26/03/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 18:23

Transitado em Julgado em 24/03/2025
18/03/2025 22:41

Juntada de manifestação
18/03/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:18

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo C em 28/02/2025.
28/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 14:15

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 13:17

Conclusos para julgamento
03/10/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:27

Juntada de embargos de declaração
28/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 28/08/2024.
28/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1065452-17.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIFAS ARAUJO SOARES REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua Ernesto de Oliveira, 10, Jardim Vila Mariana, SÃO PAULO - SP - CEP: 04116-170, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 26/08/2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/08/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 18:38

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2024 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2024 18:38

Gratuidade da justiça não concedida a ELIFAS ARAUJO SOARES - CPF: *76.***.*60-53 (AUTOR)
26/08/2024 18:38

Extinto o processo por incompetência territorial
26/08/2024 18:25

Conclusos para julgamento
26/08/2024 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 18:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/08/2024 13:46

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 13:46

Declarada incompetência
26/08/2024 12:34

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJDF
21/08/2024 12:19

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 12:05

Juntada de Certidão de Redistribuição
20/08/2024 13:13

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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