26/08/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 0026211-96.2010.4.01.3900 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REU: KIMIE OKAZAKI, OKURA FUJIWARA LITISCONSORTE: LUIZ UNGARATTI SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de LUIZ UNGARATTIE e outros.

O autor alega que nos anos 70, incorporou ao patrimônio da União, através de procedimento administrativo, com base na lei 6.383/76, uma vasta área de terras devolutas, no montante de 324.000 hectares, denominada Gleba Bacajá, localizada no Município de Senador José Porfírio, matriculada sob nº 340, fls.040, Livro 02/AB, no CRI de Pacajá/PA.

Anota que através de concorrência pública nº 03/75, foram alienados vários lotes na Gleba Anapu, com área de até 3.000 há (três mil hectares), com a celebração de contrato com cláusula resolutiva.

Dentre os licitantes vencedores, encontrava-se a Sra.

Okura Fujiwara, contemplada com um contrato de alienação de terras públicas sob condição suspensiva, em face do imóvel rural denominado lote 53 Gleba BACAJÁ, com área de 3.000,00 há (três mil hectares).

Menciona o não cumprimento das cláusulas contratuais de natureza suspensiva (cláusula Terceira e Quinta), constatado através de vistoria no imóvel, originando a propositura de ações judiciais para cancelamento dos Contratos de Alienação de Terras Públicas – CATP.

Houve o deferimento parcial da antecipação de tutela (doc. 534044353, p.18/22).

Decisão em agravo de instrumento revogou a imissão na posse outrora deferida (doc. 534044353, p.33).

O requerido Luiz Ungaratti apresentou contestação (doc. 534044355, p.36), alegando, preliminarmente, prescrição do direito de ação.

No mérito defendeu a posse mansa e pacífica do imóvel, afirmando que o adquiriu de boa-fé, realizando investimentos altos na manutenção do imóvel; alega que os motivos do cancelamento estão eivados por desvios de finalidade; menciona interesses relacionados a uma atuação da falecida missionária Dorothy Stange; defende a exploração legal do imóvel e o cumprimento de sua função social.

Réplica (doc. 533940939, p.55).

O INCRA requereu prova testemunhal, depoimento pessoal dos réus e vistoria no imóvel (doc. 533940939, p.68).

O requerido Luiz Ungaratti também requereu prova testemunhal e depoimento pessoal (doc. 533940940, p.05).

Houve o deferimento da prova pericial pleiteada pelo INCRA (doc. 533940940, p.17).

Decisão (doc. 533940942, p.62/67) afastou a prejudicial de mérito da prescrição e indeferiu a tutela de urgência requerida pelo Incra.

Houve a remessa dos autos à 9ª Vara/PA (doc. 533940943, p.56).

O Juízo da 9ª Vara/PA devolveu os autos a essa Subseção Federal (doc. 533940944, p.05).

Deferimento da habilitação dos herdeiros da falecida Okura Fujiwara (doc. 533940924, p.71).

Deferido o ingresso da União no polo ativo da ação (doc. 533940930, p.15).

A DPU, na função de curadora especial, apresentou contestação dos requeridos, citados por edital, Kimie Okazaki, Eric Dan Kuwabara, espólio de Akira Nishimura e Espólio de Augusto Teruo.

A preliminar de nulidade da citação por edital foi afastada (doc. 1601608389).

Certidão de demonstração da citação de todas as partes (doc. 2065097677).

Alegações finais pelas partes (doc. 2114694184; 2123298868 e 2125020574).

Era o que importava relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, com relação à prova pericial antes deferida, entendo pela reanálise de sua necessidade, isso porque o próprio Incra já junta aos autos relatório de levantamento de dados em que atesta o não cumprimento do CATP, documento público que possui presunção de veracidade e legitimidade.

Ademais, a autarquia agrária não fundamentou seu pedido a fim de demonstrar o que se pretendia provar.

Para mais, as contestações presentes nos autos não suscitam controvérsia sobre o cumprimento do CATP ou impugnação sobre a documentação juntada pelo Incra.

Assim sendo, indefiro a produção de prova pericial.

Sobre a prova testemunhal indefiro-a, visto que a matéria constante dos autos é eminentemente de direito, de modo que não traria utilidade para a apreciação do caso.

Prosseguindo, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC/15, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas nos autos.

