17/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005948-64.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005948-64.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAIA E DURAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHELE FIORE - DF7648-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA DIAS - DF20142-A RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005948-64.2005.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de apelação cível interposta por Maia e Durão Transportes e Turismo Ltda. - ME contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia federal.

A ação buscava o reconhecimento do direito da autora em continuar operando a linha interestadual de transporte coletivo de passageiros entre Unaí (MG) e Goiânia (GO), via Brasília (DF), até a conclusão de processo licitatório, uma vez que a empresa vinha prestando esse serviço de forma ininterrupta desde 1997.

Na sentença, o juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido da autora, entendendo que a exploração do serviço de transporte interestadual sem prévia licitação não poderia ser autorizada, nos termos da legislação vigente, tendo em vista o regime de concessões públicas.

Não houve condenação em honorários advocatícios ou custas processuais.

Nos autos do processo, o autor objetivava o reconhecimento do direito de continuar operando a linha interestadual de passageiros até que a ANTT promovesse o devido processo licitatório, alegando que presta o serviço desde 1997 de maneira essencial para as populações de pequenos municípios das regiões atendidas.

A autora também pleiteava tutela antecipada para garantir a continuidade da prestação do serviço enquanto o processo administrativo não fosse concluído.

Em suas razões recursais, alega o apelante, Maia e Durão Transportes e Turismo Ltda. – ME, em síntese, que a sentença merece reforma, pois o serviço de transporte coletivo é essencial para as populações locais.

Sustenta que a paralisação do serviço causaria grave prejuízo à comunidade, uma vez que não há outra empresa operando a linha.

Aduz, ainda, que a autora já obteve decisões judiciais favoráveis em processos semelhantes, nas quais foi reconhecido o direito à continuidade da prestação do serviço até a realização de licitação.

Alega violação ao princípio da igualdade, pois outras empresas obtiveram autorização para continuar operando linhas interestaduais nas mesmas condições.

As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005948-64.2005.4.01.3400 VOTO O EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Encontram-se presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual a apelação merece conhecimento.

O presente caso trata de apelação cível interposta pela empresa Maia e Durão Transportes e Turismo Ltda. - ME, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de continuidade da operação da linha interestadual de transporte coletivo de passageiros entre Unaí (MG) e Goiânia (GO), via Brasília (DF), até a conclusão do processo licitatório pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A empresa alega prestar o serviço desde 1997 e que sua interrupção acarretaria grandes prejuízos à população local.

A sentença de primeiro grau entendeu que a prestação de serviços de transporte coletivo interestadual sem licitação violava os princípios constitucionais e a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 10.233/2001 e o art. 175 da Constituição Federal, que exigem prévia licitação para concessão ou permissão de serviços públicos.

A principal controvérsia reside na possibilidade de a apelante continuar prestando o serviço de transporte interestadual sem licitação até a conclusão do procedimento licitatório pela ANTT.

A empresa argumenta que a demora na realização do certame configura omissão administrativa, justificando a continuidade da operação, além de ressaltar o caráter essencial do serviço.

No mérito recursal, nenhuma razão assiste à parte apelante.

De fato, a Constituição Federal, em seu art. 175, é clara ao determinar que a prestação de serviços públicos deve ocorrer mediante concessão ou permissão, precedida de licitação.

A Lei nº 10.233/2001, que regula o transporte terrestre no Brasil, reforça essa exigência, prevendo que a outorga de autorização ou permissão para prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual deve ser precedida de procedimento licitatório regular.

Nesse sentido, em 2014, foi publicada a Lei nº 12.996, que alterou dispositivos da Lei nº 10.233/2001, prevendo a possibilidade de prestação do serviço de transporte terrestre coletivo interestadual mediante autorização, sem necessidade de licitação.

Esse regime foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 5549 e 6270, que reconheceram a constitucionalidade do regime de autorização previsto na Lei nº 12.996/2014.

A apelante argumenta que a ANTT não realizou a licitação desde 1997, configurando omissão que justificaria a continuidade da prestação do serviço.

