24/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008131-77.1997.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008131-77.1997.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO CESAR BANDEIRA COELHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DALCI ALVES DE OLIVEIRA AGUIAR - GO10238 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008131-77.1997.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de apelação interposta por PAULO CESAR BANDEIRA COELHO e outros em face de provimento jurisdicional que reconheceu o cumprimento da obrigação imposta à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em ação de cumprimento de sentença relativo a correção de índices do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Em suas razões recursais, alega que apesar de a sentença ter reconhecido direito à correção em determinados períodos, os reajustes não foram feitos corretamente pela CAIXA.

Sustenta que a simples dificuldade ou alegações falsas de uma das partes não pode prevalecer, nem impedir que se cumpra a decisão.

Requer a reforma da sentença nos termos da apelação.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008131-77.1997.4.01.3500 VOTO O EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, sem razão os recorrentes.

A sentença proferida acolheu em parte os pedidos dos autores condenando a CAIXA a aplicar na correção monetária os seguintes índices: mês de junho/87 (26,06%); mês de janeiro/89 (42,72%); mês de abril/90 (44,80%); mês de maio/90 (7,87%); mês de fevereiro/91 (21,07%); mês de março/91 (6,60%).

Além disso, especificamente quanto ao requerente DANIEL ROCHA COELHO, o pedido foi julgado procedente para condenar a CAIXA a aplicar juros progressivos na conta vinculada ao FGTS, na forma da Lei n. 5,107/66, a partir de 01/01/1967.

Após, em julgamento de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 2000.01.00.006746-91G0, foi delimitado que o período a ser realizada a correção monetária compreende apenas janeiro/89 a abril/90.

Demais disso, também foi decidido por este Tribunal a desnecessidade da CAIXA apresentar os extratos da conta dos requerentes, passando-se o encargo aos bancos titulares das informações (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2006.01.00.022216-81G0).

Após diversas decisões, despacho, petições e documentações juntadas, sobreveio provimento judicial reconhecendo o cumprimento da obrigação por parte da requerida/apelada CAIXA.

Necessário observar que a DECISÃO proferida mostra-se irretocável.

O juízo originário analisou pormenorizadamente todas as questões relativas ao cumprimento de sentença e pendentes de solução.

Foi exposto de maneira minuciosa as pendências relativas a cada um dos requerentes, sendo que a apelação apresentada reclama mais uma vez e de forma genérica acerca de questões que já foram tratadas no decorrer dos autos e de maneira conclusiva na “decisão” objeto da presente apelação.

As alegações trazidas na apelação resumem-se a falta de apresentação dos extratos das contas dos autores por parte da Caixa Econômica Federal – CAIXA.

Quantos aos extratos para realização da correção monetária, conforme já relatado, houve decisão do próprio Tribunal delimitando o período da correção.

Daí porque, correta a interpretação do juízo acerca da desnecessidade dos extratos fora do período janeiro/89 a abril/90.

A questão atinente à apresentação dos extratos para aplicação de juros progressivos na conta do autor DANIEL ROCHA COELHO também foi acertadamente decidida pelo juízo originário.

Consta dos autos que o juízo efetivou todas as diligências cabíveis para a juntada dos extratos faltantes, no que contou com a colaboração dos diversos atores processuais, tais como o próprio banco réu e demais instituições financeiras que não fazem parte da relação processual.

A impossibilidade de apresentação da documentação requerida pelo próprio autor foi causada por ele mesmo ao não juntar informações cujo ônus era seu.

Assim, além de não cooperar com o deslinde de causa de seu precípuo interesse, não alegou qualquer causa impeditiva para juntada da informação, demonstrando apenas a sua insatisfação via apelação de questão que poderia ter sido solucionada apenas com a juntadas das informações determinadas pelo juízo.

Ressalte-se que não há que se falar em “dificuldade” ou “falsa alegação” por parte da CAIXA uma vez que, a incumbência de apresentar os extratos, no caso, recaiu sobre outro Banco que prestou as informações ao juízo.

Dessa forma, denota-se sem qualquer razão os argumentos dos apelantes/autores.

Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008131-77.1997.4.01.3500 APELANTE: ANTONIO JUSTINO LUCENA, FORTUNATO BANDEIRA NETTO, LENA MARIA BANDEIRA COELHO RIBEIRO SILVA, DANIEL ROCHA COELHO, REINALDO DOS SANTOS BARRETO, DALCI ALVES DE OLIVEIRA AGUIAR, DAVID LOPES DOS SANTOS, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, PAULO CESAR BANDEIRA COELHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FGTS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS PROGRESSIVOS.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por PAULO CESAR BANDEIRA COELHO e outros contra decisão que reconheceu o cumprimento de obrigação pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em ação de correção de índices do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 2.

