28/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1055895-11.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A.

YOSHII MARINGA ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por A.

Yoshii Maringa Engenharia LTDA. em face de ato alegadamente praticado pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e Outro, objetivando compelir a autoridade coatora a proferir decisão no que se refere ao índice FAP a ser aplicado relativamente aos anos de 2016 a 2020.

Afirma o impetrante, em abono à sua pretensão, que o Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000 a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% do RAT – Riscos Ambientais do Trabalho.

Aduz que para os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 se insurgiu administrativamente contra os índices FAP que lhes fora atribuídos, apresentando regular e tempestiva contestação, todavia, até o presente momento as referidas contestações permanecem sem resposta da Secretaria Especial de Previdência (id. 669201495).

Com a inicial vieram os documentos ids. 669219959 e 669219976.

Custas recolhidas.

Decisão id. 1352790777 postergou a apreciação do pedido de provimento liminar para após a manifestação da autoridade indicada como coatora.

O INSS requereu seu ingresso no feito (id. 1361375246).

Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações, id. 1388577753, alegando a sua ilegitimidade passiva.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, id. 1426617792, informando que não tem interesse em intervir no processo. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva avençada, tendo em vista que a Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, fora publicada após o ajuizamento da presente demanda.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Ao mérito.

Versa a presente demanda acerca da possibilidade de se compelir a autoridade coatora a proferir decisão à contestação do índice FAP relativamente aos anos de 2016 a 2020.

Sem maiores digressões, não se discute a existência de enorme estoque de requerimentos submetidos à análise do Ministério do Trabalho, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Confira-se: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE.

RAZOÁVEL DURAÇÃO.

DIREITO FUNDAMENTAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I Hipótese em que se controverte acerca apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário.

II A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.

III No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal.

IV A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão".

V "É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600).

No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5.

Recurso de apelação não conhecido.

Remessa necessária desprovida."(AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) VI Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a análise do requerimento administrativo.

VII Remessa necessária não provida. (AC 1066267-19.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/04/2022 PAG.) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(…) A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública” (TRF4 5001235-22.2021.4.04.7213, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021).

Por conseguinte, no caso ora apreciado, passados mais de 2 (dois) anos sem resposta definitiva ao pedido aviado pela parte ora impetrante, resta configurada a mora administrativa, impedindo o exercício de seus direitos fundamentais, ferindo, por via de consequência, o princípio da eficiência ao qual se submete a Administração.

Consideradas essas premissas, compreendo como proporcional e adequado a fixação do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da prolação desta sentença, para o processamento e exame do requerimento administrativo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de provimento liminar e CONCEDO A SEGURANÇA postulada, com base no art. 487, I, do CPC para determinar à autoridade coatora que, no prazo impreterível de 60 (sessenta) dias, dê processamento e profira decisão quanto ao requerimento apresentado pela parte impetrante relacionado ao índice do Fator Acidentário de Prevenção – FAP (exercícios 2016 a 2020).

Custas em ressarcimento.

Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publicada e Registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
14/12/2022 01:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 16:12

Juntada de petição intercorrente
07/12/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:17

Juntada de Certidão
21/11/2022 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 08:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/11/2022 00:35

Decorrido prazo de A. YOSHII MARINGA ENGENHARIA LTDA em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 10:04

Juntada de manifestação
17/10/2022 19:30

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 17:36

Expedição de Mandado.
11/10/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:13

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 17:13

Outras Decisões
10/10/2022 14:49

Conclusos para decisão
07/08/2021 19:45

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:04

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 19:09

Conclusos para despacho
05/08/2021 19:06

Juntada de Certidão
05/08/2021 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
05/08/2021 16:31

Juntada de Informação de Prevenção
05/08/2021 11:48

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2021 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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