26/02/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:48

Decorrido prazo de WYLLYAN LOPES QUEIROZ em 17/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:03

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:03

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 15:03

Concedida a gratuidade da justiça a WYLLYAN LOPES QUEIROZ - CPF: *43.***.*70-47 (AUTOR)
21/01/2025 14:30

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:05

Juntada de réplica
03/12/2024 08:31

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:58

Juntada de contestação
23/10/2024 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 00:04

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:03

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2024 15:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/10/2024 00:55

Decorrido prazo de WYLLYAN LOPES QUEIROZ em 30/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1018135-05.2024.4.01.3600.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

AUTOR: WYLLYAN LOPES QUEIROZ.

REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.

DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por WYLLYAN LOPES QUEIROZ em desfavor da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando “o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para o depósito do valor incontroverso de R$ 622,62 (seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), enquanto perdurar a lide, bem como a sua confirmação quando da procedência da demanda, tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas ao contrato”.

Pede a gratuidade de justiça e a aplicação do CDC, deu à causa “o valor de R$ 28.282,58 (...) – (soma das diferenças das parcelas vencidas e vincendas e o valor do seguro cobrado indevidamente e em dobro)”.

Vejo que o valor das prestações vencidas e vincendas (art. 3º, § 2º da Lei 10.259/2001 – Lei do JEF) é inferior ao teto dos Juizados Federais.

Nos termos do art. 3º e seu parágrafo 3º, da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001), é competência ABSOLUTA dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento da presente causa: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifei) DISPOSITIVO.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal/MT (JEF).

Dê-se baixa e remetam-se os autos àquele d.

Juízo.

Intime-se.

Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT
23/08/2024 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 14:58

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 14:58

Declarada incompetência
22/08/2024 15:15

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMT
22/08/2024 13:41

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2024 11:53

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039441-08.2021.4.01.3900

Caixa Economica Federal

Arnaldo Guilherme Mendes Cardoso

Advogado: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2021 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1010166-40.2023.4.01.3901

Ronilde Romao Ribeiro

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Marcelo Luiz Salame

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0020168-19.2009.4.01.3500

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Usina Industria e Comercio de Confeccoes...

Advogado: Cristiano Martins de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1008718-32.2023.4.01.3901

Ivanete Vieira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mayara Brena Silva do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1000555-38.2024.4.01.9330

Uniao Federal

Joaquim Augusto Miranda Macedo

Advogado: Ana Fernanda Silva Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2024 10:48

Exibir Processo