06/03/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:49

Decorrido prazo de JEFFERSON FERNANDO DAVID PEREIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:49

Decorrido prazo de JEFFERSON FERNANDO DAVID PEREIRA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo E em 29/01/2025.
29/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1004039-07.2023.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:JEFFERSON FERNANDO DAVID PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MORGANA BARBOSA BORGES - GO50145 SENTENÇA Trata-se a presente ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JEFFERSON FERNANDO DAVID PEREIRA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 70 da Lei 4.117/1962.

Denúncia oferecida em 5/9/2018.

Após publicação de Edital de Citação em 21/11/2022, o réu se apresentou nos autos, sendo devidamente citado em 15/5/2024 (id. 2127465346).

Resposta à acusação apresentada, na qual se requer a extinção da punibilidade em decorrência de prescrição. (id. 2145850425) Instado, MPF se manifestou pela extinção da punibilidade, em razão de prescrição punitiva em abstrato, nos termos do art. 107, IV, c.c art. 109, V, e art. 115, ambos do código penal (id. 2161243195). É o relatório.

Neste giro, nos termos do art. 107, IV, c.c art. 109, V, e art. 115, ambos do código penal, declaro extinta a punibilidade de JEFFERSON FERNANDO DAVID PEREIRA, em razão da prescrição punitiva do Estado.

Fixo os honorários da defensora dativa, Dra.

Morgana Barbosa Borges (OAB/GO 50.145) em R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, após as anotações e comunicações necessárias.

Intimem-se.

Publique-se.

Jataí/GO, (data da assinatura digital). assinado digitalmente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
27/01/2025 15:12

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 13:34

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 13:33

Extinta a punibilidade por prescrição
17/12/2024 16:15

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:12

Juntada de parecer
28/11/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de JEFFERSON FERNANDO DAVID PEREIRA em 24/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:01

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1004039-07.2023.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:JEFFERSON FERNANDO DAVID PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MORGANA BARBOSA BORGES - GO50145 DESPACHO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JEFFERSON FERNANDO DAVID PEREIRA, pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) art. 70 da Lei 4.117/1962.

Denúncia recebida em 02/09/2020 (ID 1953065152, Fls. 57).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação (Id 2145850425), sendo apresentado o pedido de extinção do feito ante a ocorrência de prescrição.

Decido.

Neste giro, antes de analisar a resposta apresentada, vista dos autos ao MPF para manifestação.

Após, volvam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
10/10/2024 09:52

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 09:52

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:51

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:08

Juntada de resposta à acusação
27/08/2024 00:04

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1004039-07.2023.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:JEFFERSON FERNANDO DAVID PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MORGANA BARBOSA BORGES - GO50145 DESPACHO Atento à certidão id. 2127974225, fica nomeado(a) como defensor(a) dativo(a) do denunciado o(a) Dr(a).

MORGANA BARBOSA BORGES, OAB/GO 50.145, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentação da referida peça processual em favor do denunciado, dentro do prazo legal, vindo-me a seguir os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica).

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
23/08/2024 15:25

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:19

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/01/2024 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
29/01/2024 16:52

Juntada de decisão (anexo)
07/12/2023 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
07/12/2023 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2023 13:48

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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