A sentença original havia determinado a correção monetária de valores de FGTS em determinados períodos, e a apelação alega que tais correções não foram realizadas de forma adequada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 3.

A apelação pede a reforma da decisão sob a alegação de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não foram corretamente apresentados, impossibilitando a verificação dos reajustes. 4.

O Tribunal de origem reconheceu o cumprimento integral das obrigações impostas à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo esta decisão objeto do presente recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

A questão em discussão consiste em verificar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu corretamente as determinações relativas à correção monetária dos saldos de FGTS no período de janeiro/1989 a abril/1990 e se houve descumprimento na apresentação dos extratos bancários para a apuração dos juros progressivos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

O recurso não merece provimento.

A sentença proferida de forma detalhada e criteriosa analisou todas as questões relativas ao cumprimento de sentença, estando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desobrigada de apresentar extratos fora do período já delimitado (janeiro/1989 a abril/1990). 7.

O Tribunal já havia decidido que o encargo de apresentação dos extratos não era da CAIXA, mas de outras instituições financeiras.

Assim, não há qualquer falha ou omissão por parte da apelada. 8.

Quanto à aplicação de juros progressivos ao saldo do autor DANIEL ROCHA COELHO, também foi correta a decisão que entendeu não ser necessária a apresentação de extratos para além das diligências já realizadas. 9.

Ademais, a insistência dos apelantes em questões já superadas no curso processual não encontra respaldo jurídico, sendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida em todos os seus termos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Nega-se provimento à apelação. 11.

Tese de julgamento: "Em cumprimento de sentença, é possível dispensar a apresentação de extratos de contas do FGTS fora do período delimitado por decisão judicial, sendo desnecessária a repetição de diligências já consideradas suficientes pelo juízo originário." ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada
19/12/2019 03:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
10/09/2019 07:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.
10/09/2019 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.
07/08/2009 17:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/08/2009 10:43

REMESSA ORDENADA: TRF
04/08/2009 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2009 18:38

Conclusos para despacho
15/07/2009 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2009 07:54

CARGA: RETIRADOS AGU
01/07/2009 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/06/2009 17:22

Conclusos para decisão
18/06/2009 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2009 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2009 10:40

CARGA: RETIRADOS CEF - GI18080 RICARDO RIBEIRO
08/06/2009 09:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/06/2009 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 03/06/2009 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:CADERNO DE GOIÁS - DIVULGADO EM 05/06/2009 - PUBLICADO EM 08/06/2009
03/06/2009 08:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 03/06/2009 - P32
03/06/2009 08:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/2009 08:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2009 17:42

Conclusos para decisão
15/05/2009 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2009 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/05/2009 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 04/05/2009 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:CADERNO DE GOIÁS - DIVULGADO EM 07/05/2009 - PUBLICADO EM 08/05/2009
05/05/2009 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 05/05/2009 - P22
04/05/2009 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/04/2009 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSIDEROU CUMPRIDA OBRIGAÇÃO
25/11/2008 13:34

Conclusos para despacho
14/11/2008 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2008 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/11/2008 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 07/11/2008 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:CADERNO DE GOIÁS - DIVULGADO EM 11/11/2008 - PUBLICADO EM 12/11/2008
07/11/2008 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 07/11/2008
06/11/2008 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/10/2008 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2008 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2008 12:32

OFICIO EXPEDIDO
17/09/2008 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2008 17:57

OFICIO EXPEDIDO
24/07/2008 17:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/07/2008 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2008 10:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
17/07/2008 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 14/07/2008 - PUBLICAÇÃO DO e-DJF1 - CADERNO DE GOIÁS - PUBLICADO NO DIA 17/07/2008
14/07/2008 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 14/07/2008 - P34
01/07/2008 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/07/2008 10:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINOU OFICIAR BANCOS JUNTAR EXTRATOS....
27/03/2008 16:11

Conclusos para decisão
26/03/2008 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
24/03/2008 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
11/03/2008 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2008 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2007 12:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/12/2007 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/12/2007 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 26/11/2007 - CIRCULOU 29/11/2007
26/11/2007 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 25/11/2007
23/11/2007 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR CAIXA MANIFESTAÇÃO...
01/02/2007 17:31

Conclusos para decisão
01/02/2007 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2006 09:22

Conclusos para despacho
18/10/2006 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2006 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2006 11:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/10/2006 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 04/10/2006 - DESPACHO PAR
02/10/2006 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/10/2006 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2006 14:57

