18/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001541-87.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001541-87.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA SUELY DO CARMO VILAS BOAS - BA7439 e TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA - DF23167-A POLO PASSIVO:REDE FERROVIARIA FEDERAL S A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA SUELY DO CARMO VILAS BOAS - BA7439 e TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA - DF23167-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001541-87.2006.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelações interpostas, respectivamente, pelo Município de Salvador e pela União, sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A, em face da sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pela referida sociedade.

Em suas razões recursais, o Município de Salvador alega que o IPTU instituído pela municipalidade não adota o princípio da progressividade, mas sim a técnica da seletividade, não havendo, portanto, qualquer inconstitucionalidade na forma de cobrança do referido tributo.

Defende, ainda, a constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública (TLP), sustentando que a prestação do serviço público subjacente é específica e divisível, atendendo aos requisitos legais.

Por fim, questiona a compensação de honorários advocatícios determinada na sentença, argumentando que o artigo 23 da Lei 8.906/94 não revogou o artigo 21 do CPC.

Por outro lado, em sua apelação, a União pleiteia a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que embasam a execução fiscal, alegando que estas não preenchem os requisitos legais indispensáveis à sua validade, como a correta assinatura/autenticação pela autoridade competente e a ausência de processo administrativo fiscal.

Ademais, sustenta a imunidade tributária recíproca da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, invocando a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública e a aplicação de índices indevidos de correção monetária.

Em sede de contrarrazões, o Município de Salvador defende a validade das CDAs, argumentando que as exigências legais foram cumpridas e que não há necessidade de processo administrativo para o lançamento dos tributos em questão, a menos que haja impugnação pelo contribuinte.

Sustenta, ainda, que a imunidade tributária não se aplica às taxas, conforme jurisprudência pacífica, e que o serviço de coleta de lixo é específico e divisível, não havendo inconstitucionalidade na cobrança da TLP.

Por fim, reafirma a legalidade da compensação dos honorários advocatícios, conforme previsto no CPC.

Em suas contrarrazões, a União, por sua vez, defende a sentença quanto ao afastamento da progressividade do IPTU e à compensação dos honorários advocatícios, alinhando-se à jurisprudência consolidada sobre tais matérias. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001541-87.2006.4.01.3300 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta pelo Município de Salvador, bem como a Apelação apresentada pela União, ambas preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise conjunta de seus méritos, levando em consideração os pontos levantados por cada parte e os julgados relevantes ao caso.

I - Mérito da Apelação do Município de Salvador O Município de Salvador, em sua apelação, defende a constitucionalidade da seletividade e progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme previsto na Lei Municipal nº 7.186/2006.

Tal progressividade das alíquotas foi instituída após a Emenda Constitucional nº 29/2000, sendo reiteradamente reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se extrai do julgamento do ARE 761.889-AgR/BA, relatoria da Ministra Carmen Lúcia.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também tem seguido essa linha de entendimento.

No julgamento do processo nº 0014060-45.2016.4.01.3300, a Sétima Turma, sob relatoria do Desembargador Federal Hércules Fajoses, reafirmou a legitimidade da cobrança de IPTU em alíquotas progressivas e a distinção entre a base de cálculo do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), afastando qualquer alegação de inconstitucionalidade quanto à progressividade das alíquotas do IPTU.

Ao analisar o argumento do Município de Salvador sobre a seletividade do IPTU, a jurisprudência consolidada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como no caso nº 0043495-69.2013.4.01.3300, reafirma que a seletividade e a progressividade das alíquotas do IPTU são instrumentos de justiça fiscal, em consonância com o princípio da capacidade contributiva.

Dessa forma, a seletividade do IPTU, conforme defendido pelo Município de Salvador, encontra pleno amparo na jurisprudência, motivo pelo qual a apelação merece ser provida.

II - Mérito da Apelação da União

Por outro lado, a União, em sua apelação, sustenta que, na qualidade de sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), deveria gozar de imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal de 1988, argumentando que tal imunidade a exoneraria do pagamento de IPTU incidente sobre os imóveis da antiga RFFSA.

No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento do RE 599.176/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tese 1262), firmou entendimento de que a imunidade tributária recíproca não se aplica a débitos tributários anteriores à sucessão.

A responsabilidade tributária da União em relação aos débitos da RFFSA, inclusive os referentes ao IPTU, permanece intacta, mesmo após a sucessão.

Esse entendimento foi reiterado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em diversos julgados, como nos processos nº 0018177-15.2008.4.01.3800, nº 0000418-77.2009.4.01.3808 e nº 0026735-73.2008.4.01.3800, onde se decidiu que a União, ao suceder a RFFSA, deve arcar com os débitos de IPTU anteriores à sucessão, não podendo invocar a imunidade tributária recíproca para se eximir dessas obrigações.

