23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002519-88.2016.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT em desfavor de TRÊS ESTRELAS TURISMO LTDA-ME e LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS SILVA.

Os executados foram citados por edital, em 08/02/2018.

Em 16/04/2018 houve tentativa frustrada de bloqueio de valores, via BACENJUD, tendo a exequente sido intimada, com carga dos autos, em 20/04/2018 e desde então nenhum bem penhorável foi localizado para garantia do débito exequendo.

A exequente requereu o arquivamento provisório dos autos, o que foi deferido em 15/01/2019.

Intimada a dar prosseguimento ao feito, em 14/02/2024, a exequente quedou-se inerte, tendo decorrido in albis o prazo, sem manifestação. É o relatório no que basta ao deslinde do feito.

DECIDO.

No caso, flagrante a ocorrência da prescrição intercorrente Com efeito, desde abril de 2018 até a presente data todas as diligências para busca de bens em nome dos executados resultaram infrutíferas.

Ademais, não foi verificada nenhuma interrupção ou suspensão da contagem do prazo prescricional.

Esse o quadro, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925 do CPC e art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da presente demanda (princípio da causalidade; EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023).

Determino que a ANTT providencie a baixa da CDA.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, data em que assinada eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
02/09/2021 19:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
02/09/2021 19:17

Juntada de Certidão de processo migrado
02/09/2021 19:16

Juntada de Certidão
20/07/2021 16:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/07/2021 17:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/07/2021 17:10

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
07/07/2021 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2021 18:10

Conclusos para despacho
09/04/2019 11:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - 2024
12/03/2019 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2019 11:19

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON
26/02/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/01/2019 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 15 de 28/01/2019
28/01/2019 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/01/2019 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/01/2019 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/01/2019 16:57

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
15/01/2019 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2019 13:14

Conclusos para despacho
30/10/2018 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2018 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/10/2018 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON
25/10/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/10/2018 14:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
16/10/2018 10:07

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/09/2018 17:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SERASAJUD
25/09/2018 15:46

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
25/09/2018 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2018 17:14

Conclusos para despacho
15/08/2018 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2018 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2018 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON
27/07/2018 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/07/2018 13:38

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/07/2018 09:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/07/2018 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2018 14:01

Conclusos para despacho
27/06/2018 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2018 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2018 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 09:17

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO SR. CLAUDSON
29/05/2018 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/05/2018 15:38

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/05/2018 09:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/05/2018 09:36

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
29/05/2018 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2018 16:16

Conclusos para despacho
02/05/2018 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2018 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2018 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 10:16

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON
16/04/2018 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/04/2018 11:07

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/04/2018 13:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/04/2018 13:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/04/2018 12:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/04/2018 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2018 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL - no edfjf1 nº 26 de 15/02/2018
15/02/2018 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
15/02/2018 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
09/02/2018 07:46

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/02/2018 07:46

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
09/02/2018 07:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
20/11/2017 13:16

CitaçãoORDENADA
20/11/2017 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2017 14:42

Conclusos para despacho
16/10/2017 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2017 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2017 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2017 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON
10/10/2017 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/10/2017 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2017 11:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/10/2017 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/09/2017 09:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/09/2017 14:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/09/2017 14:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/08/2017 11:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/08/2017 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2017 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2017 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF
24/07/2017 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/07/2017 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2017 14:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/07/2017 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/06/2017 10:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/06/2017 10:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2017 13:44

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/04/2017 13:44

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
03/04/2017 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2017 10:35

Conclusos para despacho
16/12/2016 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2016 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2016 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 09:48

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON
07/11/2016 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/11/2016 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2016 15:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/09/2016 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/09/2016 17:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/08/2016 18:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/08/2016 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2016 16:54

Conclusos para despacho
21/07/2016 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2016 13:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/07/2016 13:46

INICIAL AUTUADA
13/06/2016 12:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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