18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016381-50.2007.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: D.

ALBIERI E CIA LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ARROLAMENTO DE BENS.

LEI Nº 9.532/97.

SUBSTITUIÇÃO DE BENS ALIENADOS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA.

EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a baixa das restrições administrativas sobre os bens alienados, cuja alienação foi devidamente comunicada à Receita Federal. 2.

A questão em discussão consiste em determinar se há exigência legal para a substituição dos bens arrolados, com fundamento no art. 64-A da Lei nº 9.532/97, ou se tal exigência decorre unicamente de Instrução Normativa. 3.

A Instrução Normativa n° 264/2002, ao exigir a substituição dos bens alienados ou transferidos, extrapola o poder regulamentar, pois tal exigência não encontra previsão na Lei nº 9.532/97. 4.

Apelação a que se nega provimento.

Tese de julgamento: “1.

A exigência de substituição de bens alienados ou transferidos pela Instrução Normativa n°. 264/2002 é ilegal, pois excede o previsto na legislação aplicável.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.532/97, art. 64-A.

Jurisprudência relevante citada: AMS 0041367-51.2001.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ 04/06/2003 PAG 88.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
03/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: D.

ALBIERI E CIA LTDA, .

O processo nº 0016381-50.2007.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
01/06/2022 13:46

Conclusos para decisão
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 12:03

Juntada de Petição (outras)
30/10/2019 12:03

Juntada de Petição (outras)
30/10/2019 12:03

Juntada de Petição (outras)
27/09/2019 11:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/11/2015 10:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
29/10/2015 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
29/10/2015 14:25

Juntada de PEÇAS
26/10/2015 14:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
16/10/2015 08:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
13/10/2015 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
09/10/2015 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
13/05/2014 17:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
12/05/2014 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
09/05/2014 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/05/2014 09:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
20/05/2013 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
07/05/2013 15:55

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:29

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
09/09/2009 11:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
09/09/2009 11:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/09/2009 17:57

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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