TRF1 - 0012684-46.2006.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012684-46.2006.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012684-46.2006.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SANCHES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL SANCHES - MT23474/B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0012684-46.2006.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por Rafael Sanches de sentença na qual foram acolhidos os embargos à execução opostos pela União (PFN).

Na sentença, foi reconhecido excesso de execução, no valor de R$ 1.791,26 (um mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos), sob fundamento de que os juros de mora são exigíveis apenas a partir do trânsito em julgado da sentença na qual foram fixados (p. 37-39).

Sustenta o Apelante, em suas razões, que na sentença os honorários foram arbitrados, em julho de 2001, em valor certo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual está correto o valor atribuído à execução, em R$ 9.111,76 (nove mil, cento e onze reais e setenta e seis centavos), resultante da aplicação da correção monetária e juros legais de 0,5% (meio por cento) a partir da data de seu arbitramento.

Requer, ao final, o provimento do recurso de apelação, com inversão do ônus de sucumbência (p. 43-48).

Intimada, a União (PFN) apresentou contrarrazões (p. 57-60). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0012684-46.2006.4.01.3600 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Verifica-se dos autos que, após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação de procedimento comum (Processo nº 0002218-90.2006.4.01.3600), na qual foram fixados honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi proposta a execução no valor de R$ 9.457,32 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), em decorrência de acréscimos de correção monetária e de juros de mora a partir da data do arbitramento, no mês julho de 2001.

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em valor certo, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou.

Nesse sentido são os seguintes precedentes, dentre outros: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

NULIDADE DE SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

DEFESA APRESENTADA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CABIMENTO.

SÚMULA Nº 568/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NATUREZAS DISTINTAS.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULA Nº 284/STF.

CONHECIMENTO DO RECURSO.

IMPOSSIBILIDADE. (...) 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. (...) 5.

Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) (g.n.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

SÚMULA N. 83.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2.

A correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixados os honorários, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou a verba sucumbencial.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.553/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (g.n.) Em assim sendo, correta a sentença ao reconhecer o excesso de execução.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Inaplicável o disposto no art. 85, do parágrafo 11 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC revogado. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0012684-46.2006.4.01.3600 APELANTE: RAFAEL SANCHES Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL SANCHES - MT23474/B APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

Fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em valor certo, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Precedentes. 2.

Correta a sentença ao reconhecer o excesso de execução na qual foi pleiteado o recebimento de honorários advocatícios com acréscimo de juros de mora calculados a partir da data da decisão que os arbitrou. 3.

Recurso de apelação não provido.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 02 de outubro de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: RAFAEL SANCHES, Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL SANCHES - MT23474/B .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0012684-46.2006.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-10-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 MT Presencial/vídeo conf. 8ª turma - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.