28/02/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 17:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:50

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/10/2024 01:17

Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO RESENDE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:27

Decorrido prazo de JULIETE SANTOS CLEMENTE em 08/10/2024 23:59.
04/09/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 04/09/2024.
04/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1081406-74.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: ANTÔNIA ARAÚJO RESENDE RÉS: JULIETE SANTOS CLEMENTE E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Antônia Araújo Resende em face da Caixa Econômica Federal e de Juliete dos Santos Clemente, objetivando, em suma, o ressarcimento por danos materiais e morais sofridos, em razão da ocorrência de fraude.

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir.

Pretende a parte autora a condenação da parte demandada no ressarcimento por danos materiais e morais sofridos, em razão da ocorrência de fraude.

Nesse contexto, tenho que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar.

Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado.

Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf.

STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017).

Nessa perspectiva, “[o] chamado ‘ônus da prova’ é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, inc.

I, do CPC [art. 373, inciso I, do CPC/2015], garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos” (cf.

STJ, REsp 840.690/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 28/09/2010).

Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf.

STJ, REsp 840.690/DF).

Assim, tenho que a parte autora não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado.

Em que pese tenha alegado que a ocorrência falha no serviço bancário, notadamente na segurança da agência bancária, não há nenhuma prova carreada aos autos nesse sentido, sendo que contexto fático descrito na inicial indica que a fraude alegadamente ocorrida em sua conta bancária foi realizada por terceiro, na presença, inclusive, da parte autora.

Destaco, ainda, que o valor indevidamente transferido foi restituído à conta da parte autora, diante de controle de prevenção da própria instituição financeira, o que revela a inviabilidade de se acolher os pedidos da inicial.

Nesse descortino, tenho que os documentos anexados a este caderno processual não apontam clara e objetivamente a existência do direito à reparação por danos materiais e morais, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
02/09/2024 11:46

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 11:46

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 11:46

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 15:00

Conclusos para julgamento
26/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:31

Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO RESENDE em 22/01/2024 23:59.
18/12/2023 11:41

Juntada de contestação
20/11/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:46

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 14:29

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:29

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2023 14:29

Cancelada a conclusão
27/02/2023 14:02

Conclusos para despacho
15/02/2023 21:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2023 21:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/02/2023 01:31

Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO RESENDE em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 13:14

Juntada de procuração/habilitação
08/12/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 18:42

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2022 18:42

Declarada incompetência
08/12/2022 16:47

Conclusos para decisão
08/12/2022 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
08/12/2022 16:25

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2022 15:35

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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