21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003269-28.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA MARIA DE PAULA e outros (4) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MAYRA ARISTIDES MOURA - TO4709 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O A fim de regularizar a representação processual para eventual cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os seguintes documentos: 1.

Procuração devidamente assinada e documento de identificação com foto em relação a JENNIFER DE PAULA MOURA tendo em vista que esta atingiu a maioridade em 11/08/2022; 2.

Procuração devidamente assinada em relação a ANA CASSIA DE OLIVEIRA MOURA.

Cumpridas as determinações, oficie-se a entidade bancária para a transferência dos valores depositados em juízo nas respectivas quotas constantes na sentença retro (id. 2124021113).

RETIFIQUE-SE a autuação para promover a exclusão de CASSIANA CORI DE OLIVEIRA MOURA, que integra o polo ativo da demanda, tendo em vista a sentença terminativa em relação a coautora.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003269-28.2021.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento de sentença apresentado pela parte requerida.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

Servidor
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003269-28.2021.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J.

P.

D.

P.

M., CASSIANA CORI DE OLIVEIRA MOURA, CLAUDIA MARIA DE PAULA, ANA CASSIA DE OLIVEIRA MOURA, JENNIFER DE PAULA MOURA Advogado do(a) AUTOR: MAYRA ARISTIDES MOURA - TO4709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 S E N T E N Ç A (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Em exame Embargos de Declaração opostos pela CEF contra a sentença proferida no id 2124021113, ao argumento de que referido pronunciamento judicial padece de erro material ou omissão.

Alega o embargante que "a sentença desconsiderou que a indenização já havia sido parcialmente quitada na via administrativa, não tendo o magistrado se pronunciado sobre eventual abatimento em relação ao que já havia sido pago".

Os embargados manifestaram-se pela rejeição dos aclaratórios.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

A teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC, a espécie recursal em apreço destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente.

Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública.

Sob outra ótica, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014), ou seja, “[...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013).

Em arremate, a obscuridade sanável pela via dos embargos reside na falta de clareza e precisão do pronunciamento, a ponto de obstar o entendimento das questões resolvidas.

No caso vertente, não há vício na sentença.

O suposto extrapolamento do teto do valor indenizatório foi tema tratado expressamente na sentença embargada quando consignou que: Ainda que tenha ocorrido pagamento administrativo a maior em favor da filha CASSIANA CORI DE OLIVEIRA MOURA, os demais herdeiros não podem ter suas quotas prejudicadas por equívoco cometido pela CEF.

Percebe-se, inclusive, que o valor em excesso foi pago após o ajuizamento da presente demanda judicial, o que demonstra cabalmente a desídia da CEF na análise do pedido e quantificação do valor da indenização.

Assim, caso a CEF não concorde com o entendimento do Juízo, deverá manejar o recurso cabível, que não se trata de Embargos de Declaração.

Por tais fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO para manter incólume a sentença embargada.

Prossiga-se no seu cumprimento.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, 13 de setembro de 2024. documento assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
16/12/2022 09:57

Decorrido prazo de ANA CASSIA DE OLIVEIRA MOURA em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 09:55

Decorrido prazo de CASSIANA CORI DE OLIVEIRA MOURA em 15/12/2022 23:59.
12/12/2022 16:19

Juntada de manifestação
02/12/2022 14:59

Juntada de manifestação
24/11/2022 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:43

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:25

Conclusos para julgamento
22/03/2022 11:33

Juntada de parecer
14/03/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:18

Juntada de emenda à inicial
12/02/2022 23:26

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2022 23:26

Outras Decisões
20/01/2022 15:18

Juntada de manifestação
04/11/2021 14:50

Juntada de substabelecimento
27/10/2021 14:38

Juntada de outras peças
27/10/2021 14:32

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 12:51

Conclusos para julgamento
25/10/2021 18:20

Juntada de réplica
20/10/2021 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/10/2021 23:59.
18/10/2021 08:38

Juntada de contestação
14/09/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 16:54

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 13:20

Conclusos para despacho
31/08/2021 10:56

Juntada de manifestação
30/08/2021 16:07

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2021 16:07

Juntada de Certidão
30/08/2021 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 09:49

Conclusos para despacho
29/06/2021 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
29/06/2021 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2021 17:43

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2021 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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