No caso, verifico que a requerida falecida Okura Fujiwara foi a adquirente primitiva do Lote nº 53 da Gleba Bacajá, situado no Município de Senador José Porfírio, por meio do Contrato de Alienação de Terras Públicas – CATP (doc. 534044352, p.23/25).

No entanto, observo que o imóvel objeto dos autos possui indícios de venda ao sr.

Nelson José da Silva (doc. 534044355, p.67) e posteriormente ao requerido Luiz Ungaratti (doc. 534044356, p.04), por intermédio da Escritura Pública de Compra e Venda encartada às fls.44/45.

Para o deslinde da questão, merece destaque a cláusula quinta do CATP (doc. 534044352, p.23/25), a qual estabeleceu as obrigações assumidas por ambos os contratantes, nestes termos: CLÁUSULA QUINTA – São obrigações do adquirente: a) dar início à implantação do anteprojeto previsto no item 9.12 do Edital nº 03/75, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da assinatura deste instrumento; b) concluir a implantação do anteprojeto de que trata a alínea anterior, no prazo previsto na proposta apresentada, cabendo ao INCRA proceder às fiscalizações necessárias, dentro de 05 (cinco) anos a partir da data deste Contrato; c) explorar o lote atendendo aos princípios preconizados no Estatuto da Terra e legislação pertinente.

Outrossim, segundo a Cláusula Sexta do CATP, “o descumprimento, pelo adquirente, de qualquer das obrigações contidas nas cláusulas do presente Contrato, importa na sua resilição, de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento ou medida judicial”.

Concatenadamente, a Cláusula Sétima prescreve que “resolvido o presente Contrato, fica o INCRA expressamente autorizado pelo adquirente a imitir-se na posse do lote e a promover o cancelamento da transcrição, no competente registro imobiliário, do título aquisitivo originado do presente Contrato”.

Desse modo, a inadimplência contratual está comprovada documentalmente, não havendo nenhuma prova produzida em contrário.

Ademais, o réu Luiz Ungaratti e demais requeridos que apresentaram contestação através da DPU, não se insurgiram quanto à conclusão do laudo de vistoria do Incra que concluiu pelo descumprimento do CATP (doc. 534044378, p.05), apenas afirmando que a propriedade cumpria sua função social.

Conforme já assentado, o descumprimento das obrigações contratuais impõe a resilição de pleno direito do contrato, independentemente de manifestação do Poder Judiciário.

Impende destacar que a alienação prevista no CATP possuía condições, que, como descumpridas, impediram a transmissão da propriedade do imóvel objeto do processo em epígrafe.

Portanto, resta irretorquível que a adquirente originária não possuía o domínio do imóvel objeto do processo em questão, nos termos do art. 125 do CC (correspondente ao art. 118 do CC 1916), de modo que não poderia ter alienado os imóveis.

O imóvel rural em questão é propriedade resolúvel, de modo que não realizada a condição resolutiva, revoga-se a propriedade retroativamente ao momento da aquisição, como se o titular da propriedade resolúvel nunca houvesse sido dono (vide nesse sentido Orlando Gomes, Direitos Reais, Rio de Janeiro: Forense, 2010, 20ª ed., p.253 e 245), permanecendo o bem no domínio público, como se não tivesse havido transferência do domínio.

Ademais, há de se registrar que a venda do imóvel ocorreu sem a anuência do INCRA, visto que quando da primeira venda dos imóveis, as condições resolutivas ainda não haviam sido cumpridas, o que contamina os registros imobiliários realizados em nome do réu Luiz Ungaratti, portanto, trata-se de posse irregular do imóvel.

Acrescente-se que a escritura pública de compra e venda feita entre a adquirente originária Okura Fujiwara e o comprador Nelson José da Silva (doc. 534044355, p.67) padece de nulidade, visto que realizado após o falecimento da sra.

Okura Fujiwara, conforme mencionado pelo Incra (doc. 533940927, p.21) e constatado pelas provas dos autos, indiciando o caráter fraudulento da escritura, fato não afastado pelo requerido Luiz Ungaratti.

A Lei n.º 6.015/73 preceitua, em seu art. 233, I, que a matrícula será cancelada por decisão judicial.

Assim, considerando ter ocorrido a resilição de pleno direito do ajuste, nos precisos termos da Cláusula Sexta do CATP, resta tão somente o cancelamento do registro imobiliário, que é medida de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Destaco, ainda, que o cancelamento pleiteado é medida necessária para que o INCRA efetue as providências administrativas para o uso efetivo da área, em observância ao previsto na Carta Magna, em especial nos mandamentos abaixo transcritos: Art. 5° [...] XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 186.

