02/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/06/2025 15:17

Juntada de Informação
09/04/2025 15:23

Juntada de contrarrazões
31/03/2025 16:56

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de MARIA FAE GABRIEL em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIA FAE GABRIEL em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 21:16

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1003409-17.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FAE GABRIEL Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CANDIDO DE OLIVEIRA - MT17749/O, GLASIELE MARY IWAKIRI - MT13395/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Maria Fae Gabriel em face do INSS através da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Passo ao exame do mérito.

O art. 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O §3º, ao descrever a aposentadoria híbrida ou mista, prevê ainda a possibilidade dos segurados especiais obterem tal aposentadoria se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, desde que não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo prazo de carência necessário.

A EC nº 103/19 trouxe, em seu artigo 18 a seguinte redação: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Inicialmente, importante esclarecer que a doutrina e a jurisprudência divergem bastante quando o assunto é aposentadoria híbrida, havendo posicionamentos no sentido de que tal aposentadoria em verdade trata-se de benefício rural, devendo o segurado apresentar como último vínculo ao RGPS o exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Não obstante, a TNU no Tema 131 fixou que: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.

Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.

Assim também o STJ, no Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

Comprova o CNIS da parte autora as contribuições vertidas no período de 01/12/2019 a 01/08/2023 (data do requerimento administrativo), somando 03 anos, 07 meses e 27 dias.

No que tange ao período rural, a requerente juntou diversos documentos: certidão de casamento dos pais, na qual consta a profissão do genitor de agricultor (1942), certidão de nascimento da autora, na qual consta a profissão do genitor de lavrador (1954), certidão de transcrição do registro de imóveis de Xaxim, em nome do genitor em 1961 (2022), histórico escolar de 1ª a 4ª série (1965 a 1968), certificado de conclusão de curso primário (1968), cópia do livro de registros do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais de Xaxim/SC em nome do genitor (1969), certidão do INCRA declarando cadastro de imóvel rural, em nome do genitor nos anos de 1978 a 1986 e de 1987 a 1991 (2018), certidão de casamento da autora, na qual consta a profissão de seu cônjuge como agricultor (1980), certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Xaxim/SC, na qual consta a venda do imóvel rural (1984), que, corroborados com o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, confirmaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 24/12/1966 a 24/04/1984.

Assim, verifico que a autora possui mais de 15 anos de efetivo exercício de atividade laboral.

A idade exigida no caso é a estabelecida para a aposentadoria mista, ou seja, 62 anos de idade, conforme previsão do §3º do art. 48 da LB e art. 18 da EC nº103/2019.

A parte autora, nascida em 24/12/1954, possuía no dia do requerimento administrativo (01/08/2023), 68 anos de idade, preenchendo o requisito etário.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de averbar o período rural reconhecido (24/12/1966 a 24/04/1984) e implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, desde 01/08/2023 (DER) e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/03/2025, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, valor a ser elaborado pela parte autora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em analogia ao art. 4º da Lei 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: MARIA FAE GABRIEL Filiação: HENRIQUE FAÉ ROSINA FELINI Cadastro pessoa física (CPF): *59.***.*97-53 Data de nascimento: 24/12/1954 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA) Data de início do benefício (DIB): 01/08/2023 Renda Mensal Inicial (RMI): A CALCULAR Data de início do pagamento (DIP): 01/03/2025 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
11/03/2025 06:53

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 06:53

Juntada de Certidão
11/03/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 06:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 06:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 06:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 06:53

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 06:53

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 15:29

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
24/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 18:07

Juntada de Ata de audiência
10/12/2024 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:29

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
28/11/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:03

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
27/11/2024 15:25

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59.
16/09/2024 08:45

Juntada de contestação
30/08/2024 09:30

Juntada de manifestação
29/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1003409-17.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA FAE GABRIEL POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
27/08/2024 16:01

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 16:01

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FAE GABRIEL - CPF: *59.***.*97-53 (AUTOR)
27/08/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
07/08/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
06/08/2024 16:03

Juntada de Informação de Prevenção
06/08/2024 10:05

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2024 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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