23/10/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 11:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/10/2024 01:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL J. C. ENERGIA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:02

Decorrido prazo de LUCIANE NUNES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:23

Decorrido prazo de LUCIANE NUNES em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 03/09/2024.
04/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:40

Juntada de petição intercorrente
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1026635-69.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RESIDENCIAL J.

C.

ENERGIA REU: LUCIANE NUNES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação em face do FUNDO DE ARREDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e LUCIANE NUNES, objetivando a cobrança de taxas de condomínio vencidas e não pagas.

Citada, a CAIXA apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação.

A citação da requerida LUCIANE NUNES ficou frustrada (certidão de ID 2142028652).

Passo à análise da alegação de ilegitimidade apresentada pela parte requerida.

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 886 (REsp 1345331/RS) fixou a tese de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é de quem possui relação jurídica material direta com o imóvel.

A propósito, confira-se a tese firmada: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

CONDOMÍNIO.

DESPESAS COMUNS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

IMISSÃO NA POSSE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015).

Por esse entendimento, a obrigação pelo pagamento das despesas condominiais pode ser tanto do promitente vendedor quanto do promitente comprador, independentemente do registro em cartório, e para a correta solução da controvérsia deve-se apurar se houve imissão na posse do comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.

No presente caso, a própria parte autora juntou certidão do cartório de registro comprovando que o imóvel foi vendido pela CAIXA para LUCIANE NUNES em 10/07/2013 (ID 2134445023), fato conhecido pelo condomínio, que inclusive incluiu a compradora no polo passivo em sua petição inicial.

Ou seja, verifica-se claramente que a compradora foi imitida na posse do imóvel e, portanto, é a responsável pelo pagamento das despesas condominiais.

Assim sendo, é forçoso reconhecer que o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não possui legitimidade passiva ad causam, devendo ser excluído do presente feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.

Com a exclusão do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR do polo passivo, não remanesce no processo nenhum dos entes mencionados no inciso I do art. 109 da CF/88, que justificariam a competência da Justiça Federal.

Diante do exposto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 51, parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Goiânia - GO, (vide data abaixo indicada no rodapé).

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado
30/08/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 15:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2024 16:58

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:58

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 16:58

Cancelada a conclusão
29/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
26/08/2024 21:21

Juntada de contestação
09/08/2024 17:31

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 17:31

Cancelada a conclusão
09/08/2024 17:07

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/08/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 10:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/08/2024 10:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/07/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 16:15

Expedição de Mandado.
25/07/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 20:14

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:19

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO
27/06/2024 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 15:18

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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