02/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1000077-69.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO FNDE, GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação de mandado de segurança, impetrado por LUCAS ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS, em face do PRESIDENTE DO FNDE e do Gerente Geral do Banco do Brasil, objetivando: “a) deferida tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender a cobrança das parcelas vincendas de amortização, até decisão ulterior, a fim de evitar que a impetrante seja injustamente cobrada e; b) determine, na mesma decisão, que os impetrados se abstenham, pelo período em que a liminar estiver vigente, de incluir o CPF da impetrante e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; d) julgada totalmente procedente a demanda, ao final, para: I. converter a tutela provisória em definitiva, sendo declarado o direito líquido e certo ao abatimento de 1%, previsto no 6ºB, inciso III da Lei nº 10.260/2001; II. determinar aos impetrados a implementação do abatimento no importe de 26% (vinte e seis) por cento, sobre o saldo devedor do contrato FIES objeto desta ação, inclusive de eventuais parcelas liquidadas indevidamente; III. determinar ao agente financeiro que APRESENTE, APÓS O REFERIDO ABATIMENTO, O EXTRATO DE EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO, INDICANDO O VALOR TOTAL ABATIDO E SALDO DEVEDOR ATUALIZADO, a fim de que a impetrante possa conferir se, de fato, a determinação fora cumprida; IV. apresentar também, o valor atualizado das parcelas vincendas, após o abatimento, redistribuindo os valores que restarem do saldo devedor nos anos que ainda faltam amortizar;”.

A parte impetrante alega, em síntese, que: - graduou-se em medicina, em instituição de ensino superior privada, com a ajuda do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES (contrato nº 26.0147.185.000586059), firmado por meio do Banco do Brasil; - ao se formar (CRM/UF 11093/SP), iniciou sua jornada profissional como médico, principalmente no SUS atendendo a população mais carente, tendo se feito presente atuando na linha de frente contra a COVID, preenchendo os requisitos das normas para que haja a concessão do abatimento de 1% por mês trabalhado; - tentou solicitar referido abatimento, através do portal http://fiesmed.saude.gov.br, mas o sistema não conclui a adesão, retornando com mensagens dos mais diversos erros; - tendo em vista que o Sistema FIESMED encontra-se em constante instabilidade desde 2018, e manteve o pagamento dos boletos até mesmo durante a pandemia, sendo que neste momento, que pode respirar um pouco mais tranquila, ao acessar o site se depara com tal erro sistêmico; - em razão de tais fatos, busca a tutela judicial, a fim de suspender a cobrança mensal, aplicar o desconto e, então, retornar às cobranças com o valor correto, assegurando assim, seu direito.

Petição inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id. 1985286658 determinou a redistribuição dos autos para esta Vara, por dependência ao processo n. 1009487-88.2023.4.01.3400.

Decisão id. 1988520154 posterga a apreciação do pedido de provimento liminar.

Ingresso do FNDE (id. 2007926681).

Informações do Banco do Brasil (id. 2009570151).

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (id. 2086151678).

Informações da Presidente do FNDE (id. 2140829554).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Na concreta situação dos autos, conforme alegado pelo Banco do Brasil em suas informações (id. 2009570151), verifica-se que o contrato de financiamento estudantil em discussão veicula, expressamente, na sua “Cláusula Décima Terceira” (id. 2009570148 - Pág. 11), a previsão de que, para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do Contrato de Abertura de Crédito e de seus termos aditivos, é competente o foro da Justiça Federal no Estado de São Paulo.

Disposição essa que sequer restou impugnada pelo impetrante em sua petição inicial, razão pela qual se impõe a remessa dos autos para processamento e julgamento. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, § 1.º, do CPC/2015, declino da competência para processar e julgar a presente causa em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, determinando a remessa dos autos, com urgência.

Após a intimação das partes, redistribua-se o feito, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, 30 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/01/2024 09:35

Juntada de petição intercorrente
17/01/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 09:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 09:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/01/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 16:39

Expedição de Mandado.
15/01/2024 16:39

Expedição de Mandado.
15/01/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 14:56

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 14:56

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 12:16

Conclusos para decisão
11/01/2024 12:16

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/01/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2024 16:52

Determinação de redistribuição por prevenção
08/01/2024 12:41

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
08/01/2024 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
02/01/2024 17:36

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2024 17:36

Juntada de Certidão
02/01/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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