26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0001203-88.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RONAIL ALVES DE RESENDE - ME e outros Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ.: 00.***.***/0001-41 Executado / Intimação de: RONAIL ALVES DE RESENDE (CNPJ.: 05.***.***/0001-18 e CPF.: *47.***.*96-34) Endereço: Avenida Abade Brendan s/nº, Qd. 03, Lt. 03, Setor Rodrigues, Mineiros/GO, Cep.: 75.832-121 Valor do débito exequendo: R$ 57.158,08 em fevereiro/2024 Juízo Deprecado: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros/GO DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Não obstante a ausência de citação formal, consoante os precedentes do STJ, o comparecimento espontâneo do executado – que ocorreu em maio/2020 - supre eventual falta de citação, ainda que representada por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la, conforme aplicação do art. art. 239, § 1º, do CPC.

Destarte defiro o pedido do exequente para determinar a PENHORA em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da LEF.

NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF.

INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo.

Deverá no cumprimento do mandado, ser dado preferência a 20% do imóvel matrícula n. 17.278 CRI/Mineiros - indicado pelo exequente – id 2022317152.

Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr.

Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC.

Advirta o Oficial de Justiça que não sendo localizado o(s) imóvel(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC.

Efetivada a penhora, deve a parte executada ser informada de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; bem como a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da LEF.

Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, Jataí/GO telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Mineiros/GO, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial/CDA, atualização do débito exequendo_id 2022317150, matrícula imóvel_id 2022317152 e demais documentos necessários na espécie.

Dê-se ciente a parte exequente para acompanhar a tramitação da deprecata diretamente naquele Juízo.

Aguarde-se suspenso os autos até devolução da Carta Precatória ou manifestação das partes.

Infrutífera as diligências acima determinadas ou na hipótese de manifestação do executado – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade -, intime-se o exequente, para adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda.

Cumprida a missiva com êxito, volvam-me os autos conclusos.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
14/01/2021 11:12

Juntada de outras peças
23/12/2020 22:05

Juntada de manifestação
12/11/2020 19:23

Processo suspenso ou sobrestado
12/11/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 22:06

Juntada de Certidão de processo migrado
08/11/2020 22:06

Juntada de volume
03/11/2020 08:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/10/2020 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
23/10/2020 10:53

Conclusos para decisão
31/08/2020 12:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
18/05/2020 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO EXECUTADO
15/06/2018 14:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORT PGFN 396/2016
13/04/2018 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2018 07:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/03/2018 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2018 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2018 17:09

Conclusos para despacho
14/12/2017 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
14/12/2017 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2017 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/11/2017 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/11/2017 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2017 18:10

Conclusos para despacho
14/09/2017 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
04/09/2017 07:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 18:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/09/2017 18:06

INICIAL AUTUADA
28/08/2017 14:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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