Contudo, conforme jurisprudência pacificada, a ausência de licitação por parte da administração pública não legitima a continuidade de serviços públicos sem a devida autorização formal.

A prestação de serviços sem outorga é considerada ilegal, independentemente do tempo de operação anterior, conforme entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Com a publicação da Lei nº 12.996/2014 e a regulamentação trazida pela Resolução ANTT nº 6.033/2023, o regime de autorização para o transporte interestadual de passageiros se consolidou.

A empresa interessada deve submeter requerimento à ANTT para obter a autorização necessária, sujeitando-se aos requisitos estabelecidos na referida resolução.

A respeito do tema, observe-se o procedente desta Corte Regional: DMINISTRATIVO.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DE LINHA.

TRAJETO NOVO.

NOVAS SEÇÕES.

NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO.

ART. 13 DA LEI 10.233/01 ALTERADO PELO ART. 3º, V, "E" DA LEI 12.996/2014.

DISPENSA DE LICITAÇÃO.

ARTS. 47-A, 47-B E 47-C DA LEI 10.233/01.

CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXADOS CORRETAMENTE.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando seja declarado o seu direito de "realizar a seção entre as cidades do Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e vice-versa, na operação da linha prefixo 07-0198-00 Niterói (RJ) / São Paulo (SP)". 2. É irregular a exploração de serviço de transporte interestadual de passageiros sem outorga do Poder Concedente, não legitimando essa atividade a alegada ausência de licitação para esse fim, que não pode ser suprida pela iniciativa dos interessados. 3.

Nos termos da Lei n. 8.987/1995, a obrigação de licitação tanto para a concessão quanto para a permissão de serviços públicos está adstrita à discricionariedade do Poder Público de "decidir sobre a conveniência e a oportunidade da licitação para prestação do serviço rodoviário interestadual ou internacional de transporte coletivo de passageiros", como previsto no art. 11 do Decreto n. 2.521/1998. 4.

A Lei n. 10.233/2001, que criou a ANTT, estabeleceu as regras para exploração de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros, cabendo à autarquia a elaboração de normas e regulamentos e a fiscalização dos serviços, sendo sua também a atribuição de coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "possui entendimento no sentido de que não pode o Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão do Executivo, autorizar o funcionamento/manutenção de serviços de transportes, sob pena de desorganizar o modelo político da divisão de tarefas pelos Poderes" (REsp 1.264.953/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015). 6.

A autorização ou não da alteração de itinerário em linha já existente compete à ANTT, que instituirá condições, diretrizes, aspectos operacionais, regras de operação e autorizará ou não a prestação, por parte da apelante, de serviço de transporte interestadual de passageiros sem submetê-la ao regular procedimento licitatório. 7.

Em que pese a Lei n. 12.996/2014 ter alterado o art. 14, inciso III, alínea "j", da Lei n. 10.233/2001, no sentido de que as autorizações referentes à prestação de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros independem de licitação, não significa que às empresas foi assegurado o direito de atuar em uma determinada linha de operação, cabendo à ANTT, como reguladora e fiscalizadora do setor de transportes terrestres, avaliar, caso a caso, mediante critérios de conveniência e oportunidade, quais linhas e quais empresas deverão ser autorizadas a operar. 8.

Não há, pois, como se conceder à parte autora autorização para continuar prestando ilegalmente o serviço, tampouco assegurar o embarque e desembarque de seus passageiros ou permitir a comercialização de passagens, mesmo porque a simples omissão e o mero decurso do tempo, nesse caso, não autorizam a quebra das regras que regulam o setor de transporte rodoviário. 9.

O magistrado a quo seguiu os critérios legais para a fixação dos honorários de sucumbência, motivo pelo qual os mesmos devem ser mantidos 10.

Recursos de apelação desprovido. (AC 0007317-30.2004.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau.

A empresa apelante não possui direito adquirido à continuidade da prestação do serviço sem a devida autorização, devendo seguir o novo marco regulatório estabelecido pela Lei nº 12.996/2014 e pela Resolução ANTT nº 6.033/2023.

Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. É o voto.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005948-64.2005.4.01.3400 APELANTE: MAIA E DURAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - ME APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM LICITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONFORME LEI Nº 12.996/2014 E RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.033/2023.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Maia e Durão Transportes e Turismo Ltda. - ME contra sentença que julgou improcedente o pedido de continuidade da operação da linha interestadual de transporte coletivo de passageiros entre Unaí (MG) e Goiânia (GO), via Brasília (DF), sem a devida licitação, até a conclusão de procedimento pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A empresa alegava que presta o serviço desde 1997 e que sua interrupção causaria prejuízos às populações atendidas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a empresa apelante possui o direito de continuar operando a linha de transporte interestadual sem licitação, devido à demora da ANTT na realização do certame licitatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Constituição Federal, em seu art. 175, exige a prévia licitação para a concessão ou permissão de serviços públicos, como o transporte interestadual de passageiros. 4.

A Lei nº 10.233/2001 e a Lei nº 12.996/2014, que regulamentam o transporte terrestre coletivo interestadual, permitem a prestação desse serviço mediante autorização, sem necessidade de licitação, desde que observadas as normas estabelecidas pela ANTT. 5.

A continuidade da operação sem autorização formal é ilegal, mesmo diante da omissão administrativa da ANTT quanto à realização do processo licitatório. 6.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao afirmar que a ausência de licitação não justifica a manutenção da prestação de serviços públicos sem outorga.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: 1.

A prestação de serviços de transporte interestadual sem licitação é ilegal, mesmo que a empresa alegue operar a linha há anos e que a ANTT não tenha promovido a licitação. 2.

O regime de autorização para o transporte interestadual de passageiros, previsto pela Lei nº 12.996/2014, exige que as empresas obtenham autorização formal junto à ANTT para operar, sujeitando-se às regras do novo marco regulatório. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; Lei nº 10.233/2001; Lei nº 12.996/2014; CPC/1973, art. 20, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5549 e nº 6270; STJ, REsp nº 1.264.953/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03.03.2015; TRF1, AC nº 0007317-30.2004.4.01.3400, Rel.

Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, 5ª Turma, j. 19.09.2024.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada
02/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 30 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA APELANTE: MAIA E DURAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - ME Advogado do(a) APELANTE: MICHELE FIORE - DF7648-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELADO: LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA DIAS - DF20142-A O processo nº 0005948-64.2005.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 07/10/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 11/10/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]
07/12/2019 21:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2019 21:02

Juntada de Petição (outras)
07/12/2019 21:02

Juntada de Petição (outras)
07/12/2019 21:02

Juntada de Petição (outras)
07/12/2019 21:01

Juntada de Petição (outras)
07/12/2019 21:01

Juntada de Petição (outras)
07/12/2019 21:01

Juntada de Petição (outras)
19/10/2019 10:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
02/06/2015 18:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/06/2015 18:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
02/06/2015 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
14/05/2015 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
14/05/2015 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
14/05/2015 17:45

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
29/02/2012 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
14/02/2012 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
14/02/2012 16:14

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
24/01/2012 19:34

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO
10/09/2010 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
10/09/2010 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
27/07/2010 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
27/07/2010 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
14/05/2010 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
12/05/2010 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
10/05/2010 15:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2410811 PETIÇÃO
07/05/2010 18:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
04/05/2010 16:57

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DIOGO SOUZA MORAES - CARGA
22/04/2010 17:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2370713 PETIÇÃO
22/04/2010 17:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2371842 PETIÇÃO
06/04/2010 09:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 126/2010 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
30/03/2010 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
25/03/2010 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
16/03/2010 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
16/03/2010 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
17/12/2009 18:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/12/2009 17:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/12/2009 09:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2336508 PETIÇÃO
15/12/2009 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
14/12/2009 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
30/11/2009 18:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
30/11/2009 18:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
30/11/2009 12:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2325259 PETIÇÃO
27/11/2009 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
27/11/2009 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
06/10/2009 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
06/10/2009 15:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
05/10/2009 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2293307 PETIÇÃO
02/10/2009 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
02/10/2009 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
28/09/2009 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
28/09/2009 17:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/09/2009 10:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2280087 PETIÇÃO
10/09/2009 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
09/09/2009 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CÓPIA
13/08/2009 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
07/08/2009 09:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
23/07/2009 20:15