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

As benfeitorias realizadas pelo requerido Luiz Ungaratti, assim como as autorizações do Ibama para implantação de plano de manejo não são suficientes para atrair o domínio do imóvel tendo em vista a existência de CATP sobre a propriedade, de modo que sua ocupação deve ser tratada como mera detenção.

Era ônus da parte ré averiguar toda a legalidade do imóvel e sua cadeia dominial, inclusive descrita no registro elaborado no Cartório de Pacajá (doc. 534044354, p.63; 534044356, p.01/04).

Dessa forma, a procedência da demanda é medida que se impõe diante das evidências acerca do descumprimento contratual por parte do adquirente originário do imóvel rural em debate.

Por fim, não havia autorização dado pelo INCRA para a alienação do imóvel em questão, o que torna nula as alienações do imóvel a terceiros.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a teor do disposto no art. 487, I, do CPC, para declarar resolvido o CATP (doc. 534044352, p.23/25), celebrado entre o Incra e o requerido espólio de Okura Fujiwara, do imóvel constituído pelo Lote n° 53, da Gleba Bacajá, com área de 3.000 hectares, situado no município de Senador José Porfírio/Pa, determinando o cancelamento das matrículas, registros e demais transcrições imobiliárias dos títulos aquisitivos relacionados ao referido imóvel, mantendo tal bem no acervo patrimonial da UNIÃO.

Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Guamá,/PA (doc. 534044355, p.67) e Pacajá/PA (doc. 534044354, p.63), para ciência e cumprimento desta sentença.

Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se independente de intimação ou de despacho.

Intimem-se.

Com relação ao requerido Luiz Ungaratti, considerando a renúncia de poderes (doc. 898314572), intime-o pessoalmente.

Altamira, data de validação do sistema. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
19/09/2022 09:48

Conclusos para decisão
01/06/2022 00:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 31/05/2022 23:59.
30/05/2022 14:48

Juntada de manifestação
08/04/2022 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 08:57

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 18:34

Juntada de contestação
11/01/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:34

Conclusos para decisão
16/08/2021 16:02

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 09:39

Juntada de ato ordinatório
11/07/2021 00:57

Decorrido prazo de LUIZ UNGARATTI em 09/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:51

Decorrido prazo de OKURA FUJIWARA em 01/07/2021 23:59.
25/05/2021 21:01

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 12:26

Juntada de petição intercorrente
12/05/2021 01:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
12/05/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 09:03

Juntada de Certidão de processo migrado
10/05/2021 08:59

Juntada de volume
10/05/2021 08:57

Juntada de volume
10/05/2021 08:56

Juntada de volume
10/05/2021 08:54

Juntada de volume
10/05/2021 08:50

Juntada de volume
10/05/2021 08:48

Juntada de volume
17/12/2020 13:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/12/2020 13:27

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
02/03/2020 14:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/02/2020 15:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
29/10/2019 15:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/10/2019 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
02/10/2019 14:05

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 211
24/09/2019 14:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
17/09/2019 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PETIÇÃO Nº70164
17/09/2019 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO Nº 69972
17/09/2019 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº69804
17/09/2019 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº69744
17/09/2019 15:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº210
26/08/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/08/2019 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/08/2019 13:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
13/08/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/08/2019 15:13

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
05/08/2019 10:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
05/08/2019 10:04

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO Nº 211/2019 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
05/08/2019 09:21

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 210 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ALTAMIRA
23/07/2019 16:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICACAO EFETUADA
09/07/2019 13:08

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
08/07/2019 13:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/05/2019 14:59

Conclusos para decisão
28/05/2019 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA N. 169/2019
27/05/2019 16:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1784
27/05/2019 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - 1- EXPEÇA-SE NOVAMENTE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA SRA. OLIVIA FUJIWARA, NA PESSOA DE SEU FILHO, NO ENDEREÇO DE FLS. 1423, OBSERVANDO-SE NA CARTA QUE O FILHO DA CITANDA DEVE SER DEVIDAMENTE QUA
27/03/2019 11:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/02/2019 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº58988
05/02/2019 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº58988
14/12/2018 11:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2018 10:34

