TRF1 - 1028238-07.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1028238-07.2024.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação via DJEN (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO - EMBARGADO: BIOCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL6411-A Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Embargos de Declaração opostos (CPC, art. 1.022, caput).

OBSERVAÇÃO 1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 11 de dezembro de 2024.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028238-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048122-41.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BIOCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL6411-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1028238-07.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária n. 1048122-41.2023.4.01.3400, ajuizada por Bioclin Laboratório de Análises Clínicas LTDA em face da União, com objetivo de revisar parâmetros financeiros relativos a Tabela de Procedimentos Hospitalares e Ambulatoriais do SUS - Tabela SUS.

Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão proferida no que tange à reconsideração da determinação de emenda à petição inicial, para incluir, no polo passivo da ação, o Estado e o Município.

Alega a necessidade do Município e do Estado integrarem o polo passivo da lide eis que também sofrerão prejuízos financeiros em caso de procedência da ação, e precedente jurisprudencial do eg.

STJ sobre o tema.

Contrarrazões não apresentadas É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1028238-07.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese em que as razões de agravo cingem-se sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federados em ações ajuizadas com objetivo de revisar parâmetros financeiros relativos a Tabela de Procedimentos Hospitalares e Ambulatoriais do SUS - Tabela SUS.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178/SE, em repercussão geral, Tema 793 firmou a tese de que: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, sendo que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, qualquer um dos entes possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda (STJ. 2ª Turma.

AgInt no AREsp 2.099.062/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 22/8/2022).

Nos termos do art. 26, caput, e respectivos §§ 1º e 2º, c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90, compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Ademais, verifico que o entendimento proferido pelo eg.

STJ, no bojo do AREsp 2.067.898/DF, que fundamentou a decisão agravada ainda consta pendente de apreciação de recurso, não podendo, ainda, ser considerada como uma alteração jurisprudencial.

Outrossim, o eg.

STJ e este Tribunal tem entendimento diverso sobre a matéria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE.

REDE PRIVADA.

TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

SÚMULA 83/STJ.

REVISÃO.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO.

RESGATE.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

SENTENÇA MANTIDA.

VIOLAÇÃO DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

MÉRITO BASEADO NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1.Em relação à legitimidade da União, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios.

Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. [...] 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.099.062/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022, destacou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TABELA SUS.

DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICOCONTRATUAL.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP OU IVR.

PRELIMINARES REJEITADAS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 26 c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90, é da competência da União, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial.

Na espécie, como se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, atribuição que é de competência da União, resta patente a legitimidade passiva deste ente para a causa, não cabendo falar em formação de litisconsórcio passivo necessário com Estado e Município.

Preliminares rejeitadas. 2.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde -SUS, tendo como base valores previstos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP, IVR ou outra tabela que a ANS utiliza para cumprir o fim previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de relação jurídico-contratual de unidade hospitalar privada com a Administração Pública, em razão de sua atuação no âmbito da assistência complementar à saúde. 3.

Se quando a rede pública presta serviços a pacientes beneficiários de planos de saúde privados, tais operadoras de plano de saúde realizam o ressarcimento da rede pública com base na tabela TUNEP, justo que, em atenção ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, quando as unidades hospitalares privadas atuarem no âmbito da assistência complementar à rede pública de saúde, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, o SUS venha a ressarci-las com base nessa mesma tabela. (AC 1018549-31.2018.4.01.3400, Rel.

Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, julg. 24/06/2020). 4.

Verificando-se manifesta discrepância entre os valores previstos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, e aqueles constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde SUS, impõe-se a revisão dos valores dos serviços prestados pelo hospital privado em assistência complementar à saúde, de modo a preservar-se equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, sendo medida que se alinha aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra amparo no art. 26 da Lei 8080/90. 5.

Não prospera a alegação de não haver direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por não ter a parte autora comprovado a existência de contrato administrativo formalizado perante a União, tendo em vista que foram colacionados aos autos documentos que comprovam a efetiva prestação de serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por parte da parte autora. 6.

Tampouco merece amparo o argumento da União de que não caberia a revisão do contrato à vista da possibilidade de o autor apenas desconstituir o vínculo contratual com a União, dado que tal alegação não soluciona a questão relativa ao desequilíbrio existente entre o que se paga e o que se recebe como pagamento pelos mesmos serviços prestados, de um lado, pela União, de outro, pelo particular (AC 1007086-58.2019.4.01.3400, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, julg. 01/06/ 2020). 7.

Apelação da União e remessa necessária a que se nega provimento. 8.

Honorários advocatícios, fixados na origem sobre o proveito econômico obtido e nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do §3º do cart. 85 do CPC, a serem apurados na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, majorados em 2% (art. 85, §11, do CPC). (AC 1023613-51.2020.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHAO COSTA, Quinta Turma, publicado em 03/03/2022) Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento para assegurar a dispensa de formação de litisconsórcio passivo necessário, face à legitimidade da União para revisão de valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028238-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048122-41.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BIOCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL6411-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.

REVISÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL.

DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

I – Hipótese em que as razões de agravo cingem-se sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federados em ações ajuizadas com objetivo de revisar parâmetros financeiros relativos a Tabela de Procedimentos Hospitalares e Ambulatoriais do SUS - Tabela SUS.

II – Em relação à legitimidade da União, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios.

Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda.[...] (AgInt no AREsp n. 2.099.062/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022, destacou-se) III – Agravo de instrumento a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028238-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048122-41.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BIOCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL6411-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[BIOCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-05 (AGRAVADO)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma