TRF1 - 1066993-85.2024.4.01.3400
1ª instância - 23ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 19:50
Arquivado Definitivamente
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04/08/2025 17:14
Juntada de manifestação
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31/07/2025 01:07
Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
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31/07/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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29/07/2025 16:04
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
-
29/07/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 16:04
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 16:04
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 16:03
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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29/07/2025 16:03
Juntada de Certidão
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29/05/2025 00:38
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
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19/05/2025 17:00
Juntada de manifestação
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17/05/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2025 14:51
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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17/05/2025 14:51
Expedição de Documento RPV.
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08/05/2025 12:01
Processo devolvido à Secretaria
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08/05/2025 12:01
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
06/05/2025 17:32
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 15:57
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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06/05/2025 15:57
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
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30/04/2025 20:25
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 10:51
Juntada de petição intercorrente
-
07/04/2025 20:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/04/2025 20:18
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 18:01
Juntada de petição intercorrente
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19/03/2025 12:20
Juntada de petição intercorrente
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17/03/2025 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/03/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 18:58
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 00:16
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
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06/02/2025 17:02
Juntada de petição intercorrente
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05/02/2025 10:21
Juntada de cumprimento de sentença
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08/01/2025 14:43
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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08/01/2025 14:43
Transitado em Julgado em 08/01/2025
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08/01/2025 14:43
Juntada de Certidão
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08/01/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/01/2025 14:43
Homologada a Transação
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18/12/2024 11:14
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 20:33
Juntada de manifestação
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13/12/2024 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/12/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 11:26
Juntada de petição intercorrente
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08/11/2024 19:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/11/2024 19:38
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 19:03
Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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30/10/2024 19:03
Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
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30/10/2024 19:03
Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
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30/10/2024 18:55
Juntada de Certidão
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28/10/2024 23:32
Juntada de laudo pericial
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19/09/2024 16:29
Juntada de outras peças
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19/09/2024 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/09/2024 15:30
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 15:23
Juntada de Certidão
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19/09/2024 14:58
Perícia agendada
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17/09/2024 14:40
Recebidos os autos
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17/09/2024 14:40
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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16/09/2024 19:03
Processo devolvido à Secretaria
-
16/09/2024 19:03
Não Concedida a Antecipação de tutela
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16/09/2024 19:03
Concedida a gratuidade da justiça a ANDREA BATISTA PIMENTEL - CPF: *88.***.*27-15 (AUTOR)
-
16/09/2024 18:03
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 09:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
09/09/2024 09:54
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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05/09/2024 10:31
Juntada de outras peças
-
04/09/2024 00:04
Publicado Decisão em 03/09/2024.
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04/09/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
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02/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1066993-85.2024.4.01.3400 AUTOR: A.
B.
P.
REU: I.
N.
D.
S.
S. -.
I.
VALOR DA CAUSA: 47.338,04 DECISÃO Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal.
No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 47.338,04 (quarenta e sete mil, trezentos e trinta oito reais e quatro centavos), montante inferior à previsão legal.
Observo, ainda, que a natureza da causa não se subsume às exceções do §1° do mesmo artigo.
Tais as considerações, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no § 3° do art. 3° da Lei n° 10.259/2001, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.
Intime-se.
Não havendo recurso, remetam-se os autos ao Juízo competente.
Brasília, data da assinatura. -
30/08/2024 18:59
Processo devolvido à Secretaria
-
30/08/2024 18:59
Juntada de Certidão
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30/08/2024 18:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/08/2024 18:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/08/2024 18:59
Declarada incompetência
-
29/08/2024 11:05
Conclusos para decisão
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28/08/2024 03:06
Juntada de dossiê - prevjud
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28/08/2024 03:06
Juntada de dossiê - prevjud
-
28/08/2024 03:06
Juntada de dossiê - prevjud
-
28/08/2024 03:06
Juntada de dossiê - prevjud
-
28/08/2024 03:06
Juntada de dossiê - prevjud
-
28/08/2024 03:06
Juntada de dossiê - prevjud
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27/08/2024 08:54
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
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27/08/2024 08:54
Juntada de Informação de Prevenção
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27/08/2024 08:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/08/2024 08:51
Juntada de Certidão de Redistribuição
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27/08/2024 08:46
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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25/08/2024 14:22
Recebido pelo Distribuidor
-
25/08/2024 14:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/08/2024 14:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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