12/08/2025 19:50

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 17:14

Juntada de manifestação
31/07/2025 01:07

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:00

Juntada de manifestação
17/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 14:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/05/2025 14:51

Expedição de Documento RPV.
08/05/2025 12:01

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 12:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2025 17:32

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 15:57

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/04/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:51

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:01

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 12:20

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
06/02/2025 17:02

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 10:21

Juntada de cumprimento de sentença
08/01/2025 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/01/2025 14:43

Transitado em Julgado em 08/01/2025
08/01/2025 14:43

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 14:43

Homologada a Transação
18/12/2024 11:14

Conclusos para julgamento
17/12/2024 20:33

Juntada de manifestação
13/12/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:26

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 19:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:03

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 19:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
30/10/2024 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/10/2024 18:55

Juntada de Certidão
28/10/2024 23:32

Juntada de laudo pericial
19/09/2024 16:29

Juntada de outras peças
19/09/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:23

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:58

Perícia agendada
17/09/2024 14:40

Recebidos os autos
17/09/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/09/2024 19:03

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 19:03

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREA BATISTA PIMENTEL - CPF: *88.***.*27-15 (AUTOR)
16/09/2024 18:03

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 09:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/09/2024 10:31

Juntada de outras peças
04/09/2024 00:04

Publicado Decisão em 03/09/2024.
04/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1066993-85.2024.4.01.3400 AUTOR: A.

B.

P.

REU: I.

N.

D.

S.

S. -.

I.

VALOR DA CAUSA: 47.338,04 DECISÃO Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal.

No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 47.338,04 (quarenta e sete mil, trezentos e trinta oito reais e quatro centavos), montante inferior à previsão legal.

Observo, ainda, que a natureza da causa não se subsume às exceções do §1° do mesmo artigo.

Tais as considerações, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no § 3° do art. 3° da Lei n° 10.259/2001, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

Intime-se.

Não havendo recurso, remetam-se os autos ao Juízo competente.

Brasília, data da assinatura.
30/08/2024 18:59

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 18:59

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 18:59

Declarada incompetência
29/08/2024 11:05

Conclusos para decisão
28/08/2024 03:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:06

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
27/08/2024 08:54

Juntada de Informação de Prevenção
27/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2024 08:51

Juntada de Certidão de Redistribuição
27/08/2024 08:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/08/2024 14:22

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2024 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000552-59.2023.4.01.3400

Tiago Philip Isidio Ferreira

Comandante da Aeronautica

Advogado: Carlos Matheus Costa Maninho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1041177-04.2024.4.01.3400

Randyna Paula Coelho da Cunha

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Carlos Antonio Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1072107-05.2024.4.01.3400

Filipe Zemuner Paiva Rossini

Secretario de Educacao Superior (Sesu) M...

Advogado: Alcides Martinhago Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1005531-64.2024.4.01.4003

Anastacio da Silva

Agencia Inss Teresina - Alcino Junior

Advogado: Luma Gabriele de Carvalho Sanches

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2024 00:39

Exibir Processo

Processo nº 1055709-80.2024.4.01.3400

Danielle Bezerra Nunes

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Barbara Fiorentin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2024 16:34

Exibir Processo