O § 2º do artigo 173 da Constituição Federal também veda a concessão de privilégios fiscais a empresas públicas e sociedades de economia mista, reforçando a posição adotada.

III - Conclusão Ante o exposto: Dou provimento à Apelação do Município de Salvador, reconhecendo a constitucionalidade e a legalidade da seletividade e progressividade das alíquotas do IPTU, conforme sustentado pelo Município e respaldado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Nego provimento à Apelação da União, mantendo a responsabilidade desta pelos débitos de IPTU constituídos antes da sucessão da RFFSA, com fundamento na Tese 1262 do Supremo Tribunal Federal e nos julgados pertinentes, que afastam a aplicação da imunidade tributária recíproca para os débitos tributários anteriores à sucessão. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001541-87.2006.4.01.3300 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR, REDE FERROVIARIA FEDERAL S A APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR, REDE FERROVIARIA FEDERAL S A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

IPTU.

SELETIVIDADE E PROGRESSIVIDADE.

CONSTITUCIONALIDADE.

UNIÃO.

SUCESSÃO DA RFFSA.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

INAPLICABILIDADE.

RE 599.176.

TESE 1262.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Seletividade e Progressividade do IPTU: A progressividade e seletividade das alíquotas do IPTU, instituídas pela Lei Municipal nº 7.186/2006 do Município de Salvador, estão de acordo com o ordenamento constitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 761.889-AgR/BA e reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em diversos julgados, como no processo nº 0014060-45.2016.4.01.3300. 2.

Imunidade Tributária Recíproca: A União, ao suceder a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), não pode invocar a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal de 1988 para eximir-se dos débitos de IPTU anteriores à sucessão, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no RE 599.176 (Tese 1262) e nos julgados nº 0018177-15.2008.4.01.3800, nº 0000418-77.2009.4.01.3808, e nº 0026735-73.2008.4.01.3800 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3.

Apelação do Município de Salvador provida para reconhecer a constitucionalidade da progressividade do IPTU.

Apelação da União desprovida, mantendo a obrigação de pagamento do IPTU sobre os imóveis da extinta RFFSA.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do Município de Salvador e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
14/12/2019 03:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
17/12/2008 18:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/12/2008 18:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
17/10/2008 09:33

REMESSA ORDENADA: TRF
17/10/2008 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2008 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2008 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EST. IGOR MACEDO
01/10/2008 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/09/2008 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2008 15:11

Conclusos para decisão
17/07/2008 15:05

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
17/07/2008 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2008 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2008 10:13

CARGA: RETIRADOS AGU
16/06/2008 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/06/2008 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/05/2008 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/05/2008 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/05/2008 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2008 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/04/2008 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/04/2008 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2008 17:21

Conclusos para decisão- DJ
11/04/2008 17:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA PETIÇÃO
02/04/2008 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2008 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
14/03/2008 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/03/2008 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (2ª)
12/02/2008 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/02/2008 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
11/02/2008 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/12/2007 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/11/2007 19:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - sentença registrada no livro 29B
24/09/2007 17:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/09/2007 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2007 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
27/08/2007 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TRAV DAJUDA 02 CENTRO, POR SR.JOAO
08/08/2007 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/06/2007 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
25/06/2007 11:03

CARGA: RETIRADOS AGU - ANTONIO SILVEIRA
21/06/2007 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/06/2007 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/06/2007 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/04/2007 19:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/04/2007 19:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/03/2007 10:46

Conclusos para decisão
02/02/2007 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EM 30/01/2007
02/02/2007 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM AUTOS
02/02/2007 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/01/2007 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
12/12/2006 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/11/2006 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/11/2006 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/11/2006 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/09/2006 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/09/2006 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2006 16:53

Conclusos para decisão
10/08/2006 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/08/2006 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2006 10:59

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR NILTON
07/08/2006 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2006 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/07/2006 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2006 10:24

Conclusos para decisão
12/07/2006 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
07/07/2006 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
07/07/2006 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2006 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/06/2006 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2006 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/05/2006 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/05/2006 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/05/2006 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/04/2006 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2006 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2006 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - retirados pelo Sr. João Silva Rodrigues
24/03/2006 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/02/2006 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/02/2006 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2006 13:17

Conclusos para despacho
06/02/2006 16:44

INICIAL AUTUADA
30/01/2006 10:48

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - certifico que por um lapso o processo foi distribuido automaticamente, quando deveria ser por dependência aos autos 2006.1539-5, constatado o erro foi feita a redistribuição corretiva
30/01/2006 10:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO NA DISTRIBUIÇÃO
30/01/2006 10:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2006

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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