Conclusos para despacho
17/08/2006 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2006 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2006 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/06/2006 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/06/2006 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/05/2006 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/05/2006 08:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/05/2006 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR CAIXA APRESENTAR EXTRATOS, COMPROVAR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...
07/02/2006 14:16

Conclusos para decisão
07/02/2006 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2005 18:46

Conclusos para despacho
19/12/2005 18:45

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
16/12/2005 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2005 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/11/2005 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRCULOU NO DIA 29/11/2005
24/11/2005 08:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 24/11/2005
23/11/2005 15:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/11/2005 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2005 15:16

Conclusos para decisão
01/06/2005 10:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR CUMPRIMENTO DESP NO APENSO
05/05/2005 16:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/04/2005 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/04/2005 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO DIA 07/04/2005
01/04/2005 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 01/04/2005
01/04/2005 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/04/2005 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2005 17:57

Conclusos para despacho
01/12/2004 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2004 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2004 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAG. JULIANA F. NOGUEIRA
10/11/2004 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
10/11/2004 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL. 287/2004 - CIR. 09/11/2004
04/11/2004 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 287/2004
21/10/2004 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2004 18:40

RECEBIDOS DO TRF
08/12/2001 00:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
08/12/2001 00:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500
08/12/2001 00:01

RECEBIDOS DO TRF - RECEBIMENTO DOS AUTOSLANÇADO PARA PERMITIR ALTERAÇÃO DE SUBCLASSE, CONFORME PROVIMENTO CORREGEDORIA-GERAL Nº 02/2001 08/12/2001 11:50:55
06/10/1999 12:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/09/1999 10:06

REMESSA ORDENADA: TRF
22/09/1999 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/1999 18:28

Conclusos para despacho
01/09/1999 17:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/08/1999 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 146/99 - PUB. 19/08/99 E CIRCULOU EM 20/08/99
13/08/1999 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Bol. 146/99
12/08/1999 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/08/1999 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/1999 16:42

Conclusos para despacho
03/08/1999 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE CONTRA-RAZOE
21/07/1999 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/1999 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU
16/07/1999 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/07/1999 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/06/1999 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/06/1999 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/06/1999 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/1999 10:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/06/1999 14:36

REMETIDOS CONTADORIA
02/06/1999 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/05/1999 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Bol. 085/99
20/05/1999 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/05/1999 19:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
03/02/1999 18:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/11/1998 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
30/09/1998 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/1998 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/1998 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/1998 12:15

Conclusos para despacho
05/08/1998 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/07/1998 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.109/98
27/07/1998 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/07/1998 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.109/98
17/06/1998 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO
09/06/1998 19:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ...TRAGAM OS AUTORES OS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS E COMPROVEM QUE FIZERAM OPCAO PELO FGTS...
23/04/1998 18:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/03/1998 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO FEDERAL
20/03/1998 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/1998 16:27

CARGA: RETIRADOS AGU - DRa MARIA VITORINA DE MELO
13/03/1998 12:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - A.G.U.
04/03/1998 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/02/1998 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/12/1997 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA PARTE AUTORA
02/12/1997 18:47

Intimação VISTA OBRIGATORIA PUBLICADA IMPRENSA - BOL.222/97.DJ DE 2/12/97,QUE CIRCULOU NA MESMA DATA.TERCA-FEIRA
20/11/1997 15:21

Intimação VISTA OBRIGATORIA REMETIDA PUBLICACAO IMPRENSA - BOL.222/97
12/11/1997 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA P/ ESPECIFICACAO DE PROVAS
30/10/1997 16:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RÉPLICA ÀS CONSTESTAÇÕES DA UNIÃO E DA CEF
27/10/1997 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/1997 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/10/1997 13:07

Intimação VISTA OBRIGATORIA PUBLICADA IMPRENSA - BOL.172/97. DJ DE 16/10/97, QUE CIRCULOU EM 17/10/97,SEXTA-FEIRA
12/09/1997 15:24

Intimação VISTA OBRIGATORIA REMETIDA PUBLICACAO IMPRENSA - BOL.172/97
10/09/1997 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA DAS CONTESTACOES
05/09/1997 18:13

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
05/09/1997 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA DA (S) CONTESTACAO (OES)
04/09/1997 16:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA UNIAO FEDERAL
02/09/1997 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO AUTOR
25/08/1997 17:14

CARGA: RETIRADOS AGU
22/08/1997 17:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA CEF
15/08/1997 13:46

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL CUMPRIDO
04/08/1997 13:44

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS
24/07/1997 15:12

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
23/07/1997 19:00

Despacho DE CITACAO
16/07/1997 12:10

Conclusos para despacho
14/07/1997 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/1997

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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