27/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/02/2025 16:37

Juntada de Informação
27/02/2025 14:45

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:53

Juntada de recurso inominado
02/09/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 02/09/2024.
01/09/2024 17:05

Juntada de petição intercorrente
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1063088-09.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRO SOARES RIBEIRO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua Conselheiro Agostinho, Todos os Santos, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20770-160, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 20/08/2024.

DIEGO CÂMARA Juiz Federal Substituto
29/08/2024 18:25

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 18:25

Gratuidade da justiça não concedida a ALEXANDRO SOARES RIBEIRO - CPF: *52.***.*48-12 (AUTOR)
29/08/2024 18:25

Extinto o processo por incompetência territorial
14/08/2024 20:31

Conclusos para julgamento
17/06/2024 22:56

Juntada de manifestação
25/04/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:03

Juntada de emenda à inicial
12/01/2024 12:38

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 12:38

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:34

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
03/07/2023 17:35

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2023 09:21

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000285-59.2024.4.01.3301

Luiz Carlos Eduardo Milde

Uniao Federal

Advogado: Thais Lopes Pinto de Sena

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2024 22:50

Exibir Processo

Processo nº 1113948-14.2023.4.01.3400

Ana Carolina de Oliveira

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Henrique Mendes Stabile

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1014584-35.2024.4.01.3400

Matheus Felipe Aguiar Santos

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1005553-35.2017.4.01.3400

Trivale Administracao LTDA

Uniao Federal

Advogado: Sara Morais Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2017 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1002069-35.2024.4.01.3507

Karielly Batista Primo

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 21:12

Exibir Processo