Conclusos para decisão
09/11/2018 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 56653
09/11/2018 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BAIXO ESTES AUTOS EM DILIGÊNCIA, POR ORDEM DO JUIZ, NOS TERMOS DA PORTARIA 002/2014, PARA A JUNTADA DE PETIÇÃO PENDENTE.
16/10/2018 15:28

Conclusos para decisão
10/10/2018 10:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5339
10/10/2018 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO ERIC DAN KUWABARA.
13/09/2018 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2018 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 09:17

CARGA: RETIRADOS PGF
20/08/2018 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O INCRA PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CARTAS PRECATÓRIAS JUNTADAS AOS AUTOS.
16/08/2018 15:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
16/08/2018 15:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/08/2018 09:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/08/2018 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO ACERCA DAS CP Nº 49297
25/07/2018 15:14

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
19/06/2018 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Nº45813
19/06/2018 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº45812
30/05/2018 18:09

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
17/04/2018 16:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4843/2017- CUMPRIDA
17/04/2018 16:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4843/2017- CUMPRIDA
17/04/2018 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N:42204
17/04/2018 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N:42202
13/03/2018 17:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SJ/SP
01/02/2018 14:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4842/2017- CUMPRIDA
01/02/2018 14:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4842/2017- CUMPRIDA
01/02/2018 14:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4841/2017- CUMPRIDA
01/02/2018 14:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4841/2017- CUMPRIDA
01/02/2018 14:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4839/2017- NÃO CUMPRIDA
01/02/2018 14:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4839/2017- NÃO CUMPRIDA
01/02/2018 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N:39498
24/01/2018 15:01

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SJ SP
23/10/2017 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
19/10/2017 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
28/09/2017 14:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 4843
28/09/2017 14:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 4842
28/09/2017 14:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 4841
28/09/2017 13:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4840
28/09/2017 13:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4839
28/09/2017 13:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4837
11/07/2017 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RENOVEM-SE AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS ÀS FLS. 1355/1357.
16/05/2017 11:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/04/2017 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N:084/2017
04/04/2017 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO INCRA
30/03/2017 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2017 14:25

CARGA: RETIRADOS PGF
22/03/2017 14:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N:46
20/03/2017 13:02

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS Nº.S 46, 47 E 48/2017.
20/03/2017 12:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CONFORME DESPACHO/DECISÃO DE FLS.1150 E 1332/1333V.
07/03/2017 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2017 12:51

Conclusos para despacho
01/03/2017 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 003/2017 - MP 6º PJ/ATM. JUNTADO EM 13/02/2017 E MOVIMENTADO NESTA DATA.
13/02/2017 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2016 11:42

Conclusos para decisão
09/03/2016 11:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/03/2016 11:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/03/2016 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BAIXO ESTES AUTOS EM DILIGÊNCIA, POR ORDEM DO JUIZ, NOS TERMOS DA PORTARIA 002/2014, PARA A JUNTADA DE PETIÇÃO PENDENTE.
25/09/2015 17:27

Conclusos para decisão
17/07/2015 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2015 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015 10:52

CARGA: RETIRADOS PGF
08/05/2015 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2015 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2015 16:23

CARGA: RETIRADOS PGF
13/04/2015 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDJF1 EDIÇÃO N64 DE 07/04/2015
13/04/2015 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 EDIÇÃO N64 DE 07/04/2015
06/04/2015 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
06/04/2015 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/2015 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
10/03/2015 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 831
24/02/2015 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2014 17:35

Conclusos para despacho
17/10/2014 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
17/10/2014 09:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA Nº 5126/2013
17/10/2014 09:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA Nº 5126/2013
15/10/2014 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2014 14:30

CARGA: RETIRADOS PGF
26/09/2014 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/09/2014 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2014 16:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DE C.P Nº4437/2014 SOB PROTOCOLO Nº36926/2014.
27/06/2014 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2014 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
19/03/2014 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO DO INCRA , PROTOCOLO N.35364/2014
28/02/2014 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2014 16:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
22/01/2014 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITAÇAO DE DOCUMENTAÇAO PARA O CUMPRIMENTO DA CP Nº 5126.
03/12/2013 09:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5126
03/12/2013 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITO QUE SEJA REITERADA A CITAÇÃO DO RÉU AUGUSTO TERUO FUJIWARA NO ENDEREÇO FORNECIDO À FL. 1274.
02/12/2013 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇAO DO INCRA EM ATENÇAO AO DESPACHO 1269/1270 , PROTOCOLO N°32401/2013
25/11/2013 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2013 11:35

