TRF1 - 0045968-87.2010.4.01.9199

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045968-87.2010.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045968-87.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMERCIAL SANTA LUCIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS SOUSA SILVA - MA743-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0045968-87.2010.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por Comercial Santa Lúcia Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.

Nos embargos, a apelante alegou excesso de execução, argumentando a inclusão de acessórios ilegais, como juros sobre juros e multas excessivas, no valor executado, e solicitou a produção de prova pericial.

A apelante, em suas razões recursais, sustenta que a sentença não examinou devidamente as matérias de fato e de direito apresentadas, especialmente no que diz respeito à alegação de capitalização de juros e ao pedido de perícia, o que, segundo ela, caracterizaria cerceamento de defesa.

Requer, portanto, a nulidade da sentença e a realização da perícia solicitada.

Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende a manutenção da sentença, argumentando que a apelante não demonstrou, nos autos, elementos suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa.

Alega, ainda, que o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado, não configurando cerceamento de defesa. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0045968-87.2010.4.01.9199 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O apelante, Comercial Santa Lúcia Ltda., alega que houve excesso de execução na cobrança realizada pela Fazenda Nacional, apontando, entre outros fatores, a inclusão de acessórios ilegais, como a capitalização de juros e multas excessivas.

Alega, ainda, que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa, requerendo, por fim, a nulidade da sentença recorrida.

A irresignação não merece acolhimento.

Conforme dispõe o artigo 917, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, ao alegar excesso de execução, caberia ao embargante apresentar, na petição inicial, o valor que entendia devido, acompanhado de um demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.

No presente caso, o apelante não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta irregularidade nos valores executados, sem, no entanto, trazer qualquer prova concreta ou cálculo discriminado que sustentasse suas alegações.

A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 6.830/80, não foi adequadamente contestada.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme ao reconhecer que a falta de demonstração específica do excesso de execução é suficiente para a manutenção da sentença que julga improcedentes os embargos à execução.

Como ilustrado no julgamento da Apelação Cível nº 0040308-82.2015.4.01.3300: "Na hipótese dos autos, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos, por não ter o autor se desincumbido em demonstrar a contra conta que levasse ao convencimento de que, na elaboração do crédito, não fora obedecido o que pactuado" (TRF1, 5ª Turma, Des.

Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJU 30/07/2024).

Além disso, quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, vale ressaltar que o magistrado, ao analisar a necessidade de provas, exerce seu poder discricionário, podendo indeferir aquelas que considerar impertinentes ou desnecessárias ao deslinde da causa.

No caso em questão, a prova pericial foi corretamente dispensada, pois a documentação constante nos autos era suficiente para formar o convencimento do julgador.

A jurisprudência também é pacífica em afirmar que o indeferimento de prova pericial, quando esta não é essencial para o julgamento, não configura cerceamento de defesa: "A simples indicação genérica da necessidade de perícia para elucidar questões atinentes aos cálculos presentes na CDA, não é suficiente para reconhecer a imprescindibilidade da prova técnica. [...] Se não houve impugnação específica quanto aos cálculos apresentados junto com a CDA, desnecessária a realização de perícia contábil, tratando os autos, exclusivamente, de matéria de mérito, não ocorrendo, assim, cerceamento de defesa" (TRF1, 8ª Turma, Des.

Federal Maria do Carmo Cardoso, DJU 30/09/2011).

Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0045968-87.2010.4.01.9199 APELANTE: COMERCIAL SANTA LUCIA LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 917, §4º, INCISO I, DO CPC.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VALOR DEVIDO.

CDA.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Nos termos do artigo 917, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, ao alegar excesso de execução, incumbia ao embargante a apresentação, na petição inicial, do valor que entendia devido, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

No presente caso, o apelante não cumpriu esse ônus, limitando-se a alegações genéricas e sem suporte probatório concreto, o que justifica a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, conforme o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. 2 - A jurisprudência deste Tribunal reconhece a improcedência dos embargos à execução quando não há demonstração específica do alegado excesso (AC nº 0040308-82.2015.4.01.3300, TRF1, 5ª Turma, Des.

Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJU 30/07/2024). 3 - O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando esta não é essencial para a resolução da causa, especialmente se a documentação nos autos é suficiente para o convencimento do magistrado.

Precedente: TRF1, 8ª Turma, Des.

Federal Maria do Carmo Cardoso, DJU 30/09/2011. 4 - Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COMERCIAL SANTA LUCIA LTDA, Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS SOUSA SILVA - MA743-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0045968-87.2010.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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