16/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1000552-59.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TIAGO PHILIP ISIDIO FERREIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DO COMANDO DA AERONÁUTICA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TIAGO PHILIP ISIDIO FERREIRA contra atos do Presidente da Comissão de Seleção Interna do Comando da Aeronáutica, objetivando: “a. a concessão da medida liminar, com a finalidade de suspender a eficácia do ato administrativo que indeferiu o prosseguimento do impetrante no certa[1]me em apreço.

Reintegrando-o para as demais etapas do concurso; (...); c. no mérito requer SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, consistente na anulação do ato manifestamente ilegal e a manutenção do paciente no concurso supradito.” O impetrante alega, em síntese, que estava inscrito no processo seletivo AVICON QSCon EAP/EIP 2023 para Sargento Temporário da Aeronáutica, na especialidade Radiologia, e foi excluído do certame na etapa de Validação Documental por não possuir o Diploma de Curso Técnico, nem Diploma de Curso Superior.

O impetrante sustenta, entretanto, que é Tecnólogo em Radiologia, o que equivale ao Bacharelado, sendo superior ao curso de Técnico em Radiologia.

Aduz que interpôs recurso administrativo em 28/12/2022, o qual foi negado.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id. 1446521366 deferiu o prazo de quinze dias para o impetrante emendar a inicial indicando a correta autoridade coatora e sua qualificação, o que foi feito no id. 1446609861.

Decisão id. 1446608374 deferiu o pedido de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada considerasse válidos os documentos apresentados pelo impetrante e permitisse a sua continuidade no processo seletivo, com a convocação para a etapa de avaliação curricular, e, em caso de aprovação nesta, com a participação nas demais fases do certame.

Informações apresentadas no id. 1455742886.

Ingresso da União (id. 1456501886).

Despacho id. 1535723887 determinando vista ao MPF, que não se manifestou sobre o mérito (id. 1544409367).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Tendo em vista o acerto da decisão que deferiu a liminar, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

O Código de Processo Civil disciplina os requisitos básicos para a concessão de liminar / tutela de urgência.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise, verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.

A urgência se justifica pelo fim do prazo para Avaliação Curricular (06/01/2023).

Quanto à probabilidade do direito, verifico que o impetrante juntou aos autos Diploma de Tecnólogo em Radiologia, que equivale ao curso superior - ID 1446498876 - Pág. 1.

A exclusão do impetrante revela-se desproporcional, uma vez que o motivo justificante para tal conduta por parte do comando militar, fundamentou-se em premissa equivocada.

Por tais razões, preenchidos os requisitos da probabilidade do direito invocado e do periculum in mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe.

Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada considere válidos os documentos apresentados pelo impetrante e permita a sua continuidade no processo seletivo, com a convocação para a etapa de avaliação curricular, e, em caso de aprovação nesta, com a participação nas demais fases do certame.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a medida liminar deferida que DETERMINOU à autoridade impetrada que considerasse válidos os documentos apresentados pelo impetrante e permitisse a sua continuidade no processo seletivo, com a convocação para a etapa de avaliação curricular, e, em caso de aprovação nesta, com a participação nas demais fases do certame, razão pela qual DECLARO a nulidade do ato administrativo que indeferiu o prosseguimento do impetrante no certame em apreço.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à AGU e ao MPF.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/02/2023 00:40

Decorrido prazo de TIAGO PHILIP ISIDIO FERREIRA em 10/02/2023 23:59.
30/01/2023 20:48

Juntada de petição intercorrente
17/01/2023 14:54

Juntada de petição intercorrente
17/01/2023 09:08

Juntada de manifestação
10/01/2023 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
10/01/2023 12:16

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2023 11:44

Juntada de Certidão de Redistribuição
06/01/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2023 11:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/01/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2023 11:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/01/2023 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2023 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2023 07:25

Expedição de Mandado.
06/01/2023 07:25

Expedição de Mandado.
06/01/2023 07:04

Juntada de Certidão
06/01/2023 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/01/2023 07:04

Concedida a Medida Liminar
05/01/2023 21:50

Juntada de emenda à inicial
05/01/2023 21:02

Juntada de Certidão
05/01/2023 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/01/2023 21:02

Outras Decisões
05/01/2023 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
05/01/2023 17:00

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029906-13.2024.4.01.0000

.Uniao Federal

Priscila Farias Fonseca

Advogado: Italo Thiago Silva Cunha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0023285-91.2004.4.01.3500

Companhia Nacional de Abastecimento

Estado de Goias

Advogado: Camila Keila Southier

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0000994-90.2015.4.01.3507

Lucione Rodrigues da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Aline Silva Dias Darada

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1007305-71.2019.4.01.3400

Ronald Rudson Rodrigues dos Reis

Uniao Federal

Advogado: Tatiane Becker Amaral Cury

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2019 08:46

Exibir Processo

Processo nº 1007305-71.2019.4.01.3400

Uniao Federal

Ronald Rudson Rodrigues dos Reis

Advogado: Marcelo Luiz Avila de Bessa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 16:07

Exibir Processo