TRF1 - 0017592-92.2005.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017592-92.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017592-92.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIF BARACAT - GO3399 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017592-92.2005.4.01.3500 Processo de Referência: 0017592-92.2005.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA) APELANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Agropecuária Vale do Araguaia contra sentença que rejeitou o incidente de embargos à execução de obrigação de fazer por intempestividade.

A parte apelante sustenta que os embargos à execução foram opostos tempestivamente, visto que houve suspensão de prazo processual que ocasionou a prorrogação da contagem do prazo para apresentação dos embargos à execução.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Parquet manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017592-92.2005.4.01.3500 Processo de Referência: 0017592-92.2005.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA) APELANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) VOTO A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA): No caso, o juízo a quo rejeitou, liminarmente, os embargos à execução com base nos seguintes fundamentos, sentença ID 21223439, p.59: Os presentes embargos foram opostos à execução fiscal n° 2005.35.00.007057-7, com o objetivo de que fosse reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer imposta. À época em que foram opostos os presentes embargos, antes da vigência da Lei n° 11.382/2006, era dicção do art. 738, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: O devedor oferecerá os embargos no prazo de dez (10) dias, contados: IV — da juntada aos autos do mandado de citação, na execução da obrigação de fazer ou não fazer.

Com efeito, a presente defesa, ofertada tão-somente em 26 de setembro de 2005, conforme data do protocolo (fl. 02 dos presentes embargos), restou oposta além do prazo legal (permitida até 08.09.2005), porquanto a carta precatória de citação efetivamente cumprida foi recebida nesta Seção Judiciária em 29.08.2005 (fl. 258v. dos autos da execução fiscal n° 2005.35.00.007057-7).

Verificada a intempestividade dos embargos do devedor, inviável o respectivo prosseguimento.

Rejeito, pois, liminarmente, os presentes embargos à execução (art. 739, I, Código de Processo Civil).

Em suas razões de apelo ID 21223439, p.65, a parte alega que: Ocorre que em função de INSPEÇÕES, as partes e seus patronos não tinham acesso aos autos, no período de 07/07/2005 a 26/09/2005, conforme está consignado na Certidão de FLs. 32.

Assim, os embargos são tempestivos, interpostos no primeiro dia de abertura da 10 a Vara Federal, após a inspeção.

Sustenta a impugnação que o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 8 de julho de 2.005 e que o termo final do prazo para ajuizamento da presente ação incidental seria o dia 20 de julho de 2.005; como a inicial do presente feito foi protocolizada a 26 de setembro de 2.005, seria ela intempestiva.

Invoca, para tanto, a certidão de fls. 32 dos autos.

Não lhe assiste razão.

Efetivamente, conforme corretamente consignado na Certidão de fls. 32, por força do Provimento 03, de 28/03/2002, do e.TFR da ia Região, e demais atos pertinentes, "os prazos judiciais foram suspensos no período de 07/07/2005 a 25/09/2005".

Como o mandado de citação cumprido foi juntado aos autos no período de suspensão, o termo inicial foi o primeiro dia útil subseqüente, segunda-feira, 26 de setembro de 2.005.

O termo final seria o dia 5 de outubro de 2.005.

Portanto, a inicial, que deu entrada no primeiro dia do prazo, é, inquestionavelmente, tempestiva.

Em contrarrazões ID 21223439, p.96, o Ministério Público Federal colacionou os seguintes argumentos: Improcede o apelo, não havendo que se falar em reforma da r. sentença de fls. 158/159, que de forma minuciosa discorreu sobre a data de início e término para a apresentação dos embargos.

Veja-se o inteiro teor da Certidão de fl. 32, invocada pela apelante: "Certifico que a executada/embargante foi citada em 07/07/2005 (fl. 258 dos autos principais).

Os embargos foram protocolados em 26/09/2005.

Não consta nos autos garantia da execução.

Certifico também que, conforme Provimento n° 03, de 26/03/20002 do Tribunal Regional Federal da 1' Região e Portaria n° 001, de 03/01/2005, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, os prazos processuais foram suspensos no período de 07/07/2005 a 26/09/2005 nos dias 11 de agosto (quinta-feira) e 07 de setembro (quarta-feira).

Faço os autos conclusos ao MM.

Juiz Federal.

Goiânia-GO, 07 de abril de 2006." Depreende-se do texto acima que a suspensão dos prazos processuais deu-se somente no dia 11 de agosto (quinta-feira) - feriado comemorativo do Dia do Direito, e no dia 7 de setembro (quarta-feira), feriado comemorativo do Dia da Independência brasileira.

Ou seja, durante o período compreendido entre 07/07/2005 (data da intimação da apelante) e dia 26/09/2005 (data do protocolo dos embargos) houve a suspensão de prazos tão-somente nessas duas datas.

Ocorre que o apelante não cuidou de interpretar devidamente o texto da Certidão ou de consultar os termos da Portaria 001, de 03/01/2005, a que a certidão expedida se refere.

Com efeito, conforme se infere da Portaria n° 001, de 03.01.2005, e do Edital de Inspeção, de 19.05.2005 (anexos), não houve qualquer inspeção na 10a Vara Federal entre os dias 07.07.2005 a 26.09.2005, quando o prazo para a interposição dos embargos transcorria, tendo a apelante, no mínimo, faltado com a verdade na tentativa de induzir o juiz a erro.

A inspeção judicial na 10' Vara Federal teve a duração de apenas 10 dias e se ocorreu entre os dias 17.10 a 27.10.2005. É importante salientar que os prazos processuais na hipótese são contados em dias corridos, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Nota-se que, no caso houve uma confusão interpretativa da certidão (ID 21223438, p. 33) pela parte apelante, levando em consideração que não houve suspensão dos prazos por todo o período mencionado, apenas nos dias 11/08/2005 e 07/09/2005.

Além disso, houve comprovação nos autos de que não ocorreu qualquer suspensão em período de correição ordinária, conforme demonstrado pelo Ministério Público Federal no ID 21223439, p.98.

Em suma, a carta precatória foi juntada aos autos em 29/08/2005 (ID 21862945, p.6), a defesa foi apresentada 26/09/2005 (ID 21223438, p.3), evidente que foram ultrapassados os 10 dias do art. 738, IV, do CPC/73.

Com isso, a sentença não merece reforma, tendo em vista que, de fato, os embargos à execução apresentado encontrava-se intempestivo, pois houve preclusão temporal.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Sem majoração de honorários. É o voto.

Juíza Federal CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017592-92.2005.4.01.3500 Processo de Referência: 0017592-92.2005.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA) APELANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.

OCORRÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que rejeitou, liminarmente, os embargos à execução, sob o fundamento de intempestividade.

A parte embargante sustentou o cumprimento da obrigação de fazer e alegou que os prazos processuais estariam suspensos em decorrência de inspeções judiciais, o que justificaria a tempestividade dos embargos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos à execução foram interpostos tempestivamente; (ii) determinar se a sentença de rejeição liminar dos embargos por intempestividade merece reforma.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 738, IV, do CPC/73 estabelece que o prazo para apresentação dos embargos à execução é de 10 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos.

A citação foi juntada aos autos em 29/08/2005, e os embargos foram protocolizados em 26/09/2005, ultrapassando o prazo legal de 10 dias.

A alegação de suspensão dos prazos por inspeção judicial não procede, conforme certidão constante nos autos, que indica suspensão apenas nos dias 11/08/2005 e 07/09/2005, sem abarcar o período integral alegado pela parte embargante.

Restando comprovada a intempestividade dos embargos, não há fundamento para reforma da sentença de rejeição liminar.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 738, IV.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora.

Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA Relatora convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, Advogado do(a) APELANTE: NEIF BARACAT - GO3399 .

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), .

O processo nº 0017592-92.2005.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 08:00 Local: ACR/JA - SESSÃO VIRTUAL - - Observação: