26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019574-08.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019574-08.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA COELHO CALASANS GUERRA - BA27080-A e DANIELA GURGEL FERNANDES GIACOMO - BA18800-A POLO PASSIVO:JUSSARA PATRICIA ALEXANDRIA FRAGA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: QUANDO O CRÉDITO TORNAR-SE EXEQUÍVEL.

PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.

A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que as anuidades dos conselhos de fiscalização profissionais são de natureza tributária e estão submetidas às regras previstas pelo CTN. 2.

O STJ firmou entendimento de que “à luz do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exeqüível” (AgInt no AREsp 1011326/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe de 17/05/2019). 3.

EF ajuizada em 11/06/2018 para cobrança de créditos tributários relativos às anuidades de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. 4.

Não houve a prescrição dos créditos tributários de 2012 e 2013, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do lustro prescricional contado da exequibilidade da anuidade do ano de 2015. 5.

Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento integral da cobrança.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília, na data da certificação digital.

Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes Relator Convocado
03/05/2022 12:20

Conclusos para decisão
03/05/2022 12:20

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:27

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
03/05/2022 11:27

Recebidos os autos
03/05/2022 11:26

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:24

Juntada de Certidão
28/09/2021 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2021 08:10

Juntada de Certidão
28/09/2021 08:10

Juntada de Informação
26/08/2021 09:20

Juntada de Certidão
12/03/2021 12:59

Juntada de manifestação
09/03/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 14:04

Proferida decisão interlocutória
31/07/2020 13:18

Conclusos para decisão
30/07/2020 18:10

Juntada de Certidão
28/07/2020 16:44

Juntada de recurso especial
09/06/2020 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 11:24

Negado seguimento a Recurso
05/06/2020 14:45

Deliberado em Sessão
06/05/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 09:14

Incluído em pauta para 02/06/2020 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.
20/01/2020 18:03

Conclusos para decisão
10/12/2019 00:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 00:52

Juntada de Petição (outras)
10/12/2019 00:52

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 08:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/10/2019 13:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/10/2019 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
04/10/2019 07:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
03/10/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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