TRF1 - 1002392-61.2020.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1002392-61.2020.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA EXECUTADO: GARDEN CENTER COM.

E SERV.

LTDA - ME SENTENÇA - TIPO “C” O exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ propôs esta ação contra a parte executada: GARDEN CENTER COM.

E SERV.

LTDA - ME.

A parte autora foi intimada para promover os atos e as diligências que lhe incumbia (ID. 1739210588), porém manteve-se inerte por prazo maior que 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, novamente este juízo intimou a exequente para dar prosseguimento ao feito sob pena de reconhecimento de abandono da causa e extinção do processo sem resolução de mérito (ID. 2016288150), contudo deixou o prazo transcorrer in albis.

Nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.

Cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inércia da parte, após regularmente intimada para impulsionar o feito paralisado há mais de trinta dias, autoriza a extinção por abandono da execução não embargada.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2.

Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3.

Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Grifei.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 535, II, DO CPC/1973.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

INEXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.

Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2.

A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, firmou o entendimento de que, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3.

Cumpre registrar que o recorrente foi intimado para dar andamento ao feito, contudo permaneceu inerte.

Novamente intimado para que se manifestasse no prazo de 48 horas, mais uma vez não se pronunciou no prazo legal de 48 horas estabelecido.

Somente vindo a requerer o mandado de penhora após 5 meses do prazo, entretanto sem pedir a suspensão do processo por não ter encontrado bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF. 4.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1435717 RN 2014/0030899-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2017) Grifei.

Portanto, a exegese do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é inaplicável a Súmula 240/STJ quando, em suma, tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária.

Em outras palavras, caracterizada, nos termos do art. 485-III, CPC, a desídia ou negligência do credor, único interessado na execução, admissível a extinção do processo, independentemente de provocação (REsp 261.789/MG, Quarta Turma, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16.10.2000).

Precedentes: REsp 1.057.848/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009; REsp 770.240/PB, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/5/2007; AgRg no REsp 644.885/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/5/2009; AgRg no Ag 1.093.239/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009.

Ademais, a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''.

Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009 ; REsp 1057848/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007 ; REsp 781.345/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006 ; REsp 688.681/CE, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005).

Por fim, em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, viabilizando o acesso à integra do processo, corresponde à intimação pessoal, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006.

Hipótese onde, embora devidamente intimado, o exequente não se manifestou nos autos, acarreta a extinção da execução fiscal.

Neste sentido o julgado abaixo do TRF4, no qual firmo meu entendimento: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

CABIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PROCESSO ELETRÔNICO.

VALIDADE. 1.

O art. 485, inciso III, do NCPC, aplica-se, subsidiariamente, às execuções regidas pela Lei nº 6.830, nos termos do seu artigo 1º. 2.

A extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que supra a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 485, III, § 1º, do CPC. 3.

Em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, viabilizando o acesso à integra do processo, corresponde à intimação pessoal, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006. 4.

Hipótese onde, embora devidamente intimado, o exequente não se manifestou nos autos, acarretando a extinção da execução fiscal. 5.

Determinada a apuração da responsabilidade administrativa do procurador da Fazenda Nacional que deu causa à extinção da execução fiscal, por ausência de manifestação. (TRF-4 - AC: 50423062720174049999 5042306-27.2017.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 01/12/2017, PRIMEIRA TURMA) Grifei.

Diante da ausência de manifestação da parte exequente/autora, que se quedou silente, não promovendo os atos e diligências que lhe competiam no prazo legal, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.

Custas pela exequente, já recolhidas.

Sem Honorários advocatícios.

Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos (Sisbajud ID.1346910765).

Expeça-se o necessário.

Preclusas as vias impugnatórias, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal Y.L.