05/08/2025 00:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE OLIVEIRA DE OMENA em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 01:53

Publicado Decisão em 21/07/2025.
20/07/2025 21:00

Juntada de petição intercorrente
19/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:00

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
22/03/2025 19:41

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2025 18:59

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 02:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:46

Juntada de cumprimento de sentença
27/08/2024 12:18

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 27/08/2024.
27/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1106506-94.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE JOSE OLIVEIRA DE OMENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível proposta por ALEXANDRE JOSÉ OLIVEIRA DE OMENA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando condenar a parte ré para restituir R$ 3.288,75 (três mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), referentes às contribuições previdenciárias pagas além do teto.

Contestação da União id. 2047663146.

Decido.

PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, visto que a ausência de requerimento administrativo não obsta a pretensão na via judicial, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal (AC 1010585-16.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/03/2021 PAG.).

PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO No que toca à prescrição alegada pela parte requerida, observa-se que a perda da pretensão atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ), ocorrida em 01/11/2023.

MÉRITO Pois bem.

A parte autora pleiteia a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas além do teto, relativas às atividades exercidas concomitantemente nas qualidades de empregado e de contribuinte individual desde janeiro de 2018.

Depreende-se da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id. 1892868686) que restaram comprovados os recolhimentos das contribuições havidas nas qualidades de empregado e de contribuinte individual, durante os períodos trabalhados no TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10° REGIÃO, BRASAL REFRIGERANTES S.A., SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DO DF, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DO DF, BRASAL VEÍCULOS LTDA., entre outros.

Também restou demonstrado que dos trabalhos concomitantes da parte autora, decorreu a percepção de remunerações cuja soma ultrapassou o patamar máximo do salário de contribuição.

A possibilidade de restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior também está amparada nos artigos 165 a 167 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 165.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 166.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 167.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único.

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Ainda em relação ao tema, assim dispõe o art. 89 da Lei 8.212/1991: Art. 89.

As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portanto, assiste razão a parte autora à repetição do montante pago a mais para a Previdência Social.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: (i) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária em relação aos valores recolhidos no que toca à contribuição previdenciária acima do limite máximo do salário de contribuição no intervalo da concomitância de vínculos empregatícios; (ii) CONDENO a UNIÃO a restituir a diferença do valor pago a mais nos exercícios apontados no CNIS, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação, deduzidos eventuais valores que houverem sido pagos na via administrativa.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido, e deverão incidir juros a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem restituídos, nos moldes deste diploma.

Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento.

Após, destaque-se 20% em favor da pessoa jurídica GERBASE ARRUDA E GAZZANEO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 17.***.***/0001-03), conforme procuração e contrato de honorários anexos (ids. 1892868675 e 1892868676).

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/08/2024 18:59

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 18:59

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 18:59

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 15:15

Conclusos para julgamento
22/02/2024 08:39

Juntada de contestação
09/02/2024 10:32

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 10:32

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:08

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
06/11/2023 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2023 15:35

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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