12:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/12/2018 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - precatoria

  • 17/12/2018 10:40

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/12/2018 18:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 663/2018-SECRIM

  • 28/11/2018 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimar o patrono constituído da expedição da CPe da ata de audiência

  • 28/11/2018 17:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - Expedir CP para Barra com o fito de interrogar o réu

  • 28/11/2018 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de mídia de audiência e cvd da Ata de aud

  • 28/11/2018 16:58

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE 01 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, SR. JAIRO EBERSON

  • 01/11/2018 16:51

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE 01 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, JAIRO EBERSON

  • 30/10/2018 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 30/10/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 31/10/2018.

  • 29/10/2018 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/10/2018 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2018 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA DA AUDIÊNCIA E CVD DA AUDIÊNCIA

  • 23/10/2018 18:04

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, SR ANTÔNIO JOSÉ

  • 22/10/2018 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO - COMUNICAÇÃO COM O SR. ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO NUNES - CONFIRMADO - VIDEOCONFERÊNCIA DIA 23/10/2018 ÀS 09H:30MIN

  • 22/10/2018 17:28

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SALVADOR

  • 22/10/2018 17:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SALVADOR/BA

  • 22/10/2018 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VARA CRIME- 3 VARA DE CAMPO GRANDE

  • 25/09/2018 10:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/09/2018 10:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/09/2018 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL (COMARCA DE BARRA) E 02 E-SOST PARA VIDEOCONFERÊNCIA

  • 11/09/2018 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2018 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 04/09/2018 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 04/09/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 05/09/2018.

  • 03/09/2018 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/08/2018 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cp 594/2018

  • 30/08/2018 15:47

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 30/08/2018 15:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 594/2018-SECRIM-COMARCA DE BARRA-INTIMAÇÃO DO ACUSADO

  • 29/08/2018 17:44

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) ceara - juntada de certidão

  • 29/08/2018 17:44

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - campo grande - juntada de certidão

  • 29/08/2018 14:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/08/2018 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2018 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/08/2018 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2018 11:12

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO - COMUNICAÇÃO CO JUÍZO DEPRECADO - CAMPO GRANDE/MS

  • 29/08/2018 10:41

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - juntada de certidão- comunicação com deprecado - 32ª vara da seção judiciária do ceará

  • 28/08/2018 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 590 e 591

  • 28/08/2018 12:17

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 590 e 591

  • 24/08/2018 17:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 591/2018

  • 24/08/2018 17:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 590/2018

  • 15/08/2018 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2018 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/08/2018 16:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/08/2018 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2018 15:33

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 10:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/07/2018 10:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/06/2018 10:31

    REPLICA APRESENTADA

  • 20/06/2018 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2018 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 13/06/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2018 14:20

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 12/06/2018 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 10:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/05/2018 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Procuração

  • 03/05/2018 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2018 10:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE BARRA

  • 05/04/2018 15:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/03/2018 18:22

    OFICIO EXPEDIDO - N 39/2018

  • 06/02/2018 12:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/02/2018 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2018 18:21

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) DOIS A.Rs.

  • 22/09/2017 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) A.R.

  • 22/09/2017 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) A.R.

  • 22/08/2017 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO 139/2017.

  • 26/07/2017 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA DE ANTECEDENTES.

  • 14/07/2017 16:25

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF 1189;190 E 191/2017 SECRIM, REMETIDO A SESAP PARA POSTAGEM

  • 14/07/2017 12:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/06/2017 16:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/06/2017 17:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3027

  • 17/03/2017 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 12/12/2016 16:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/12/2016 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2016 14:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/12/2016 18:57

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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