TRF1 - 0034408-32.2017.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034408-32.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034408-32.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELZA DOS REIS CANDIDA PIRES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELZA DOS REIS CANDIDA PIRES - GO21695-A POLO PASSIVO:RODRIGO QUEIROZ DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAYAN TEIXEIRA DE BRITO - GO43874-A, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A, PAULO HUMBERTO BARBOSA - GO48357-A, AMANDA KELLER FERNANDES BARBOSA - GO66986-A e GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034408-32.2017.4.01.3500 APELANTE: ELZA DOS REIS CANDIDA PIRES Advogado do(a) APELANTE: ELZA DOS REIS CANDIDA PIRES - GO21695-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RODRIGO QUEIROZ DA SILVEIRA, SPE CONDOMINIO QS 005 LTDA Advogado do(a) APELADO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A Advogados do(a) APELADO: AMANDA KELLER FERNANDES BARBOSA - GO66986-A, DAYAN TEIXEIRA DE BRITO - GO43874-A, PAULO HUMBERTO BARBOSA - GO48357-A RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por ELZA DOS REIS CÂNDIDA PIRES contra sentença que homologou a desistência da ação e a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita.

Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença homologatória foi proferida em desrespeito às normas aplicáveis, especialmente ao direito à gratuidade de justiça, da qual é beneficiária.

Sustenta que a decisão recorrida não observou a correta intimação da sentença, o que resultou em prejuízo ao seu direito de defesa, requerendo, assim, a reforma da decisão.

Aduz, ainda, que a condenação em honorários é indevida, pois a apelante está amparada pela gratuidade da justiça, devendo ser afastada tal penalidade.

Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034408-32.2017.4.01.3500 APELANTE: ELZA DOS REIS CANDIDA PIRES Advogado do(a) APELANTE: ELZA DOS REIS CANDIDA PIRES - GO21695-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RODRIGO QUEIROZ DA SILVEIRA, SPE CONDOMINIO QS 005 LTDA Advogado do(a) APELADO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A Advogados do(a) APELADO: AMANDA KELLER FERNANDES BARBOSA - GO66986-A, DAYAN TEIXEIRA DE BRITO - GO43874-A, PAULO HUMBERTO BARBOSA - GO48357-A VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de condenação em honorários de sucumbência da parte beneficiária da gratuidade de justiça.

No caso, verifica-se dos autos que a parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, requereu a desistência da ação e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Regularmente intimada, a parte ré não se opôs ao pleito e o Juízo a quo homologou o pedido por sentença.

Dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu.

Por sua vez, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça, o art. 98, §2º, do CPC, estipula que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não exclui a possibilidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo suspensa apenas a exigibilidade de tais valores, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC.

Com tais razões, voto por negar provimento à apelação.

Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034408-32.2017.4.01.3500 APELANTE: ELZA DOS REIS CANDIDA PIRES Advogado do(a) APELANTE: ELZA DOS REIS CANDIDA PIRES - GO21695-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RODRIGO QUEIROZ DA SILVEIRA, SPE CONDOMINIO QS 005 LTDA Advogado do(a) APELADO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A Advogados do(a) APELADO: AMANDA KELLER FERNANDES BARBOSA - GO66986-A, DAYAN TEIXEIRA DE BRITO - GO43874-A, PAULO HUMBERTO BARBOSA - GO48357-A EMENTA APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DEVIDA.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu.

Por sua vez, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça, o art. 98, §2º, do CPC, estipula que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. 2.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não exclui a possibilidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo suspensa apenas a exigibilidade de tais valores, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. 3.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ELZA DOS REIS CANDIDA PIRES, Advogado do(a) APELANTE: ELZA DOS REIS CANDIDA PIRES - GO21695-A .

APELADO: RODRIGO QUEIROZ DA SILVEIRA, SPE CONDOMINIO QS 005 LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Advogado do(a) APELADO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A Advogados do(a) APELADO: AMANDA KELLER FERNANDES BARBOSA - GO66986-A, DAYAN TEIXEIRA DE BRITO - GO43874-A, PAULO HUMBERTO BARBOSA - GO48357-A .

O processo nº 0034408-32.2017.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-10-2024 a 18-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/10/2024 e encerramento no dia 18/10/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]