18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0045919-36.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045919-36.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIO DE PETROLEO IRMAOS PINTO LTDA - ME e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980.

RESP 1.340.553/RS.

RECURSO REPETITIVO.

SÚMULA 314 DO STJ.

DECORRIDO PRAZO SUSPENSIVO E PRAZO DE ARQUIVAMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 2.

Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos, com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada de ofício pelo juízo. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 4.

De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 5.

Na hipótese os autos, a execução judicial foi ajuizada em 25/02/2009 e, após a citação da executada e do seu sócio, os autos foram arquivados em 28/09/2010.

Assim, transcorrido o prazo de arquivamento provisório dos autos em 28/09/2011, data em que se iniciou, automaticamente, o prazo prescricional, e não tendo sido praticado nenhum ato interruptivo, configurou-se a prescrição quinquenal em 28/09/2011, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 6.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/10/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
03/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: COMERCIO DE PETROLEO IRMAOS PINTO LTDA - ME, CEZAR CARLOS PINTO, ARMANDO CARLOS PINTO, .

O processo nº 0045919-36.2016.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
28/12/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/12/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/12/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/12/2019 12:29

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:29

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:29

Juntada de Petição (outras)
05/11/2019 18:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/09/2016 11:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/09/2016 11:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
22/09/2016 19:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
22/09/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021944-37.2023.4.01.3600

Procuradoria da Fazenda Nacional

Ailton Picada de Lara

Advogado: Lucas Guilherme de Carvalho Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0000611-15.2015.4.01.3507

Irailton Dantas de Carvalho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Aline Silva Dias Darada

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0001055-48.2015.4.01.3507

Jose Divino do Nascimento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Aline Silva Dias Darada

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0001053-78.2015.4.01.3507

Raimundo Moreira Barros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jamar Urias Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2015 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1004729-67.2017.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Jc Industria e Comercio de Roupas LTDA -...

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2019 14:50

Exibir Processo