TRF1 - 0058196-46.2010.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL MACEDO VIEIRA

CPF *03.***.*28-00

Advogados

MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO

OAB: 5261/BA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058196-46.2010.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058196-46.2010.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:MANOEL MACEDO VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO - BA5261-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0058196-46.2010.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia antropológica e topográfica, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n° 2006.33.01.000414-6, movida por MANOEL MACEDO VIEIRA em face da COMUNIDADE INDÍGENA TUPINAMBÁ, da FUNAI e da UNIÃO FEDERAL.

    O agravante sustenta, em resumo, que a decisão agravada violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao indeferir a produção de prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia, que envolve a disputa pela posse de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

    O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.

    O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo.

    Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0058196-46.2010.4.01.0000 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia antropológica e topográfica, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face da COMUNIDADE INDÍGENA TUPINAMBÁ.

    O direito dos povos indígenas à posse das terras que tradicionalmente ocupam está consagrado no art. 231 da CF/88, sendo irrenunciável e imprescritível.

    Trata-se de um direito originário, decorrente do indigenato, que não se confunde com a posse regulada pelo Código Civil.

    A posse indígena, para fins de reconhecimento e demarcação de terras indígenas, deve ser aferida segundo os usos, costumes e tradições da comunidade, bem como pela existência de vínculos históricos e culturais com a área, independentemente da existência de título de propriedade ou de registro imobiliário.

    Cabe ressaltar que o indeferimento de produção de prova pericial, quando essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5°, LV, da CF/88.

    Nesse contexto, a realização de perícia antropológica e topográfica revela-se essencial para a verificação da configuração da posse indígena, nos termos do art. 231 da CF/88l, especialmente em áreas de conflito, como no caso dos autos.

    Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO POSSESSÓRIA.

    COMUNIDADE INDÍGENA TUPINAMBÁ.

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    DISCUSSÃO ENVOLVENDO A POSSE DE ÁREA SUBMETIDA A PROCESSO DE DEMARCAÇÃO COMO TERRAS INDÍGENAS.

    PROVA PERICIAL.

    LAUDO ANTROPOLÓGICO E TOPOGRÁFICO.

    NECESSIDADE.

    PRELIMINARES DE INADMISSBILIDADE DO RECURSO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    REJEIÇÃO.

    I - Na espécie, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso interposto, uma vez que suas razões não estão desgarradas da decisão recorrida, mas, ao contrário, estão alinhadas ao argumento relativo à necessidade de realização da perícia mencionada, com vistas a comprovar a improcedência do pedido inicial.

    II - A norma do § 2º do art. 19 da Lei nº 6.001/73, no sentido de que não cabe a concessão de interdito proibitório contra demarcação de terras indígenas somente se aplica nos casos em que já fora concluído e homologado o respectivo processo demarcatório, hipótese não ocorrida, na espécie.

    Precedentes.

    III - A posse de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas difere da posse civil, por possuir natureza histórica - originária e se destinar a garantir a reprodução física dos povos indígenas e seus direitos identitários (étnicos, culturais e territoriais), conforme preceitua o art. 231, da Constituição Federal.

    IV - Nesse contexto, impõe-se a realização de perícia antropológica e topográfica, para fins de aferir a caracterização de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, na linha determinante do direito constitucional de usufruto exclusivo por parte das comunidades indígenas de terras assim identificadas, a autorizar o provimento do recurso em referência.

    V - Agravo de instrumento provido, para deferir o pedido de realização de prova pericial antropológica e topográfica na área litigiosa, de acordo com os quesitos a serem apresentados pelas partes e pelo juízo, observando-se, na espécie, o devido procedimento legal. (AG 0018153-33.2011.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 27/09/2018) Na hipótese, o indeferimento da perícia antropológica e topográfica obstou a produção de prova essencial para a análise da posse indígena sobre a área em litígio, configurando cerceamento de defesa e violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a realização da perícia antropológica e topográfica na área objeto do litígio. É o voto.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0058196-46.2010.4.01.0000 Processo de origem: 0058196-46.2010.4.01.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL MACEDO VIEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    COMUNIDADE INDÍGENA.

    INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ANTROPOLÓGICA E TOPOGRÁFICA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA ANÁLISE DA POSSE INDÍGENA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia antropológica e topográfica, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de comunidade indígena. 2.

    A posse indígena, para fins de reconhecimento e demarcação de terras indígenas, deve ser aferida segundo os usos, costumes e tradições da comunidade, bem como pela existência de vínculos históricos e culturais com a área, independentemente da existência de título de propriedade ou de registro imobiliário. 3.

    O indeferimento de produção de prova pericial, quando essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4.

    No caso, em se tratando de ação possessória envolvendo área de potencial ocupação indígena, a realização de perícia antropológica e topográfica é essencial para a verificação da configuração da posse indígena, nos termos do art. 231 da CF/88. 5.

    Agravo de instrumento provido.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de agosto de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, .

    AGRAVADO: MANOEL MACEDO VIEIRA, Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO - BA5261-A .

    O processo nº 0058196-46.2010.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-09-2024 a 04-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/09/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/10/2024.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

  • 04/07/2020 21:23

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/07/2020 00:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 00:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 17:09

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 01/10/2018 19:06

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 01/10/2018 19:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/10/2018 19:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 05/09/2018 16:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4565653 PETIÇÃO

  • 31/07/2018 16:18

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 948/2018 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 24/07/2018 12:28

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 948/2018 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 23/07/2018 18:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 23/07/2018 18:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 05/07/2018 15:23

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 05/07/2018 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 05/07/2018 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 05/07/2018 14:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4518303 PETIÇÃO

  • 05/07/2018 10:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 05/07/2018 10:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 29/06/2018 14:36

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO DIGITAL

  • 15/01/2013 14:14

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/01/2013 14:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/01/2013 14:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 23/12/2012 16:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3011278 PARECER (DO MPF)

  • 29/11/2012 11:54

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - N.1224/2012

  • 20/11/2012 14:23

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1224/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 26/10/2012 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 24/10/2012 10:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 16/10/2012 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 16/10/2012 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 15/10/2012 16:11

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/10/2012 16:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/10/2012 16:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 25/06/2012 18:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 25/06/2012 18:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 17/02/2012 17:18

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/02/2012 17:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/02/2012 17:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 14/02/2012 16:21

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 24/01/2012 19:34

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO

  • 29/09/2010 10:07

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 29/09/2010 10:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/09/2010 10:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 28/09/2010 18:36

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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