CARGA: RETIRADOS PGF
05/11/2013 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA
05/11/2013 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE FL. 1271 PUBLICADA NO DOU EM 01/11/2013
25/10/2013 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
24/10/2013 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - FLS 1271
23/10/2013 16:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAR O REQUERIDO KIMIE OKAZAKI FUJIWARA, BRASILEIRA, RG 1186219 E CPF *16.***.*40-91, PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA EM EPÍGRAFE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FICANDO A CITANDA CI
22/10/2013 13:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4437
21/10/2013 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2013 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 3.JOSÉ FRANCISCO IWAO FUJIWARA FOI CITADO ÀS FLS. 1218 E 1220.
15/10/2013 11:44

Conclusos para despacho
29/08/2013 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO Nº 29098/2013
13/08/2013 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇAO DO INCRA , PROTOCOLO N°28382/2013
06/08/2013 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO INCRA EM ATENÇAO AO DESPACHO DE FLS.1225/1226 , PROTOCOLO N°28138/2013
05/08/2013 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2013 12:00

CARGA: RETIRADOS PGF
28/06/2013 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/06/2013 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2013 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS CERTIDÕES DE FLS. 1219/1222, O INCRA (FL. 1224) REQUEREU FOSSE REALIZADA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ESPÓLIO DE EDUARDO TOSHIO FUJIWARA, AUGUSTO TERUO FUJIWARA E ROSA SADAKO FUJIWARA, PORQUANTO HÁ
25/06/2013 13:34

Conclusos para despacho
17/05/2013 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO Nº 25100/2013
15/05/2013 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2013 11:38

CARGA: RETIRADOS PGF
26/04/2013 08:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/04/2013 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC. XIV, ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 162 DO CPC, E NOS TERMOS DA PORTARIA N. 015/2012-GA
25/04/2013 16:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 3249/2012 DEVOLVIDA CUMPRIDA EM PARTE, PROTOCOLO Nº 24339/2013
22/03/2013 15:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE NESTA DATA ENVIEI E-MAIL À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 3249/2012. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
22/03/2013 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DR. SÉRGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, RESPONDENDO PELA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC. XIV, ART. 93 DA CF
22/03/2013 15:06

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NESTA DATA FAÇO JUNTADA DE E-MAIL INFORMANDO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 3249/2012.
16/01/2013 14:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO E-MAIL À SEÇÃO DE SÃO PAULO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 3249/2012.
16/01/2013 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DR. SÉRGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, RESPONDENDO PELA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC. XIV, ART. 93 DA CF
14/11/2012 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOS DO A.I. Nº 2003.01.00.002474-1/PA
12/09/2012 16:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADO O AR DA CARTA PRECATÓRIA Nº 3249/2012
10/08/2012 14:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3249
11/07/2012 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2012 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FLS.1203. CITE-SE
03/07/2012 12:33

Conclusos para despacho
14/06/2012 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2012 13:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/06/2012 11:54

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDOS DA 9ª VF/SJ/PA POR DECLINIO DE COMPETENCIA - MATÉRIA AMBIENTAL E AGRÁRIA -
30/05/2012 17:10

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ALTAMIRA
18/05/2012 17:33

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - ALTAMIRA
08/05/2012 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 88, EM 08.05.12
04/05/2012 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/05/2012 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/03/2012 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2012 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2012 10:25

CARGA: RETIRADOS AGU
05/03/2012 19:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
22/02/2012 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2012 18:33

Conclusos para despacho
14/12/2011 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2011 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2011 15:09

CARGA: RETIRADOS AGU
26/10/2011 16:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
17/10/2011 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2011 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2011 16:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/06/2011 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2011 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2011 17:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/01/2011 16:47

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 006/2011
12/11/2010 17:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/11/2010 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2010 13:17

Conclusos para despacho
28/09/2010 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2010 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF - 6 VOL.1 AO 6. E UM VOL. EM APENSO. E PROC.262128120104013900, 3 VOL. E 262136620104013900,2 VOL. E UM EM APENSO.
15/09/2010 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2010 16:24

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA ESTAGIARIA FABRICIA
09/09/2010 16:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA/PGF
03/09/2010 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2010 18:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/09/2010 17:05

DISTRIBUICAO MANUAL - CONFORME R. DESPACHO DE FLS 1190

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2012

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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