30/09/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 00:05

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1003705-82.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO RODRIGUES MOREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 25 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
26/09/2024 22:05

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 22:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:12

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:12

Juntada de Certidão
24/09/2024 04:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:41

Juntada de manifestação
27/08/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 27/08/2024.
27/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 17:05

Juntada de manifestação
26/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1003705-82.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO RODRIGUES MOREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

ROBERTO RODRIGUES MOREIRA ajuizou esta ação pelo procedimento sumaríssimo em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF alegando, em síntese, o seguinte: (a) em 23/01/2024, sofreu acidente automobilístico que resultou em sequelas graves com a perda de mobilidade de 50% do membro superior direito e 50% da coluna cervical, ocasionando limitação definitiva e permanente; (b) não conseguiu abrir requerimento administrativo porque a demandada decidiu não aceitar requerimentos cujos sinistros tenham ocorrido após 14/11/2023; (c) ao final, requereu: (c.1) designação de perícia técnica; (c.2) a condenação da demandada para pagar a importância R$ 8.437,50, proveniente da diferença pecuniária advinda da inobservância de Lei Federal, e honorários de sucumbência à ordem de 20% sobre o valor da causa. 02.

A decisão (ID 2120282160) decidiu o seguinte: (a) recebeu a inicial pelo procedimento sumaríssimo; (b) deferiu a gratuidade processual; (c) deliberou sobre as providências instrutórias para realização da perícia técnica. 03.

O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 2131084623), sendo as partes intimadas para se manifestarem. 04.

O demandante, intimado para manifestar sobre o laudo pericial, apenas requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. 05.

A parte demandada contestou sustentando o seguinte: (a) ilegitimidade passiva em relação aos acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2024; (b) carência da pretensão da parte autora de agir em juízo já que a lei não lhe garante o direito pleiteado, nem pela legislação anterior, revogada, nem pela nova Lei Complementar 207/2024, já que ambas informam que o pagamento de indenização securitária pressupõe obrigatoriamente a existência de fundos disponíveis para tanto; (c) não há recusa ao pagamento de indenização, não havendo pretensão resistida; há apenas a comunicação da suspensão das atividades de análise de pedidos administrativos (conforme previsão contratual e legal) até que haja regulamento expedido pelo CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados e recomposição financeira do fundo; (d) impossibilidade de recepção, processamento e pagamento das indenizações pelo esgotamento dos recursos que é uma questão intransponível já que a CEF atua como mera administradora; (e) inaplicabilidade do CDC nas ações do seguro DPVAT; 06.

O processo foi concluso para sentença em 29/07/2024. 07. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DO INTERESSE DE AGIR 08.

A CEF alega que a pretensão da parte autora de agir em juízo não subsiste pela inexistência de fundos disponíveis para pagamento das indenizações. 09.

A Lei Complementar 207/2024, que versa o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, publicada em 16/05/2024, dispôs em seu art. 19 que os pagamentos das indenizações para acidentes ocorridos após 01/01/2024 somente serão iniciados após implementação e efetiva arrecadação de recursos para o fundo mutualista do SPVAT: Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. 10.

A implementação da arrecadação devida ao fundo mutualista SPVAT somente se concretizará a partir do próximo ano devido à necessidade de formalização de convênio com os Estados que deverá ser realizado até 31 de agosto do ano anterior ao de início da cobrança em atenção ao art. 6º, § 3º da referida lei complementar. 11.

Desse modo, como ainda está pendente a regulamentação e efetiva arrecadação, e que o prazo prescricional do pagamento de eventual indenização está suspenso, por força do art. 199, inc.

I do Código Civil, necessário reconhecer a falta de interesse de agir do demandante, devendo ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 12.

Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal.

REEXAME NECESSÁRIO 13.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 14.

Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43).

DISPOSITIVO 15.

Ante o exposto, decido extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 17.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 18.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 19.

Palmas, 22 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
25/08/2024 20:59

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2024 20:59

Juntada de Certidão
25/08/2024 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2024 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2024 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2024 20:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2024 11:37

Conclusos para despacho
16/07/2024 22:55

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:48

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
06/07/2024 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2024 23:59.
18/06/2024 13:54

Juntada de manifestação
18/06/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 11:42

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:53

Juntada de manifestação
17/06/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
07/06/2024 07:41

Juntada de laudo de perícia médica
11/05/2024 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 14:25

Perícia agendada
26/04/2024 11:29

Juntada de manifestação
23/04/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:16

Juntada de ato ordinatório
11/04/2024 11:34

Juntada de manifestação
11/04/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/04/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 10:59

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:56

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
05/04/2024 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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