03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000133-31.2019.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE CARLOS BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEVI BEZERRA DE OLIVEIRA - AC4867 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ CARLOS BORGES DE OLIVEIRA pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal.

Após o regular processamento do feito, houve sentença condenatória que, dentre outros comandos, condenou o réu JOSÉ CARLOS BORGES DE OLIVEIRA pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão.

O Ministério Público Federal, embora pessoalmente intimado, deixou de oferecer recurso, conforme certidão de trânsito em julgado de ID2072340172.

Por sua vez, em manifestação de ID2094285670, o parquet reconheceu a ocorrência da prescrição. É o relatório do essencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO Operou-se, de fato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, na medida em que, após o trânsito em julgado, fixado o prazo prescricional pela pena efetivamente fixada, verificou-se que tal interregno transcorreu entre ao recebimento da denúncia e a publicação de sentença condenatória sem causas interruptivas ou suspensivas.

Observe-se que o fato criminoso atribuído ao réu data de março de 2014 a abril de 2017, nos termos da inicial acusatória.

A denúncia, por sua vez, foi recebida em 23/07/2019 e a sentença condenatória foi publicada em 17/01/2024.

Por sua vez, tem-se que a pena concretamente aplicada, de 1 ano e 4 meses de reclusão, prescreve em 4 anos, nos termos dos arts. 109, V c/c art. 110, § 1º, do CP.

Logo, é forçoso concluir pela prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a da prolação da sentença, uma vez transcorrido o prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do Código Penal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ CARLOS BORGES DE OLIVEIRA pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, por força da prescrição retroativa da pretensão punitiva concretamente considerada (art. 61, CPP c/c art. 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110, § 1º, do CP).

Revogo os itens 1 a 5 das disposições finais da sentença condenatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Interposto recurso contra esta decisão, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal (art. 600, CPP).

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, venham-me os autos conclusos para análise. À míngua de recurso tempestivamente interposto, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.

CUMPRA-SE.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA JUÍZA FEDERAL
25/09/2022 22:15

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2022 19:04

Conclusos para decisão
19/04/2022 12:20

Juntada de resposta à acusação
05/04/2022 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 17:58

Juntada de Certidão
06/12/2021 20:09

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 18:43

Conclusos para despacho
08/10/2021 21:45

Juntada de Certidão
17/09/2021 14:54

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:11

Juntada de Certidão
10/05/2021 17:45

Juntada de Certidão
11/03/2021 18:56

Juntada de Certidão
21/01/2021 17:42

Expedição de Carta precatória.
09/10/2020 16:53

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2020 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.
11/08/2020 01:26

Juntada de Certidão
07/08/2020 14:16

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
25/05/2020 21:58

Juntada de Certidão de processo migrado
05/05/2020 13:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/05/2020 13:29

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
13/12/2019 14:43

BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C/ DENUNCIA / QUEIXA
13/12/2019 14:43

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
13/12/2019 14:43

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/11/2019 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2019 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2019 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2019 12:39

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
23/07/2019 12:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF
23/07/2019 08:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2019 14:28

Conclusos para decisão
10/04/2019 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2019 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 17:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/04/2019 15:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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