27/08/2025 21:11

Juntada de petição intercorrente
08/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 22:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2025 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 22:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2025 22:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/06/2025 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2025 15:58

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:38

Juntada de comprovante (outros)
16/06/2025 10:24

Juntada de alegações/razões finais
15/06/2025 08:26

Publicado Despacho em 29/05/2025.
15/06/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 15:55

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:55

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:48

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/05/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:53

Juntada de Ofício enviando informações
01/04/2025 12:23

Juntada de termo
06/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 12:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:44

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:11

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:14

Decorrido prazo de NATHACHA ADRIELA LIMA CARVALHO em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:15

Decorrido prazo de ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:12

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 07:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 07:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 07:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 14:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 14:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 14:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 13:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 13:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 13:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 13:48

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:48

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:48

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:50

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 17:50

Suscitado Conflito de Competência
11/10/2024 12:36

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065628-93.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NATHACHA ADRIELA LIMA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 e GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 DECISÃO Converta-se o julgamento em diligência.

Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por NATHACHA ADRIELA LIMA CARVALHO desfavor de PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e UNIÃO FEDERAL, no sentido de determinar que as Impetradas procedam com a transferência externa e integral do vincula acadêmico e do financiamento estudantil (FIES) da Impetrante, tendo por destino o Curso de Medicina da UNIFACID WYDEN para o semestre 2024.1 em diante.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação ou mandado de segurança em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (id2144999219), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal de São Luís/MA julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Maranhão, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/10/2024 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 18:08

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 18:08

Declarada incompetência
10/10/2024 14:47

Conclusos para julgamento
01/10/2024 13:15

Juntada de manifestação
01/10/2024 00:57

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:21

Juntada de contestação
16/09/2024 16:44

Juntada de contestação
03/09/2024 16:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 16:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 16:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 16:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 16:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 16:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 11:05

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 15:23

Expedição de Mandado.
30/08/2024 15:23

Expedição de Mandado.
27/08/2024 09:40

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 09:07

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 00:03

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065628-93.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATHACHA ADRIELA LIMA CARVALHO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DESPACHO I – Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência II - Intime-se a parte impetrante para juntar aos autos o contrato de financiamento estudantil cuja revisão aqui almeja e seus aditamentos, no prazo de 5 (cinco) dias.

III - Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda – a abatimento de 1% no saldo devedor consolidado de contrato de financiamento estudantil – FIES– em prudente medida de cautela, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência/liminar posteriormente a formação de um contraditório mínimo.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Cumpra-se.

Em seguida, concluam-se os autos os autos.

Brasília/DF, 22 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/08/2024 18:36

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 18:36

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 18:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/08/2024 09:43

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:42

Juntada de Certidão
21/08/2024 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
21/08/2024 08:47

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2024 17:29

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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