10/09/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA SANTOS BRAZAO Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703, WILLAMAN VENTURA DA SILVA - PA27440 1015527-98.2024.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 01/2023) De ordem do MM.

Juiz Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa e/ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias.

No prazo para a resposta, "a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra do processo administrativo.

Se houver formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Havendo necessidade, inclua-se na pauta de audiências, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida inclusive quanto ao encargo de apresentarem eventuais testemunhas arroladas, independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95).

Havendo nos autos certidão de prevenção, devem as partes prestar esclarecimentos que afaste(m) ou ratifique(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada).

Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para a data da audiência.

Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.

Servidor(a)
19/08/2024 14:47

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 14:47

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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