26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005477-64.2024.4.01.3303 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARGARETE ALMEIDA DE MIRANDA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO De início, conquanto presente o equívoco na nomenclatura da ação, intitulada de “mandado de segurança”, a simples leitura da exordial evidencia que a causa versa ação de conhecimento.

Destarte, retifique-se a autuação.

Considerando que o valor da causa (R$ 16.944,00, Id. 2137436791, p. 9) está dentro do limite da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, caput, Lei 10.259/01), que emerge como absoluta (art. 3º, § 3º, da citada lei), aliado ao fato de a matéria não se inserir em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º do art. 3º daquela lei, declaro, de ofício, com base no art. 64, § 1º, NCPC, a incompetência absoluta deste Juízo Federal e determino a remessa dos autos, por intermédio da distribuição, ao Juizado Especial Federal desta Subseção, devendo a Secretaria deste Juízo proceder às devidas anotações.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] TIAGO BORRÉ Juiz Federal Substituto da SJBA em substituição na Subseção Judiciária de Barreiras
15/07/2024 11:27

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2024 11:27

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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