TRF1 - 0001510-87.2008.4.01.3400

1ª instância - 5ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PBL COMUNICACAO MARKETING PESQUISAS E SISTEMAS LTDA - ME

CNPJ: 01.387.507/0001-02

Advogados

ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE

OAB: 23262/DF

CPF *28.***.*59-15

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL(FN)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001510-87.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001510-87.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PBL COMUNICACAO MARKETING PESQUISAS E SISTEMAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A POLO PASSIVO:PBL COMUNICACAO MARKETING PESQUISAS E SISTEMAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A RELATOR(A):HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por PBL COMUNICAÇÃO, MARKETING PESQUISAS E SISTEMAS LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ausência de relação jurídica válida para a sua exclusão do Parcelamento Especial (PAES) e declarou a ineficácia do Ato Declaratório n. 02/2006, referente à exclusão do programa.

    E de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil.

    Sentença de primeiro grau de jurisdição que julgou improcedente o pedido (Num. 42694045 - Pág. 92).

    Apresentada apelação (Num. 42694045 - Pág. 99).

    Apresentada apelação pela União Federal (Num. 42694045 - Pág. 119).

    Com contrarrazões (Num 42694045 - Pág. 127).

    Contrarrazões pela União Federal (Num 42694045 - Pág. 141). É o relatório.

    V O T O O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR EM AUXÍLIO): A controvérsia nos autos cinge-se em verificar se, no caso em análise, há ou não razão jurídica válida a operar a exclusão da apelante do PAES, bem como se a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, estaria em desacordo com o art. 20, §3º, do CPC, que estipula a verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

    De início, cabe destacar que a adesão ao PAES é um ato voluntário do contribuinte, que, ao optar pelo programa, aceita todas as condições e consequências previstas na legislação de regência, incluindo a possibilidade de exclusão em caso de inadimplência.

    No presente caso, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso no ato administrativo que excluiu a apelante do PAES, uma vez que a inadimplência nas parcelas do programa é motivo suficiente para tal medida, conforme prevê o art. 7ª da Lei 10.684/2003.

    Assim, não há que se falar em nulidade do processo administrativo ou violação dos direitos constitucionais da apelante, sendo a sentença correta ao julgar improcedente o pedido.

    Nesse sentido, a Jurisprudência do TRF1: "CONSTITUCIONAL.

    TRIBUTÁRIO.

    ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    PAES.

    EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO INADIMPLENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

    MEDIDA LEGÍTIMA.

    ART. 12 DA LEI N. 10.684/2003.

    ADESÃO.

    OPÇÃO.

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

    ART. 5º, LIV E LV DA CF/88.

    VIOLAÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    ANALOGIA COM TEMA JÁ JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO NCPC.

    RE 560.477/DF.

    ARGUIÇÃO REJEITADA. 1.

    O art. 12 da Lei n. 10.684/2003, que prevê a exclusão do sujeito passivo optante pelo Programa de Parcelamento Especial – PAES, independentemente de sua notificação prévia, não ofende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, restando afastado o suscitado vício de inconstitucionalidade. 2.

    A exclusão do devedor acordante sem a sua prévia notificação não o priva, não o exclui e tampouco lhe veda o exercício, a posteriori, do direito ao contraditório e à ampla defesa.

    Ao aceitar as condições, extremamente favoráveis, de renegociação de seu débito, o devedor, ciente de todos os termos do programa de parcelamento, também aceita o rompimento dessa avença, unilateralmente, pela outra parte acordante, acaso incorra em inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados. 3.

    O acordo de parcelamento é favor legal, sendo uma opção do devedor aderir às condições previstas no referido programa, tornando desnecessária a notificação prévia do contribuinte inadimplente para a sua exclusão do programa.

    Aplicação, por analogia, do princípio contido no brocardo latino fundado no princípio da boa-fé: “pacta sunt servanda”, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra daquilo que foi pactuado. 4.

    O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou quanto à afetação infraconstitucional da matéria ora controvertida, em apreciação à situação similar envolvendo o REFIS, haja vista demandar o enfrentamento da questão sob o pálio das disposições da Lei n. 10.684/03, de modo que “eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, é indireta” (RE 560477/DF). 5.

    A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.530.832/PE, na sistemática de recurso representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 05/08/2015, assentou o entendimento no sentido de que “a Lei 9.784/1999 tem aplicação apenas subsidiária aos processos disciplinados por lei específica.

    Na oportunidade, afastou-se a necessidade de notificação pessoal do contribuinte para a exclusão do Refis (REsp 1.046.376/DF, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11.2.2009, DJe 23.3.2009). 6.

    A exclusão do sujeito passivo do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003, que instituiu o Paes, não exige prévia notificação do contribuinte.

    Precedentes: (EDcl no AgRg no REsp 1.374.034/PE, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2013) e (REsp 1.151.058/RS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 28.10.2010).” 6.

    Arguição de inconstitucionalidade rejeitada." (TRF1, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0031139-14.2005.4.01.3400, Rel. p/ o Acórdão Des.

    João Luiz de Sousa, por maioria, Corte Especial, j. 7/04/2016) De outro lado, a fixação dos honorários advocatícios deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o trabalho realizado pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo despendido.

    O art. 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época da sentença, estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendendo a determinados critérios.

    Contudo, o mesmo dispositivo confere ao magistrado a faculdade de fixar a verba honorária de forma equitativa, observando as peculiaridades do caso concreto.

    No presente caso, o Juízo a quo fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, valor que, embora inferior ao percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, revela-se adequado às circunstâncias da demanda.

    Observa-se que a causa não apresentou elevada complexidade e o trabalho desempenhado pelo Procurador da Fazenda Nacional, embora relevante, não demandou esforço extraordinário.

    Ademais, o § 4º do art. 20 do CPC/1973, aplicável à época da sentença, prevê a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa pelo magistrado, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    No caso em apreço, tais critérios foram devidamente considerados pelo julgador de primeiro grau.

    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida. É como voto.

    PROCESSO: 0001510-87.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001510-87.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PBL COMUNICACAO MARKETING PESQUISAS E SISTEMAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A POLO PASSIVO:PBL COMUNICACAO MARKETING PESQUISAS E SISTEMAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES).

    EXCLUSÃO.

    NOTIFICAÇÃO.

    INTERNET E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

    ART. 26 DA LEI Nº 9.784/99.

    LEGALIDADE.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ART. 20, §3º, DO CPC.

    APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    A adesão ao Programa de Parcelamento Especial (PAES) é voluntária e implica aceitação das condições estabelecidas pela legislação de regência, incluindo as consequências da inadimplência. 2.

    A intimação da exclusão do PAES via internet e Diário Oficial da União (DOU) é compatível com a legislação vigente e não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido pelo art. 26 da Lei nº 9.784/99. 3.

    O procedimento administrativo observou a devida notificação, não havendo obrigatoriedade de intimação pessoal em casos como o presente. 4.

    A exclusão do PAES devido à inadimplência não representa ato abusivo ou ilegal, sendo medida prevista na legislação pertinente e aplicável às situações de descumprimento das condições do programa. 5.

    O art. 20, §3º, do CPC/1973, vigente ao tempo da sentença, estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, mas confere ao magistrado a faculdade de fixá-los de forma equitativa, conforme as peculiaridades do caso concreto. 6.

    Apelações a que se negam provimentos.

    A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações interpostas.

    Brasília/DF, (data do julgamento) Juiz Federal HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Relator em Auxílio

  • 15/01/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 20/05/2010 13:42

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/05/2010 15:14

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/05/2010 18:34

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - COM PETIÇÃO

  • 06/05/2010 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2010 11:50

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - COM PETIÇÃO

  • 05/03/2010 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 19/02/2010 14:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA N. 188/2010 ROGERIO BARROSO

  • 19/02/2010 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/02/2010 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/02/2010 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/01/2010 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/01/2010 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2009 19:26

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2009 17:57

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 27/07/2009 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 47/2009

  • 15/07/2009 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2009 15:41

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - COM PETIÇÃO

  • 25/06/2009 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 10/06/2009 10:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA 1040/09

  • 09/06/2009 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/06/2009 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/05/2009 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/05/2009 13:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT 213/2009-A

  • 20/04/2009 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/03/2009 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/03/2009 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 06/03/2009 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 13/2009

  • 05/03/2009 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2009 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/01/2009 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 21/01/2009 16:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA 94/2009 (FABIO GUIDO MOTTA)

  • 21/01/2009 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/01/2009 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2009 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 05/12/2008 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2008 14:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2008 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/09/2008 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 12/09/2008 07:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 60/2008

  • 09/09/2008 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2008 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2008 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/09/2008 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2008 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 06/08/2008 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2008 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/06/2008 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 12/06/2008 14:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA N.º 1004/2008 (TOMAZ CANDIDO DA SILVA )

  • 12/06/2008 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/06/2008 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/06/2008 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/06/2008 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DEC 18/2008-A

  • 04/06/2008 18:39

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2008 18:14

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - COM PETIÇÃO

  • 19/05/2008 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 14/05/2008 13:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA N.º 25/2008

  • 12/05/2008 13:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO FEDERAL

  • 02/05/2008 18:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/05/2008 13:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/05/2008 11:29

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/05/2008 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2008 11:27

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2008 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2008 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/02/2008 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/02/2008 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/01/2008 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/01/2008 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2008 14:38

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2008 14:38

    INICIAL AUTUADA

  • 14/01/2008 18:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2008

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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