IDENTIFICACAO DE ACERVO
09/07/2009 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
09/07/2009 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CÓPIA
07/07/2009 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
07/07/2009 17:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
06/07/2009 11:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2234472 PETIÇÃO
01/07/2009 18:04

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
29/06/2009 16:33

PROCESSO RETIRADO - PARA OUTROS ORGÃOS ANTT
29/06/2009 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2232457 PETIÇÃO
29/06/2009 10:11

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 44/09 ANTT
23/06/2009 16:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
23/06/2009 15:30

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOCIMAR MOREIRA SILVA - CÓPIA
23/06/2009 08:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - 44/09 - ANTT
18/06/2009 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
18/06/2009 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
05/06/2009 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
05/06/2009 10:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
02/06/2009 17:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2204359 PETIÇÃO
02/06/2009 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
01/06/2009 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
13/05/2009 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator
12/05/2009 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
12/05/2009 17:08

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
12/05/2009 17:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2202516 PETIÇÃO
12/05/2009 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
12/05/2009 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
04/05/2009 16:31

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DIVULGAÇÃO EM 04/05/2009)
28/04/2009 17:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/05/2009
23/04/2009 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
22/04/2009 12:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
14/04/2009 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
13/04/2009 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
13/02/2009 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
13/02/2009 11:17

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
11/02/2009 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
11/02/2009 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CÓPIA
20/11/2008 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
20/11/2008 09:36

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
19/11/2008 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
18/11/2008 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
12/11/2008 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
11/11/2008 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
06/11/2008 13:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2077042 REQUERENDO
17/10/2008 10:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 414/08 -ANTT
07/10/2008 09:46

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - Nº 414/08 - ANTT
07/10/2008 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
02/10/2008 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
29/09/2008 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
29/09/2008 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
07/08/2008 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
06/08/2008 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
05/08/2008 18:37

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
01/08/2008 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2049357 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.
31/07/2008 18:33

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
29/07/2008 15:18

PROCESSO RETIRADO - PARA ANTT
29/07/2008 10:15

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 273/08 ANTT
15/07/2008 12:48

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - Nº 273/08 - ANTT
15/07/2008 08:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
10/07/2008 20:03

IDENTIFICACAO DE ACERVO
10/07/2008 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
07/07/2008 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
07/07/2008 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
20/06/2008 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
20/06/2008 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
19/06/2008 18:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2023400 MANIFESTACAO
18/06/2008 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA(PETIÇÃO)
18/06/2008 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
30/04/2008 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
29/04/2008 18:21

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
10/04/2008 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
10/04/2008 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
10/03/2008 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
10/03/2008 11:18

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
06/03/2008 14:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
06/03/2008 12:05

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO - CLEVENILTON BORGESDE OLIVEIRA - CÓPIA
19/02/2008 11:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1961256 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.
08/02/2008 11:10

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 50/08 ANTT
08/02/2008 11:09

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 01/08 ANTT
31/01/2008 13:38

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - Nº 50/08 - ANTT
31/01/2008 13:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - COM DESPACHO/DECISÃO
29/01/2008 19:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
25/01/2008 12:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
25/01/2008 10:59

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
24/01/2008 11:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1951825 REQUERENDO
21/01/2008 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1945285 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.
11/01/2008 14:10

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - Nº 1/08 - ANTT
11/01/2008 10:00

Despacho PUBLICADO NO D.J. - . (DE MERO EXPEDIENTE)
08/01/2008 09:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
18/12/2007 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
18/12/2007 08:14

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
11/12/2007 10:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
11/12/2007 10:04

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
11/12/2007 10:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1936951 REQUERENDO
10/12/2007 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
10/12/2007 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
10/09/2007 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
06/09/2007 18:15

CONCLUSÃO AO RELATOR
06/09/2007 18:14

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
06/09/2007 14:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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