24/02/2025 18:03

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
11/02/2025 14:42

Transitado em Julgado em 30/10/2024
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (TERCEIRO INTERESSADO) em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 11:22

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 11:36

Juntada de manifestação
10/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 10/10/2024.
10/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000784-25.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANAILTON DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Requer a parte autora a concessão de auxílio-acidente.

O auxílio-acidente funda-se no art. 25, inciso I c/c os art. 86, da Lei n° 8.213/91, devendo haver o preenchimento dos seguintes requisitos: sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais.

Urge ponderar que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, cujo fim é complementar a renda do segurado que tem seu salário de contribuição reduzido em razão da sequela acidentária influenciar diretamente nas suas funções laborais habituais.

No que tange à incapacidade, realizada a perícia médica judicial (ID. 2136623884), concluiu o perito que foram confirmados os diagnósticos de “Fratura da perna, incluindo tornozelo + Seqüelas de traumatismos do membro inferior + História pessoal de tratamento médico - CID10: S82 + T93 + Z92”, com início da incapacidade em 09/04/2022 (data do acidente).

Ao analisar a questão relativa ao percentual de redução da funcionalidade do membro atingido, o STJ assim uniformizou a questão através do Tema 416: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3.

Recurso especial provido". (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1109591 2008.02.82429-9, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:08/09/2010 ..DTPB:).

No que toca a qualidade de segurado e a carência legal do benefício, observo que a Jurisprudência já se consolidou no sentido de que não perde a condição de segurado quem não mais contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social em razão da sua incapacidade laboral, quando mais quando a cessação do benefício por incapacidade foi indevida.

Entendimento este acolhido até mesmo pela AGU na SÚMULA Nº 26, cuja ementa reproduzo: "Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante." No mais, presente a qualidade de segurado, conforme dados do CNIS de fls 2063792175, tendo o autor recebido auxílio-doença de 29/04/2022 a 30/12/2022.

Partindo desta premissa, formo convicção no sentido de que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão/restabelecimento de AUXÍLIO ACIDENTE, devendo o termo inicial ser fixado na data de cessação do auxílio-doença.

Logo, fixo a DIB em 31/12/2022.

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício AUXÍLIO ACIDENTE, a partir da DIB ora fixada, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP.

Em relação aos processos de competência dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e mais 12 (doze) parcelas vincendas estão limitadas a 60 salários-mínimos, de acordo com o §3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001.

Atualização monetária desde a data de início do benefício até a data do efetivo pagamento.

Créditos de benefícios legalmente inacumuláveis deverão ser descontados, incluindo-se Auxílio Emergencial e/ou Parcelas de Seguro Desemprego.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Também deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) e, a partir de então, com base na mesma taxa aplicável aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997) até a data da expedição do precatório.

Quanto à correção pelo INPC, deve ser o índice de correção aplicável, pois rejeitada a modulação de efeitos no RE 870.947, tema 810, sendo que o Superior Tribunal de Justiça considera haver regra especial aplicável aos créditos relativos a benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei 11.430/2006), posicionamento ao qual se filia este juízo.

Quanto às prestações vencidas, os juros de mora fluirão a contar da citação, e das datas dos respectivos vencimentos em relação às vencidas posteriormente, pois só então ocorre, quanto a estas, o inadimplemento da obrigação, conforme enunciado nº 204 da súmula do STJ.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente, para fins de juros de mora e correção monetária, a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida Emenda.

Presentes os requisitos legais e a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com implantação em no máximo 30 dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, após a expiração deste prazo de cumprimento.

DIP na data da sentença.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Luziânia-GO, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
08/10/2024 14:12

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 14:12

Concedida a gratuidade da justiça a JANAILTON DO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *22.***.*88-32 (AUTOR)
08/10/2024 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 14:12

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 04:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:41

Conclusos para julgamento
09/09/2024 16:46

Juntada de contestação
06/09/2024 01:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (TERCEIRO INTERESSADO) em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 19:38

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 00:04

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000784-25.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANAILTON DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Compulsando os autos, verifico que o perito judicial, no laudo médico de ID 2136623884, atestou a redução da capacidade laboral do postulante.

Dessa forma, proceda a Secretaria à citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprida a diligência supra, façam-se os autos conclusos para sentença.

Luziânia-GO, data da assinatura digital.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
27/08/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 18:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/07/2024 09:20

Conclusos para julgamento
23/07/2024 16:18

Juntada de petição intercorrente
16/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:01

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:37

Juntada de laudo pericial
02/05/2024 20:13

Juntada de petição intercorrente
29/04/2024 15:19

Perícia agendada
29/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:35

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 13:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/04/2024 13:01

Juntada de petição intercorrente
12/04/2024 09:09

Conclusos para julgamento
12/04/2024 09:08

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:01

Juntada de manifestação
06/03/2024 06:42

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 06:42

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 06:42

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 06:42

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 06:42

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 06:42

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2024 11:17

Perícia agendada
05/03/2024 10:48

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO
04/03/2024 11:04

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2024 13:17

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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