TRF1 - 1052444-93.2022.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 1052444-93.2022.4.01.3900 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ARMANDO SEQUEIRA PENELA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS – PA008764 SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo/parcelamento celebrado para quitação do débito.

Considerando a informação de quitação da dívida, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 487, III, b, e 925 do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte executada, por publicação, para informar os dados da sua conta bancária, no prazo de 15 (quinze dias), a fim de possibilitar a devolução do valor depositado na conta judicial.

Remetam-se os autos à Contadoria para que sejam apuradas as custas processuais.

Após, oficie-se à CEF, independentemente do trânsito em julgado, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante GRU, utilizando UG/Gestão é 090003/00001, Código de Recolhimento: 18740-2: STN custas judiciais, número de referência: 1052444-93.2022.4.01.3900 e o CPF do recolhedor *71.***.*12-87, extraindo a quantia do saldo da conta judicial.

Após, a CEF deverá devolver o saldo remanescente para conta do executado, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

Sem honorários, uma vez que o executado deu causa ao ajuizamento da execução, pois a dívida foi paga após o ajuizamento.

Arquivem-se com baixa nos registros.

P.I.

Belém, data e assinatura no rodapé.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3299-6155 www.jfpa.jus.br - [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Lei nº 6.830 de 1980 Prazo de 30 (trinta) dias FINALIDADE: De ordem da MM.

Juíza Federal da 7ª Vara/SJPA, Dra.

LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, nos temos da Portaria nº 7730686/2019 da 7ª Vara/SJPA, remeto este edital para publicação para CITAÇÃO do(s) EXECUTADO(s) pagar(em), no prazo de 05 (cinco) dias, a importância cobrada na Execução Fiscal, Classe EXECUÇÃO FISCAL (1116), movida pelo(a)EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), dívida de NATUREZA TRIBUTÁRIA, acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

PROCESSO: 1052444-93.2022.4.01.3900 EXECUTADO(S): ARMANDO SEQUEIRA PENELA CPF: *71.***.*12-87 VALOR DO DÉBITO: R$ 74.367,09 CDA: verificar nos documentos constante das chaves de acesso SEDE DO JUÍZO: RUA DOMINGOS MARREIROS, N. 598, 6º ANDAR, BAIRRO UMARIZAL, BELÉM-PA, CEP 66.055-210, FONE: 91-3299-6154, e.mail: [email protected].

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22122311083100000001430229542 Petição inicial Petição inicial 22122311083100000001430229540 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23011110441294400001437849071 Despacho Despacho 23011111313705600001437983538 Certidão Certidão 23022214380712800001487949059 Citação e intimação Citação (Outros) 23042513150501800001577229074 Consulta Consulta 23042513170441000001577250031 1052444-93.2022.4.01.3900 Consulta 23042513171656900001577250032 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23052610424869500001623480029 10524449320224013900 Aviso de Recebimento 23052610433018000001623480032 Ato ordinatório Ato ordinatório 23052614112556000001624011561 Ato ordinatório Ato ordinatório 23052614112556000001624011561 Certidão Certidão 23052614125975600001624011562 Manifestação Manifestação 23061511371142500001650773640 Despacho Despacho 24040312331922800002092805352 Citação Citação 24062115000322800002113093519 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24071018003016700002116254764 Ato ordinatório Ato ordinatório 24071815424873100002117641598 Ato ordinatório Ato ordinatório 24071815424873100002117641598 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24071815425373300002117641859 Manifestação PFN ref. id 439863307 Manifestação 24071910355483700002117768010 BELÉM, 3 de setembro de 2024.

JAIME DO CARMO TORRINHA ALVES Servidor